Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo

A 17ª Turma do TRT-2 (São Paulo) condenou uma empresa do setor de promoções, eventos e merchandising ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem.
A decisão determinou ainda a inclusão da função de promotor de vendas na base de cálculo da cota e a regularização dos procedimentos no prazo de 180 dias.

A empresa alegava que a função não exigia formação técnico-profissional e que a contratação de jovens de 18 a 24 anos pela CLT atenderia à finalidade da norma.

A tese foi afastada. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a contratação de jovens em regime comum não substitui o contrato de aprendizagem, que exige formação técnico-profissional metódica.

O caso reforça um ponto de atenção para as empresas: a composição da base de cálculo da cota de aprendizagem deve observar rigorosamente os critérios legais, sob risco de autuações e, em determinadas situações, de condenação por dano moral coletivo.