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ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte 

ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte  O ICMS não incide sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mas, apesar disso, trata-se de questão que tem se mostrado por vezes ainda controversa, exigindo, portanto, atenção dos contribuintes…

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Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano

Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano Em 20/01/2022 foi publicada a Portaria Interministerial nº 666 que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. De acordo com a nova…

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“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.”

“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.” Os contribuintes têm conseguido importantes vitórias em âmbito judicial para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, para afastar cobranças de…

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Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase

Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase Publicada em 03/01/22, a Lei nº 14.289, que torna obrigatória a proteção do sigilo das pessoas infectadas pelo vírus da HIV e por hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, proíbe a divulgação por agentes públicos…

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Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade

Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade O assunto em alta na área tributária continua sendo o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS. Em dezembro, o Congresso aprovou o PL 32/2021, que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS em…

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Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins

Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins Empresas que utilizam como estratégia de marketing o fornecimento de mercadoria adicional gratuita, devem ficar atentas. Em 24 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº…

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Ministério da Saúde reduz dias de quarentena e avanço da Ômicron e da Influenza impacta o crescimento da economia

Ministério da Saúde reduz dias de quarentena e avanço da Ômicron e da Influenza impacta o crescimento da economia Em 10 de janeiro de 2022, o Ministério da Saúde anunciou a atualização das recomendações do tempo de isolamento para casos de Covid-19, o que constará do “Guia de Recomendações”. A…

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Novidades na 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde

Novidades na 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde A 11ª revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics) feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS)…

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CID-11 entrou em vigor em 1º de janeiro

CID-11 entrou em vigor em 1º de janeiro A 11ª revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics) feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.…

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Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer 

Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer Sem que tenha havido medida para prorrogar as regras provisórias da Lei 14034/2020, a partir de 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia da Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento,…

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Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul

Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…

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Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados

Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pelas Leis nº 13.853/2019 e nº 14.010/2020), em sua grande parte, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020; e os arts. 52 a 54 (que tratam das sanções…

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E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021)

E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021) Em 2014 finalizei minha graduação com um TCC sobre “a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias comercializadas pela internet (e-commerce)”, na época estava em discussão a constitucionalidade do protocolo ICMS…

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Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país

Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…

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A audiência virtual na Justiça do Trabalho durante a pandemia

A audiência virtual na Justiça do Trabalho durante a pandemia Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho revogou o ato CSJT.GP.SG nº 45, que dispensava a transcrição ou degravação dos depoimentos obtidos em audiência com gravação audiovisual. Destarte, em que pese a audiência telepresencial…

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Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)

Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), simplificou o processo de comunicação de venda de aeronaves, tornando o procedimento de análise declaratório, o que garante…

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Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022

Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022 Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina foram citadas na edição de 2022 do guia Best Lawyers, na categoria Aviation Law. Este ano, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho também foi citada, na categoria Tax Law.…

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Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais Um dos assuntos que entrou na pauta dos contribuintes, principalmente após a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da…

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Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto 

Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora contra condenação para pagamento de diferenças de horas extras à um carpinteiro de Porto Velho (RO). A ré tentava comprovar inexistência de sobrejornada,…

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Quais são as implicações da exclusão do transporte de cargas do tema 210 pelo Supremo Tribunal Federal?

Quais são as implicações da exclusão do transporte de cargas do tema 210 pelo Supremo Tribunal Federal? No mês passado foi proferida decisão considerando que não deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos processos que tratam de conflitos originados de transporte aéreo internacional de carga. O…

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