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ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma
ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma Na última quarta-feira, dia 12/08/2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), determinou a suspensão das transmissões ao vivo pela plataforma Discord,…
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo A 17ª Turma do TRT-2 (São Paulo) condenou uma empresa do setor de promoções, eventos e merchandising ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem.…
5° Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP
5° Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP Esse mês acontece o 5º Encontro de Direito Aeronáutico da OAB SP, que tem como uma das organizadoras a sócia de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling. Programação: Serão quatro painéis com temas estratégicos e atuais do setor,…
Labace 2026 – o maior evento de aviação executiva da América Latina
Labace 2026 – o maior evento de aviação executiva da América Latina Este ano Di Ciero Advogados esteve novamente presente na Labace 2026, o maior evento de aviação executiva da América Latina, e, mais uma vez, foi uma ótima experiência! A edição trouxe debates relevantes sobre inovação…
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária A Lei de IA da União Europeia (EU AI Act) de julho de 2024 é primeira regulação voltada para inteligência artificial e o primeiro grande marco regulatório abrangente do mundo. Desde 2 de agosto de 2026, uma nova…
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e reforça a necessidade de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o…
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou os novos limites dos depósitos recursais, que passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do Índice Nacional…
Decretos importantes que ampliam a conectividade aérea do Brasil e a segurança jurídica nas operações
Decretos importantes que ampliam a conectividade aérea do Brasil e a segurança jurídica nas operações O Brasil fortalece sua integração ao sistema internacional de aviação civil com a promulgação de três importantes decretos, publicados no dia 16 de julho de 2026. As medidas consolidam acordos…
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização Uma recente decisão do TRT da 18ª Região trouxe uma importante reflexão sobre os limites da estabilidade da gestante. No caso, a empresa comunicou à empregada a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, ao tomar…
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano Nesta terça-feira (14), Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam em Assunção, no Paraguai, o Acordo para Alas (Liberalização Aérea para o Desenvolvimento do Céu Único Sul-americano), marco que inaugura o…
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma nova resolução que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou…
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de proventos de aposentadoria de um executado para o pagamento de dívida trabalhista, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 75. O caso envolvia o…
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica O Decreto nº 13.045/2026, publicado em 30 de junho de 2026, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Jamaica, consolidando no ordenamento jurídico interno um instrumento voltado à ampliação…
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
Chambers and Partiners 2026
Chambers and Partiners 2026 Di Ciero Advogados tem a alegria de informar que fomos reconhecidos como escritório referência pelo guia Chambers and Partners, na edição de 2026 do Industries & Sectors, na categoria Aviation – Brazil! Compartilhamos também que nossas sócias Valeria Curi de…
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores A Nota técnica PGT/MPT nº 3/2026, divulgada em 17 de junho de 2026, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), expõe posicionamento do órgão acerca da proposta de Resolução a ser expedida pelo…
Cadastro da Reforma Tributária do consumo
Cadastro da Reforma Tributária do consumo Muito além das alíquotas, a Reforma Tributária do Consumo já começa a mexer na base operacional das empresas: o cadastro. Alterações como o CNPJ alfanumérico e a integração do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) não são apenas ajustes técnicos — elas…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties Uma das principais mudanças trazidas pelo protocolo entre Brasil e Suécia, a partir da publicação do Decreto nº 13.006/2026, é a equiparação dos pagamentos por assistência…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…