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STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
Chambers and Partiners 2026
Chambers and Partiners 2026 Di Ciero Advogados tem a alegria de informar que fomos reconhecidos como escritório referência pelo guia Chambers and Partners, na edição de 2026 do Industries & Sectors, na categoria Aviation – Brazil! Compartilhamos também que nossas sócias Valeria Curi de…
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores A Nota técnica PGT/MPT nº 3/2026, divulgada em 17 de junho de 2026, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), expõe posicionamento do órgão acerca da proposta de Resolução a ser expedida pelo…
Cadastro da Reforma Tributária do consumo
Cadastro da Reforma Tributária do consumo Muito além das alíquotas, a Reforma Tributária do Consumo já começa a mexer na base operacional das empresas: o cadastro. Alterações como o CNPJ alfanumérico e a integração do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) não são apenas ajustes técnicos — elas…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties Uma das principais mudanças trazidas pelo protocolo entre Brasil e Suécia, a partir da publicação do Decreto nº 13.006/2026, é a equiparação dos pagamentos por assistência…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de empregado por etarismo, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão destacou o caráter…
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea Foi publicada em 30/05/2026, a Medida Provisória nº 1.363/2026 (MP), que dispõe, dentre outros temas, sobre a postergação excepcional do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea para as companhias aéreas nacionais de…
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar A reforma tributária já está em fase de implementação, mas segue carregando uma lacuna que tem passado quase despercebida no debate público: ainda não se sabe, com segurança, como o Poder Judiciário organizará o julgamento dos…
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, disciplina…
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4)
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4) As sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina participaram na semana passada do Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4), realizado pela International Civil Aviation Organization em Nassau, Bahamas. Foi uma oportunidade valiosa de acompanhar de perto…
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…
Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários
Direito Aeronáutico Aplicação e Debates Necessários Nesta terça-feira (12), a equipe Di Ciero Advogados esteve presente na sede da OAB SP para prestigiar nossa sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, coautora da obra “Direito Aeronáutico – Aplicação e Debates Necessários”. Valéria…
AB2L Lawtech Experience 2026
AB2L Lawtech Experience 2026 Esta semana, a equipe Di Ciero Advogados esteve presente no AB2L Lawtech Experience 2026, realizado no Rio de Janeiro, um dos principais encontros sobre inovação e tecnologia aplicada ao Direito. O evento reuniu profissionais, empreendedores e especialistas para…
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas A DATAPREV informou nesta terça (26) ter ocorrido incidente de segurança com o vazamento de dados pessoais de 2,8 milhões de CPFs de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,…
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 7 votos a 1, afastar a cobrança de multa isolada quando aplicada junto com a multa de ofício sobre os mesmos fatos, processo nº 16327.001309/2010-54. O julgamento, concluído em…
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio A partir de 26 de maio de 2026, os empregadores serão obrigados a integrar a gestão de riscos psicossociais ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida faz parte da versão revisada da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que…
Justa causa afasta estabilidade da gestante
Justa causa afasta estabilidade da gestante A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a dispensa por justa causa, motivada por ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. No caso, a trabalhadora, auxiliar de serviços gerais,…
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu uma das primeiras sentenças relevantes sobre a Reforma Tributária, afastando a incidência do…