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Reporto Regime tributário para modernização de portos é prorrogado por 5 anos

Reporto Regime Tributário para modernização de portos é prorrogado por 5 anos A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou agora, em novembro, a prorrogação até 2028 do Reporto, o regime tributário especial para incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária. Criado em 2004…

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Entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório

Entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório A edição 2023/2024 do guia Análise Advocacia destaca Di Ciero Advogados entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório – categoria abrangente. Parabéns #TimeDiCiero! Gratos por mais esse reconhecimento Análise Editorial.……

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Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres

Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres O regulamento (Decreto 11.795/2023), publicado no último dia 23 de novembro, dispõe sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e sobre o Plano de Ação para…

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Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante

Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode atingir também os sócios retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na…

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Justiça manda empresa indenizar trabalhador discriminado por ser negro e deficiente

Justiça manda empresa indenizar trabalhador discriminado por ser negro e deficiente O Tribunal Superior do Trabalho emitiu decisão histórica exigindo que uma empresa indenize m R$50 mil um auxiliar negro com deficiência. A 3ª turma do TST considerou que o empregador impediu a ascensão…

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Reforma Tributária o que pode mudar no imposto sobre heranças e doações

Reforma Tributária o que pode mudar no imposto sobre heranças e doações Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Tributária propõe algumas mudanças no imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. O que é ITCMD? O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto de…

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Reforma Tributária principais alterações e pontos incluídos pelo Senado Federal

Reforma Tributária principais alterações e pontos incluídos pelo Senado Federal A Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal, em 8 de novembro, com alterações no texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. Por isso a tramitação da matéria ainda segue no…

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Aprovado acordo aéreo entre Brasil e Vietnan

Aprovado acordo aéreo entre Brasil e Vietnan A Convenção sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Vietnã foi promulgada no dia 9 de novembro de 2023, por meio do Decreto ° 11.776 da Presidência da República, a partir das chamadas Liberdades do Ar- Direito de Tráfego, que são um conjunto de…

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Falta de acessibilidade gera indenização para servidor público

Falta de acessibilidade gera indenização para servidor público O juiz da 10ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região condenou uma Prefeitura a indenizar um servidor público com deficiência visual por não garantir a ele condições de trabalho adequadas e compatíveis à sua deficiência. Desde o início…

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ANPD divulga nota técnica sobre projeto de lei que regula a inteligência artificial

ANPD divulga nota técnica sobre projeto de lei que regula a inteligência artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está propondo um modelo de regulação da inteligência artificial no Brasil. Por meio da Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD, divulgada no último dia 24/10, a…

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Supremo deve decidir sobre aplicação da lei nacional para brasileiros em cruzeiros de bandeira estrangeira

Supremo deve decidir sobre aplicação da lei nacional para brasileiros em cruzeiros de bandeira estrangeira O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a legislação trabalhista do Brasil deve ser aplicada aos trabalhadores brasileiros contratados para trabalhar em navios estrangeiros,…

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Justiça do Trabalho usa Código do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica

Justiça do Trabalho usa Código do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) autorizou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sucessiva com base no Código de Defesa…

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Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação incentiva o transporte aéreo entre os dois países

Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação incentiva o transporte aéreo entre os dois países No final de outubro, foi promulgada por meio do Decreto n°11.747 de 20/10/2023 da Presidência da República a convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a…

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A transição dos tributos depois da Reforma Tributária

A transição dos tributos depois da Reforma Tributária A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, através da PEC n° 45/2019, propõe inúmeras alterações no sistema de tributação brasileiro, sendo o destaque para a extinção de cinco impostos. Deve ser observado que o relator da Reforma…

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Reforma Tributária: serviço de transporte aéreo é incluído na tributação especial

Reforma Tributária: serviço de transporte aéreo é incluído na tributação especial O Relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre o texto da Reforma Tributária, inserindo entre as alterações propostas a inclusão do serviço…

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Desoneração da folha de pagamento: vantagem ou desvantagem?

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia por mais quatro anos, até 31 de dezembro de 2027. A proposta foi aprovada pela Casa pela primeira vez em junho, mas sofreu mudanças quando passou pela Câmara em…

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Supremo cassa mais uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhece vínculo de emprego

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de agravo regimental na Reclamação (RCL) 53688, com o voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um agente autônomo de investimentos e as empresas BGC…

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Justiça do Trabalho determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão foi proferida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que considerou que o saldo do programa de fidelidade…

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Empresas devem inserir condenações trabalhistas e-Social

Desde 1º de outubro de 2023, todas as empresas estão obrigadas a inserir suas condenações trabalhistas no e-Social, plataforma do governo federal criado para reduzir a burocracia das empresas ao reportarem informações sobre seus funcionários. A medida visa aumentar a transparência e a fiscalização…

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Di Ciero no ALADA 2023

Di Ciero no ALADA 2023 A sócia de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling foi uma das palestrantes, nesta quarta-feira (4), do ALADA 2023 – XLV Jornadas Latino-Americanas de Direito Aeronáutico e Espacial e XIV Congresso Internacional de Direito Aeronáutico – promovido por…

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