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Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou os novos limites dos depósitos recursais, que passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do Índice Nacional…
decretos importantes que ampliam a conectividade aérea do Brasil e a segurança jurídica nas operações
Decretos importantes que ampliam a conectividade aérea do Brasil e a segurança jurídica nas operações O Brasil fortalece sua integração ao sistema internacional de aviação civil com a promulgação de três importantes decretos, publicados no dia 16 de julho de 2026. As medidas consolidam acordos…
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização Uma recente decisão do TRT da 18ª Região trouxe uma importante reflexão sobre os limites da estabilidade da gestante. No caso, a empresa comunicou à empregada a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, ao tomar…
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano Nesta terça-feira (14), Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam em Assunção, no Paraguai, o Acordo para Alas (Liberalização Aérea para o Desenvolvimento do Céu Único Sul-americano), marco que inaugura o…
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma nova resolução que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou…
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de proventos de aposentadoria de um executado para o pagamento de dívida trabalhista, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 75. O caso envolvia o…
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica O Decreto nº 13.045/2026, publicado em 30 de junho de 2026, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Jamaica, consolidando no ordenamento jurídico interno um instrumento voltado à ampliação…
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
Chambers and Partiners 2026
Chambers and Partiners 2026 Di Ciero Advogados tem a alegria de informar que fomos reconhecidos como escritório referência pelo guia Chambers and Partners, na edição de 2026 do Industries & Sectors, na categoria Aviation – Brazil! Compartilhamos também que nossas sócias Valeria Curi de…
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores A Nota técnica PGT/MPT nº 3/2026, divulgada em 17 de junho de 2026, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), expõe posicionamento do órgão acerca da proposta de Resolução a ser expedida pelo…
Cadastro da Reforma Tributária do consumo
Cadastro da Reforma Tributária do consumo Muito além das alíquotas, a Reforma Tributária do Consumo já começa a mexer na base operacional das empresas: o cadastro. Alterações como o CNPJ alfanumérico e a integração do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) não são apenas ajustes técnicos — elas…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties Uma das principais mudanças trazidas pelo protocolo entre Brasil e Suécia, a partir da publicação do Decreto nº 13.006/2026, é a equiparação dos pagamentos por assistência…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de empregado por etarismo, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão destacou o caráter…
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea Foi publicada em 30/05/2026, a Medida Provisória nº 1.363/2026 (MP), que dispõe, dentre outros temas, sobre a postergação excepcional do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea para as companhias aéreas nacionais de…
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar A reforma tributária já está em fase de implementação, mas segue carregando uma lacuna que tem passado quase despercebida no debate público: ainda não se sabe, com segurança, como o Poder Judiciário organizará o julgamento dos…
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, disciplina…
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4)
Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4) As sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina participaram na semana passada do Civil Aviation Legal Advisers Forum (CALAF/4), realizado pela International Civil Aviation Organization em Nassau, Bahamas. Foi uma oportunidade valiosa de acompanhar de perto…
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…