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A recusa do empregado em tomar vacina e a possibilidade de dispensa por justa causa

A recusa do empregado em tomar vacina e a possibilidade de dispensa por justa causa Nesta semana o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que atuava em hospital infantil e que se recusou a ser imunizada contra a…

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Aplicação equivocada do conceito de dano moral no transporte aéreo internacional

Aplicação equivocada do conceito de dano moral no transporte aéreo internacional O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu nesta semana decisão considerando haver dano moral aos demais passageiros quando uma companhia aérea realiza pouso de emergência para atender outro passageiro que…

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Mera caracterização de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Mera caracterização de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica O Tribunal Regional Federal da 5ª região, julgou recentemente o Recurso de Apelação n° 0804712-34.2020.4.05.8500 e consolidou o entendimento de que mera existência de grupo econômico, por si só, não é…

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OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia

Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados Foi publicado nesta quarta-feira (21/07), a versão final do provimento da OAB com as novas regras sobre publicidade na advocacia. O objetivo é modernizar a forma como a categoria poderá fazer publicidade, autorizando o uso de…

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Dois programas voltados para a geração de emprego e qualificação profissional são incluídos na MP 1045/2021

Dois programas voltados para a geração de emprego e qualificação profissional são incluídos na MP 1045/2021 Em 28 de abril de 2021 foi publicada a Medida Provisória 1045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas complementares para o…

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Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS ingressou com a ação contra a JBS Aves Ltda (Processo: 0020014-30.2021.5.04.0261), em nome de seus substituídos, alegando descumprimento sistemático…

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Justiça do Trabalho reconhece que COVID-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato

Justiça do Trabalho reconhece que COVID-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu a rescisão de contrato de trabalho por força maior de uma empresa do ramo de entretenimento (salas de projeção de filmes) com funcionários diante da…

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Empregador é condenado a pagar indenização à doméstica demitida por WhatsApp

Empregador é condenado a pagar indenização à doméstica demitida por WhatsApp Na reclamação trabalhista, uma empregada doméstica insurgiu-se contra o que considerou conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção, alegando ter acionado a Justiça para compensar a ofensa à sua…

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Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregada em rede social

Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregada em rede social A juíza da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), manteve a dispensa por justa causa, aplicada a um profissional que postou na página do Facebook um comentário que não recomendava a empresa. Na ação trabalhista,…

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3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico

3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico Por ser o Direito Aeronáutico um ramo dedicado à uma indústria específica, é comum que surjam algumas dúvidas por parte das companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil. A primeira dúvida é se vale à pena ter frota própria de…

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Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac

Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac Entram em vigor hoje, 1 de julho, quatro normas com medidas para conter a disseminação das variantes do vírus da Covid-19, aprovadas pela Anac – Agência Nacional de Aviação Civil no mês de junho. A advogada Nicole Villa, especializada em…

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Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp Se o réu não tem endereço ou trabalho fixos e há uma clara dificuldade de encontrá-lo, mas áudios e prints de conversas revelam que ele é usuário ativo do WhatsApp, a Justiça deve usar a tecnologia em seu favor para citá-lo…

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CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial, a Portaria n° 7.406 do Ministério da Economia, que mantém o teto máximo de R$ 36.000.000,00 para a finalidade de viabilizar o julgamento realizado em sessões…

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Suíça reabre fronteiras a brasileiros

Suíça reabre fronteiras a brasileiros A Suíça reabriu suas fronteiras no último fim de semana aos turistas brasileiros vacinados 100%, ou seja, àqueles que tenham sido imunizados com uma dose da vacina Janssen e com duas doses das demais vacinas autorizadas. Desde o dia 26/06, já há oferta de voos…

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Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil

Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil A Portaria Interministerial 655, de 23/06/2021, substitui a anterior e mantém válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantidos proibidos, em caráter…

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STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais O STJ decidiu pela possibilidade de pleito de restituição ou de compensação tributária de indébitos de filiais pela matriz, estabelecendo que a personalidade da…

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Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista

Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista Desembargadores do TRT da 2ª Região negaram, por unanimidade, pedido de trabalhadora que pleiteava que a Associação Brasileira das Empresas de Fidelização informasse sobre a existência de milhas aéreas e cartões de crédito…

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ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19

ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19 As Resoluções 625 e 626 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil fazem alterações nas providências que operadores de aeródromos e operadores aéreos devem tomar na recepção de passageiros e bagagens de outros…

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Promulgada lei que permite terceirizar tripulação de aeronaves em missões do governo

Promulgada lei que permite terceirizar tripulação de aeronaves em missões do governo A Lei 14.163/2021 promulgada esta semana, autoriza a terceirização da tripulação em aeronaves cujo operador for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de…

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Morte por COVID-19 não é acidente de trabalho

Morte por COVID-19 não é acidente de trabalho A Justiça do Trabalho de São Paulo não reconheceu como acidente de trabalho a morte de um porteiro em decorrência da Covid-19. A parte autora afirmou que o trabalhador adquiriu o coronavírus após exposição no ambiente laboral, sobretudo em razão da…

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