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Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais no Brasil
Banco Central regulamenta o mercado de ativos virtuais no Brasil O Banco Central do Brasil publicou três novas resoluções que organizam, pela primeira vez, as regras para empresas que prestam serviços com ativos virtuais no país. As normas detalham como essas empresas devem ser autorizadas,…
STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas
STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas as ações que discutem indenizações por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A medida vale para processos em qualquer instância…
Airport National Meeting 2025
Airport National Meeting 2025 A sócia de Di Ciero Advogados Simone Di Ciero esteve presente, nesta terça-feira (25) no Airport National Meeting, promovido pela ABR – Aeroportos do Brasil, evento que reuniu lideranças e especialistas do setor para debater inovação, regulação e os desafios da…
STF mantém suspensão de lei estadual sobre transporte de animais de apoio emocional em voos
STF mantém suspensão de lei estadual sobre transporte de animais de apoio emocional em voos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária realizada no dia 19, manter a suspensão da Lei Estadual nº 10.489/2024 do Rio de Janeiro, que regulamentava o transporte gratuito de animais de…
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial com Rafael Souza
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial com Rafael Souza Hoje foi dia de Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial. A equipe Di Ciero Advogados se reuniu para a aula mistrada pelo sócio Rafael Souza, especialista em Direito do Trabalho, Tecnologia e Inovação. A apresentação…
Governo Federal altera programa de alimentação do trabalhador
Governo Federal altera programa de alimentação do trabalhador Entrou em vigor nesta quarta (12) o Decreto 12.712/2025, que altera o Decreto nº 10.854/2021, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de…
17 de julho: Dia Nacional da Proteção de Dados
17 de julho: Dia Nacional da Proteção de Dados Foi publicada no Diário Oficial da União, em 7 de novembro de 2025, a Lei nº 15.254/2025, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, que passará a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho. A promulgação dea norma representa um avanço…
Deputados aprovam projeto de lei que aumenta o tempo da licença-paternidade
Deputados aprovam projeto de lei que aumenta o tempo da licença-paternidade O Projeto de Lei 3935/2008, de autoria do Senado Federal, foi aprovado nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados e agora será enviado ao Senado para aprovação. Em seguida, seguirá à sanção do Presidente da República.…
TST reconhece assédio eleitoral em mensagem enviada por RH de empresa via WhatsApp
TST reconhece assédio eleitoral em mensagem enviada por RH de empresa via WhatsApp Uma empresa do setor agroflorestal foi condenada por prática de assédio político após enviar, por meio de uma funcionária do setor de Recursos Humanos, uma mensagem ao grupo de WhatsApp dos jovens aprendizes,…
Justiça reconhece dispensa discriminatória
Justiça reconhece dispensa discriminatória A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu o ato discriminatório de uma empresa de energia elétrica, considerando ilegal a contratação de um homem com salário superior ao de uma mulher que ocupava a mesma função e que,…
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do uso da geolocalização como meio de prova para verificar a realização de horas extras, desde que respeitados os limites…
37ª edição da IAWA Annual Conference
37ª edição da IAWA Annual Conference Essa semana, a sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling teve o prazer de representar a equipe de Di Ciero Advogados na 37ª edição da IAWA Annual Conference, realizada em São Paulo. Com o tema “Quebrando Barreiras e construindo legados: liderando o setor…
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual”
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual” 2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 28 de outubro, o projeto de lei 1249/2022, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com algumas alterações, que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem…
Reforma Tributária e Aluguéis
Reforma Tributária e Aluguéis A Reforma Tributária trará mudanças importantes para quem recebe rendimentos de aluguel como pessoa física. A partir da Lei Complementar nº 214/2025, esses rendimentos poderão ser tributados também pelo IBS e pela CBS, além do IRPF já existente. As novas regras…
Fenalaw 2025
FENALAW 2025 Os sócios de Di Ciero Advogados Douglas S. Ayres Domingues e Rafael Souza e a advogada Jacqueline Lui, da equipe de Direito Tributário do escritório, estiveram esta semana no Fenalaw 2025, o maior evento jurídico da América Latina. A Fenalaw reúne profissionais, escritórios e…
LEADERS LEAGUE 2026 TRANSACTIONS & DEALS
LEADERS LEAGUE 2026 TRANSACTIONS & DEALS Di Ciero Advogados foi reconhecido mais uma vez pelo guia Leaders League – Transactions & Deals 2026, figurando entre os escritórios de destaque na categoria Aviation Law. O ranking, que avalia a excelência de escritórios e profissionais em…
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de observância dos valores indicados na petição inicial como limite da condenação em ações trabalhistas. O julgamento, que envolveu a…
ALTA Airlines Leaders Forum
ALTA Airlines Leaders Forum As sócias de Di Ciero Advogados, Simone Di Ciero e Luisa Medina, estiveram presentes em mais uma edição do ALTA Airlines Leaders Forum, realizado entre os dias 19 e 21 de outubro de 2025, em Lima, Peru. Reunindo CEOs, executivos e autoridades regulatórias do setor…
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de…
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais A cláusula 36ª, que prevê indenização de dez salários a porteiros dispensados para utilização de centrais ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso…