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TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de proventos de aposentadoria de um executado para o pagamento de dívida trabalhista, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 75. O caso envolvia o…
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores
Nota técnica do MPT orienta concessão de alvarás para participação artística digital de menores A Nota técnica PGT/MPT nº 3/2026, divulgada em 17 de junho de 2026, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), expõe posicionamento do órgão acerca da proposta de Resolução a ser expedida pelo…
Cadastro da Reforma Tributária do consumo
Cadastro da Reforma Tributária do consumo Muito além das alíquotas, a Reforma Tributária do Consumo já começa a mexer na base operacional das empresas: o cadastro. Alterações como o CNPJ alfanumérico e a integração do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) não são apenas ajustes técnicos — elas…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties
Novo acordo entre Brasil e Suécia evita a dupla tributação e serviços técnicos passam a ser tributados como royalties Uma das principais mudanças trazidas pelo protocolo entre Brasil e Suécia, a partir da publicação do Decreto nº 13.006/2026, é a equiparação dos pagamentos por assistência…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de empregado por etarismo, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão destacou o caráter…
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1
O acordo entre governo e Câmara para o avanço da pec que estabelece o fim da escala 6×1 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por…
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio A partir de 26 de maio de 2026, os empregadores serão obrigados a integrar a gestão de riscos psicossociais ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida faz parte da versão revisada da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que…
Justa causa afasta estabilidade da gestante
Justa causa afasta estabilidade da gestante A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a dispensa por justa causa, motivada por ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. No caso, a trabalhadora, auxiliar de serviços gerais,…
Nova lei regulamenta a profissão de dança no Brasil
Nova lei regulamenta a profissão de dança no Brasil Foi publicada nesta terça-feira (28), a Lei 15.396/2026, que regulamenta o exercício da profissão de dança no Brasil e abrange diversas funções, como as de bailarinos, coreógrafos, diretores de dança, ensaiadores, professores de cursos livres,…
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria O Decreto nº 12.952/2026, publicado em 28 de abril de 2026, promulgou oficialmente o Acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Áustria em 17 de maio de 2022. O tratado estabelece regras de cooperação previdenciária…
Uso indevido de nome em laudos técnicos gera indenização e pode configurar crime
Uso indevido de nome em laudos técnicos gera indenização e pode configurar crime A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho, cujo…
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatória para as empresas a divulgação de informações sobre campanhas oficiais de vacinação e…
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade O Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na última quarta-feira (4) em regime de urgência. A proposta assegura garantia…
Pejotização e os desafios regulatórios do trabalho na economia moderna
Pejotização e os desafios regulatórios do trabalho na economia moderna A expansão das contratações por pessoa jurídica tornou-se tema central no debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Em um ambiente marcado por inovação tecnológica, digitalização e novos modelos de negócios,…
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a sentença a fim de reconhecer o direito de uma comissária de voo à indenização de gastos com itens e serviços de estética, diante das…
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é válida, mas percentual deve preservar a subsistência
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é valida, mas percentual deve preservar a subsistência A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de microempresa devedora para pagamento de verbas trabalhistas…
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT da 2ª Região, determinou a suspensão de um recurso de revista referente ao adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja decisão definitiva do Tribunal Superior do…