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Justiça reconhece dispensa discriminatória
Justiça reconhece dispensa discriminatória A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu o ato discriminatório de uma empresa de energia elétrica, considerando ilegal a contratação de um homem com salário superior ao de uma mulher que ocupava a mesma função e que,…
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do uso da geolocalização como meio de prova para verificar a realização de horas extras, desde que respeitados os limites…
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual”
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual” 2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 28 de outubro, o projeto de lei 1249/2022, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com algumas alterações, que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem…
Reforma Tributária e Aluguéis
Reforma Tributária e Aluguéis A Reforma Tributária trará mudanças importantes para quem recebe rendimentos de aluguel como pessoa física. A partir da Lei Complementar nº 214/2025, esses rendimentos poderão ser tributados também pelo IBS e pela CBS, além do IRPF já existente. As novas regras…
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de observância dos valores indicados na petição inicial como limite da condenação em ações trabalhistas. O julgamento, que envolveu a…
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de…
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais A cláusula 36ª, que prevê indenização de dez salários a porteiros dispensados para utilização de centrais ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso…
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil Em 8 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e promove importantes mudanças na regulamentação das…
ANAC e CNJ se unem para reduzir a judicialização na aviação brasileira
ANAC e CNJ se unem para reduzir a judicialização na aviação brasileira A partir de 2026, juízes brasileiros deverão contar com uma nova plataforma desenvolvida pela ANAC em parceria com o CNJ, reunindo dados da malha aérea nacional de forma integrada e acessível. A ferramenta permitirá…
STF decide pela vedação da inclusão automática de empresa de mesmo grupo econômico na fase de execução do processo do trabalho
STF decide pela vedação da inclusão automática de empresa de mesmo grupo econômico na fase de execução do processo do trabalho O Tema 1.232 da repercussão geral teve origem no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, interposto pela Rodovias das Colinas S.A., empresa que foi incluída em execução…
Concessão do Galeão é reestruturada com foco em eficiência e interesse público
Concessão do Galeão é reestruturada com foco em eficiência e interesse público No dia 25 de setembro de 2025, foi formalizado o Termo de Ajuste referente à concessão do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, após aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU). A…
Aviação brasileira testa capacidade de resposta a ataques cibernéticos
Aviação brasileira testa capacidade de resposta a ataques cibernéticos A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil participou do Exercício Guardião Cibernético 7.0, promovido pelo Ministério da Defesa, que testou a capacidade do Brasil em proteger infraestruturas críticas diante de ameaças…
Brasil avança na sustentabilidade da aviação civil
Brasil avança na sustentabilidade da aviação civil Durante a 42ª Assembleia da International Civil Aviation Organization, que acontece até amanhã (3) em Montréal, no Canadá, o Brasil lançou a 5ª edição do Plano de Ação para a Redução das Emissões de CO₂ na Aviação Civil Brasileira. O plano foi…
Uberização tem votação do mérito adiada para daqui a 30 dias
Uberização tem votação do mérito adiada para daqui a 30 dias O julgamento das ações que discutem a natureza da relação de trabalho entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores no Supremo Tribunal Federal (STF), teve concluída a apresentação de…
Lei prorroga licença maternidade em caso de internação longa
Lei prorroga licença maternidade em caso de internação longa O Governo Federal sancionou a Lei 15.222/2025, que permite prorrogar licença-maternidade após alta da mãe e do bebê em caso de internações longa. Publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro de 2025, a nova legislação altera o…
Criança sócia de empresa não responde por dívida trabalhista
Criança sócia de empresa não responde por dívida trabalhista Em 2003, um trabalhador entrou com ação contra uma empresa de construção civil e, na fase de execução, não foram encontrados bens para levantar o valor devido, o que causou a desconsideração da personalidade jurídica de seis sócios,…
STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 22 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1.367 da repercussão geral),…
Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização
Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica em Curitiba com base em prova pericial de geolocalização extraída do Google…
Transferência internacional de dados: nível de proteção do Brasil é equivalente ao da União Europeia
Transferência internacional de dados: nível de proteção do Brasil é equivalente ao da União Europeia Na última sexta-feira, dia 5, a Comissão Europeia divulgou o projeto de decisão sobre a adequação com o Brasil para as transferências internacionais de dados pessoais. O projeto…
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização de estabelecimentos pode ser calculado considerando o tipo de atividade exercida por cada estabelecimento. A decisão, tomada por unanimidade no…