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ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais
ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de…
Senado Federal aprova a PEC que acaba com a escala 6×1
Senado Federal aprova PEC que acaba com a escala 6×1 Na noite de quarta-feira, dia 14, o Senado Federal aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional (PEC 221/2019) que acaba com a escala de 6 dias de trabalho com apenas 1 dia de folga. A proposta altera o inciso XIII e XV do…
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias A suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1…
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 91*, uma importante tese para o Processo do Trabalho, na qual, a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Ela precisa ser alegada pela parte que se…
Mudanças nas regras da Anac sobre responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos
Mudanças nas regras da Anac sobre responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos Nesta terça-feira (22), a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou uma nova resolução que altera pontos importantes sobre atrasos e cancelamentos de voos. O que……
Regulamentação do ProBioQAv: ANAC abre consulta pública para metas de descarbonização na aviação civil
Regulamentação do ProBioQAv: ANAC abre consulta pública para metas de descarbonização na aviação civil A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil abriu consulta pública, com prazo até 1º de outubro, sobre a proposta que regulamenta as metas anuais de redução de emissões de CO2 no setor…
Regras mais duras para passageiros indisciplinados – Nova resolução da ANAC prevê multas e suspensão do direito de voar
Regras mais duras para passageiros indisciplinados – Nova resolução da ANAC prevê multas e suspensão do direito de voar Segurança e respeito a bordo: novas regras entram em vigor A partir desta segunda-feira (14), passageiros indisciplinados nos voos domésticos poderão enfrentar…
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3%
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3% O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Fazenda, o último dia 8, um pedido para que o Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado” — tenha alíquota zero para aeronaves que atendam critérios de sustentabilidade. A…
ANPD multa empresa responsável pelo Tiktok em quase R$154 milhões
ANPD multa empresa responsável pelo Tiktok em quase R$154 milhões A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após processo fiscalizador que teve início em 2021, concluiu que a rede social TikTok, da ByteDance, não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de menores de idade, cujos…
Meta pagará US$ 16,68 bilhões em acordo sobre vício de crianças nas redes sociais
Meta pagará US$ 16,68 bilhões em acordo sobre vício de crianças nas redes sociais A Meta fechou um acordo de US$ 16,68 bilhões com 29 estados americanos para encerrar ações que acusavam a empresa de contribuir para o vício de crianças e adolescentes em suas plataformas. Além do pagamento, o…
Semana de Compliance da Samsung SDS Latin America
Semana de Compliance da Samsung SDS Latin America A sócia de Di Ciero Advogados, Gabriella Gaida, foi convidada a participar da Semana de Compliance da Samsung SDS Latin America, conduzindo, nesta sexta-feira (21), um workshop sobre relacionamento com agentes públicos. Durante a palestra,…
Litigiosidade trabalhista cresce no Brasil em 2026
Litigiosidade trabalhista cresce no Brasil em 2026 Nos primeiros 5 meses de 2026, mais de 2,1 milhões de novas ações trabalhistas foram ajuizadas no Brasil. Isso representa um aumento de aproximadamente 5,75% em relação ao mesmo período de 2025. E o número de processos que aguardam julgamento já…
Google compra arquivos digitais da Spirit Airlines em leilão judicial
Google compra arquivos digitais da Spirit Airlines em leilão judicial A Google venceu um leilão judicial e firmou acordo para adquirir, por US$ 10 milhões, o vasto arquivo digital da extinta companhia aérea Spirit Airlines, que encerrou atividades em meio a dívidas de US$ 8,1 bilhões. A…
TST mantém reversão de justa causa de comissário que se recusou a tomar vacina contra a covid-19
TST mantém reversão de justa causa de comissário que se recusou a tomar vacina contra a covid-19 A 5ª Turma do TST manteve a reversão da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a covid-19, pois considerou válida a justificativa médica apresentada pelo…
ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma
ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma Na última quarta-feira, dia 12/08/2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), determinou a suspensão das transmissões ao vivo pela plataforma Discord,…
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo A 17ª Turma do TRT-2 (São Paulo) condenou uma empresa do setor de promoções, eventos e merchandising ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem.…
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária A Lei de IA da União Europeia (EU AI Act) de julho de 2024 é primeira regulação voltada para inteligência artificial e o primeiro grande marco regulatório abrangente do mundo. Desde 2 de agosto de 2026, uma nova…
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e reforça a necessidade de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o…
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou os novos limites dos depósitos recursais, que passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do Índice Nacional…
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização Uma recente decisão do TRT da 18ª Região trouxe uma importante reflexão sobre os limites da estabilidade da gestante. No caso, a empresa comunicou à empregada a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, ao tomar…