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Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatória para as empresas a divulgação de informações sobre campanhas oficiais de vacinação e…
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade O Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na última quarta-feira (4) em regime de urgência. A proposta assegura garantia…
Pejotização e os desafios regulatórios do trabalho na economia moderna
Pejotização e os desafios regulatórios do trabalho na economia moderna A expansão das contratações por pessoa jurídica tornou-se tema central no debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Em um ambiente marcado por inovação tecnológica, digitalização e novos modelos de negócios,…
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a sentença a fim de reconhecer o direito de uma comissária de voo à indenização de gastos com itens e serviços de estética, diante das…
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é válida, mas percentual deve preservar a subsistência
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é valida, mas percentual deve preservar a subsistência A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de microempresa devedora para pagamento de verbas trabalhistas…
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT da 2ª Região, determinou a suspensão de um recurso de revista referente ao adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja decisão definitiva do Tribunal Superior do…
Mecânicos de manutenção aeronáutica tem novas regras para atuação
Mecânicos de manutenção aeronáutica tem novas regras para atuação A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Instrução Suplementar nº 43-002, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2025, com orientações referentes à atuação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica – MMA em…
Governo publica novo valor do salário mínimo
Governo publica novo valor do salário mínimo O governo publicou no último dia 23 o Decreto nº 12.797/2025, que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo federal que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor mensal será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um…
CCJ do Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1
CCJ do Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (10) proposta de emenda à Constituição Federal que limita o trabalho diário a 8 horas, prevê a jornada máxima de trabalho de 36 horas semanais distribuídas…
Parcelamento de FGTS atrasado não afasta rescisão indireta
Parcelamento de FGTS atrasado não afasta rescisão indireta A 1ª Turma do TRT da 21ª Região reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora de um hospital em razão da ausência reiterada de depósitos de FGTS, mesmo após a empresa ter aderido a parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. O…
Governo Federal altera programa de alimentação do trabalhador
Governo Federal altera programa de alimentação do trabalhador Entrou em vigor nesta quarta (12) o Decreto 12.712/2025, que altera o Decreto nº 10.854/2021, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de…
Deputados aprovam projeto de lei que aumenta o tempo da licença-paternidade
Deputados aprovam projeto de lei que aumenta o tempo da licença-paternidade O Projeto de Lei 3935/2008, de autoria do Senado Federal, foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados e agora será enviado ao Senado para aprovação. Em seguida, seguirá à sanção do Presidente da República.…
TST reconhece assédio eleitoral em mensagem enviada por RH de empresa via WhatsApp
TST reconhece assédio eleitoral em mensagem enviada por RH de empresa via WhatsApp Uma empresa do setor agroflorestal foi condenada por prática de assédio político após enviar, por meio de uma funcionária do setor de Recursos Humanos, uma mensagem ao grupo de WhatsApp dos jovens aprendizes,…
Justiça reconhece dispensa discriminatória
Justiça reconhece dispensa discriminatória A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu o ato discriminatório de uma empresa de energia elétrica, considerando ilegal a contratação de um homem com salário superior ao de uma mulher que ocupava a mesma função e que,…
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do uso da geolocalização como meio de prova para verificar a realização de horas extras, desde que respeitados os limites…
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual”
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual” 2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 28 de outubro, o projeto de lei 1249/2022, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com algumas alterações, que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem…
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de observância dos valores indicados na petição inicial como limite da condenação em ações trabalhistas. O julgamento, que envolveu a…
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de…
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais A cláusula 36ª, que prevê indenização de dez salários a porteiros dispensados para utilização de centrais ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso…
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil Em 8 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e promove importantes mudanças na regulamentação das…