ANPD abre procedimento administrativo contra a Meta por suspensão de contas e remoção de conteúdos das redes sociais

Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta sobre denúncias de organizações da sociedade civil e de cidadãos, através de petição, sobre irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas do Instagram e do Facebook e de restrição de alcance e remoção de conteúdo.

As denúncias têm por base afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, e o Marco Civil da Internet, Decreto 12975/2026, que estabelecem como direitos, dentre outros, a transparência de critérios e procedimentos adotados para prevenção e remoção de conteúdos criminosos ou ilícitos.

A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) instaurou o Processo nº 00261.006100/2026-16, deu 5 (cinco) dias para a Meta esclarecer e enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para avaliar as questões relacionadas à aplicação da legislação eleitoral visto que as denúncias têm repercussão na disputa eleitoral para a Presidência da República, que tem o segundo turno marcado para o próximo domingo, dia 25.

Gabriela Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados