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Supremo marca conciliação sobre redução da jornada após ações da CNI e CNC contra Emenda Constitucional
Supremo marca conciliação sobre redução da jornada após ações da CNI e CNC contra Emenda Constitucional Em meio aos preparativos das empresas para a implementação da nova jornada de trabalho prevista pela Emenda Constitucional 141/2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação…
Imposto seletivo: governo zera alíquota para aeronaves do transporte aéreo regular em 2027
Imposto seletivo: governo zera alíquota para aeronaves do transporte aéreo regular em 2027 Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 e prevê tratamento diferenciado para aeronaves adquiridas ou arrendadas por…
Imóvel na Holding sem ITBI – A decisão do STF e os limites que ela não removeu
Imóvel na Holding sem ITBI – A decisão do STF e os limites que ela não removeu Quem tem ou pretende constituir uma holding patrimonial acaba de receber uma resposta aguardada há anos: levar imóveis para o capital social da empresa não gera ITBI, ainda que a sociedade tenha como atividade…
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística
Monitoramento de cargas e rastreamento: os impactos do novo Estatuto da Segurança Privada para empresas de tecnologia e logística Sua empresa de logística ou tecnologia usa sistemas de rastreamento de cargas? O cenário regulatório dessas operações mudou com a chegada do novo Estatuto da Segurança…
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas
Novas regras da Anac atualizam direitos dos passageiros e obrigações das companhias aéreas Desde 26 de outubro, estão em vigor as novas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil sobre os direitos e deveres dos passageiros do transporte aéreo. A resolução atualiza as obrigações das…
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa
As mudanças tributárias de outubro e o impacto direto no caixa da sua empresa Enquanto o país olhava para as urnas, outubro reescreveu a base de cálculo de boa parte das empresas brasileiras. Em três semanas, o Supremo Tribunal Federal tirou dois itens da base do PIS e da Cofins e ampliou uma…
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de…
Emenda Constitucional que acaba com a escala 6×1 foi publicada
Emenda Constitucional que acaba com a escala 6×1 foi publicada A Emenda Constitucional nº 141, cuja íntegra segue abaixo, foi promulgada em 16 de outubro de 2026 pelo Congresso Nacional, oficializando o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelecendo a transição para a jornada 5×2. A…
Leaders League Brasil
Leaders League Brasil A equipe Di Ciero Advogados tem a satisfação de celebrar, mais uma vez, seu reconhecimento pelo guia Leaders League Brasil como um dos principais escritórios de advocacia especializados em Direito Aeronáutico no Brasil, na categoria “Excellent”. Temos também o…
Senado Federal aprova a PEC que acaba com a escala 6×1
Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1 Na noite de quarta-feira, dia 14, o Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional (PEC 221/2019) que acaba com a escala de 6 dias de trabalho com apenas 1 dia de folga. A proposta altera o inciso XIII e XV do…
A PEC do fim da escala 6×1 e seus impactos
A PEC do fim da escala 6×1 e seus impactos A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima no Brasil de 44 para 40 horas semanais é tema controvertido entre os dois candidatos à Presidência da República. O atual Presidente…
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias A suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1…
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 91*, uma importante tese para o Processo do Trabalho, na qual, a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Ela precisa ser alegada pela parte que se…
A nova era da aviação civil: os desafios jurídicos contra passageiros indisciplinados
A nova era da aviação civil: os desafios jurídicos contra passageiros indisciplinados A segurança operacional voltou ao centro do debate na aviação brasileira. Em um cenário de crescimento das ocorrências de indisciplina a bordo, o setor passa a conviver com um novo marco regulatório que reforça…
Mudanças nas regras da Anac sobre responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos
Mudanças nas regras da Anac sobre responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos Nesta terça-feira (22), a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou uma nova resolução que altera pontos importantes sobre atrasos e cancelamentos de voos. O que……
Regulamentação do ProBioQAv: ANAC abre consulta pública para metas de descarbonização na aviação civil
Regulamentação do ProBioQAv: ANAC abre consulta pública para metas de descarbonização na aviação civil A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil abriu consulta pública, com prazo até 1º de outubro, sobre a proposta que regulamenta as metas anuais de redução de emissões de CO2 no setor…
Regras mais duras para passageiros indisciplinados – Nova resolução da ANAC prevê multas e suspensão do direito de voar
Regras mais duras para passageiros indisciplinados – Nova resolução da ANAC prevê multas e suspensão do direito de voar Segurança e respeito a bordo: novas regras entram em vigor A partir desta segunda-feira (14), passageiros indisciplinados nos voos domésticos poderão enfrentar…
ALTA Aviation Law Americas 2026
ALTA Aviation Law Americas 2026 O ALTA Aviation Law Americas 2026 encerrou nesta quinta, 10/09, em Miami, depois de três dias reunindo especialistas, escritórios de advocacia e companhias aéreas para discutir os rumos legais e financeiros da indústria aérea na região. As sócias Simone Di Ciero e…
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3%
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3% O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Fazenda, o último dia 8, um pedido para que o Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado” — tenha alíquota zero para aeronaves que atendam critérios de sustentabilidade. A…
STF redefine critérios para a justiça gratuita e amplia impacto da decisão para todo o Judiciário
STF redefine critérios para a justiça gratuita e amplia impacto da decisão para todo o Judiciário O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do benefício da…