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Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
26 de março de 2024
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que existe desde 2005, teve seu funcionamento regulamentado, como exigia a Constituição federal, na última quinta-feira (21) com a sanção do Presidente Lula à Lei 14.824. O CSJT é…
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento
22 de março de 2024
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento Os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício…
Planeje Sua Viagem- Passagens aéreas para destinos internacionais estão mais baratas
15 de março de 2024
Planeje Sua Viagem- Passagens aéreas para destinos internacionais estão mais baratas O custo médio da passagem aérea para os destinos estrangeiros mais procurados pelos brasileiros caiu até 22% em 2024. Não é possível prever uma tendência de valores daqui em diante, porque diferentes fatores…
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
13 de março de 2024
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a dispensa de controle de jornada para trabalho externo. Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, acordos coletivos podem restringir direitos trabalhistas não…
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada
8 de março de 2024
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito à licença de até três dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está…
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas
8 de março de 2024
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas O Presidente Lula envia nesta segunda-feira, dia 4 de março, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo. O texto não prevê vínculo…
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial
1 de março de 2024
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil está preparando uma revisão da Resolução 280/2013, que trata das regras para o transporte aéreo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – os passageiros com necessidade de assistência…
STF decide que é preciso haver uma motivação para demitir empregado de estatal
1 de março de 2024
STF decide que é preciso haver uma motivação para demitir empregado de estatal O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 8, o julgamento do Recurso Extraordinário 688267, que tem repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa…
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março
28 de fevereiro de 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março A partir da próxima sexta-feira, 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, a ferramenta do Programa Justiça 4.0, do…
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil
14 de fevereiro de 2024
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil Recentemente, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas acionou o Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA – também conhecido como Chapter 11. Não é, no entanto, a primeira vez que uma empresa do setor recorre a este…
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
14 de fevereiro de 2024
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
IATA World Legal Symposium 2024
14 de fevereiro de 2024
IATA World Legal Symposium 2024 Nossos sócios Luisa Medina, Paulo Ricardo Stipsky e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling embarcam em breve para #Vancouver onde acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro o IATA Legal Symposium 2024. O evento este ano aborda os desafios jurídicos para cumprir…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
9 de fevereiro de 2024
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo
6 de fevereiro de 2024
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo No final de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.905/2024 que dispõe sobre o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET traz como uma de suas funcionalidades a versão…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
2 de fevereiro de 2024
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto
23 de janeiro de 2024
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto Instituído pela Lei n°14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa n°2.168/2023, o Programa de Autorregulação Incentivada tem por objetivo pagamento de débitos com redução de até 100% das…
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião
19 de janeiro de 2024
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião O TRF da 1ª região decidiu que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil deve manter a portaria 13.065/23, que garante o direito de passageiros menores de 16 anos viajarem lado a lado de seu responsável sem a…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
12 de janeiro de 2024
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica
12 de janeiro de 2024
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica A 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no processo ATOrd 0000237-30.2023.5.17.0131, condenou empresário que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com um grupo empresarial e…
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
28 de dezembro de 2023
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal? Veja neste material que preparamos para você. 1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:…