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Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatória para as empresas a divulgação de informações sobre campanhas oficiais de vacinação e…
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu decisão relevante ao reconhecer o motorista de aplicativo como trabalhador avulso em ambiente digital. Na prática, afastou o vínculo de emprego clássico, mas…
TST implementa GRU Digital e moderniza pagamento de custas na Justiça do Trabalho
TST implementa GRU Digital e moderniza pagamento de custas na Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu novas regras para o pagamento de custas processuais e emolumentos na Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os recolhimentos deverão ser feitos exclusivamente por…
Justiça do trabalho reconhece rescisão indireta por falta de espaço para amamentação
Justiça do trabalho reconhece rescisão indireta por falta de espaço para amamentação A 9ª Turma do TRT da 1ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente, além de indenização por danos morais, em razão da falta de condições adequadas…
TST altera jurisprudência e reconhece estabilidade gestacional em contratos temporários
TST altera jurisprudência e reconhece estabilidade gestacional em contratos temporários O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu uma mudança relevante em sua jurisprudência ao reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes também nos contratos de trabalho temporário. Até…
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026 a promulgação de dois instrumentos internacionais destinados à eliminação da dupla tributação sobre a renda, por meio do Decreto nº 12.863/2026 e do…
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade
Senado aprova aumento gradual da licença paternidade O Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na última quarta-feira (4) em regime de urgência. A proposta assegura garantia…
STF reforça limite à atualização de tributos municipais
STF reforça limite à atualização de tributos municipais O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem corrigir débitos tributários com índices superiores à taxa Selic (Tema 1.217). O STF aplicou aos municípios um entendimento que já havia sido consolidado em relação aos…
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026 a promulgação de dois instrumentos internacionais destinados à eliminação da dupla tributação sobre a renda, por meio do Decreto nº 12.863/2026 e…
Pesquisa da Anac sobre o transporte aéreo, que vai ouvir passageiros e regulados, termina em 31 de março
Pesquisa da Anac sobre o transporte aéreo, que vai ouvir passageiros e regulados, termina em 31 de março A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil abriu a 3ª Pesquisa de Opinião para ouvir passageiros, profissionais e empresas do setor sobre o transporte aéreo brasileiro e os serviços…
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal
Decisão do TRT assegura indenização à comissária por custos de apresentação pessoal A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a sentença a fim de reconhecer o direito de uma comissária de voo à indenização de gastos com itens e serviços de estética, diante das…
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é válida, mas percentual deve preservar a subsistência
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é valida, mas percentual deve preservar a subsistência A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de microempresa devedora para pagamento de verbas trabalhistas…
CARF cancela multa aduaneira com base na lei que regulamentou a reforma tributária
CARF cancela multa aduaneira com base na lei que reulamentou a reforma tributária A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de infração lavrado contra a Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda., afastando a cobrança da multa aduaneira de 1% aplicada em razão de…
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública possui legitimidade para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal não produz resultados eficazes. No…
Rede social de agentes de IA pode levar a vazamento de dados pessoais
Rede social de agentes de IA pode levar a vazamento de dados pessoais No último dia 27 foi lançada a Moltbook (acessada no endereço moltbook.com), uma plataforma digital pública feita apenas para agentes de inteligência artificial (IA). O ser humano não pode acessar o ambiente, mas apenas…
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT da 2ª Região, determinou a suspensão de um recurso de revista referente ao adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja decisão definitiva do Tribunal Superior do…
Reforma Tributária Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Reforma Tributária Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços A aprovação da Lei Complementar nº 227/2025, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), marca um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação…
Lei Complementar nº 225/2026: novo Código de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz
Lei Complementar nº 225/2026: novo Código de Defesa do Contribuinte e o combate ao devedor contumaz Em 08/01/2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece um regime jurídico específico para o devedor contumaz e consolida os…
Mecânicos de manutenção aeronáutica tem novas regras para atuação
Mecânicos de manutenção aeronáutica tem novas regras para atuação A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Instrução Suplementar nº 43-002, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2025, com orientações referentes à atuação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica – MMA em…
Governo publica novo valor do salário mínimo
Governo publica novo valor do salário mínimo O governo publicou no último dia 23 o Decreto nº 12.797/2025, que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo federal que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor mensal será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um…