A PEC do fim da escala 6×1 e seus impactos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima no Brasil de 44 para 40 horas semanais é tema controvertido entre os dois candidatos à Presidência da República.
O atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende o fim da escala e o Senador Flávio Bolsonaro é contra a aprovação da PEC e defende um modelo de escala flexível, em que o trabalhador decide as horas que vai trabalhar e ganha por hora trabalhada.
A proposta já foi aprovada pela Câmera dos Deputados em maio e enviada ao Senado Federal. Em 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC em votação simbólica.
Agora, a PEC vai ser levada ao Plenário do Senado para votação. Por ser uma alteração à Constituição Federal, para ser aprovada, deve garantir 3/5 dos votos no Senado Federal, ou seja, 49 dos 81 deputados.
Se for feita alguma alteração no texto da PEC pelos senadores, ela volta para nova avalição e votação na Câmera dos Deputados. E, caso passe sem alteração, começa a valer sem a necessidade de sanção presidencial.
O que diz a proposta:
- Limite de trabalho passa a 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso por semana (escala 5×2), sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário.
- Transição gradual. 60 dias após a promulgação, o limite passa para 42 horas semanais. Após 12 a 14 meses, o teto definitivo chega a 40 horas semanais.
Ficam fora do alcance da PEC os trabalhadores dos serviços essenciais que vão poder manter regimes diferenciados por convenção coletiva, além dos trabalhadores de alta renda e qualificação, que poderão ter regras de controle de jornada flexibilizadas.
Conforme previsto na Lei 7.783/1989, a Lei de Greve, são considerados serviços essenciais tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e navegação aérea; compensação bancária; atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; e, atividades portuárias.
Na visão empresarial, a PEC pode gerar impactos negativos ao aumentar os custos operacionais, uma vez que as empresas podem precisar contratar mais funcionários ou recorrer ao pagamento de horas extras para manter o nível de produção. Além disso, o acréscimo desses custos tende a ser repassado ao consumidor final, o que pode contribuir para a inflação e, em alguns casos, para o aumento do desemprego. Outro efeito apontado é a possível queda da capacidade produtiva, com reflexos na retração do PIB e no avanço da informalidade.
Por outro lado, sob a perspetiva dos trabalhadores, a PEC apresenta impactos positivos relevantes. A redução da carga de trabalho pode contribuir para o fim do esgotamento físico e mental, diminuindo o absenteísmo e melhorando o rendimento e a produtividade. Além disso, o aumento do tempo livre tende a estimular setores como lazer, desporto, cultura e entretenimento, favorecendo o crescimento do setor de serviços por meio do aumento do consumo dos trabalhadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve levar a PEC à discussão no Plenário do Senado Federal nas próximas sessões antes do segundo turno das eleições. A primeira sessão de discussão foi realizada nesta terça-feira (6) e foi dada a palavra ao senador governista, Paulo Paim (PT-RS) que defendeu a proposta sob o argumento de modernização das relações e aumento da produtividade.
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados