Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária

A Lei de IA da União Europeia (EU AI Act) de julho de 2024 é primeira regulação voltada para inteligência artificial e o primeiro grande marco regulatório abrangente do mundo.

Desde 2 de agosto de 2026, uma nova etapa desta legislação está em vigor e traz critérios mais rígidos de transparência como forma de assegurar a confiabilidade e segurança dos usuários. Vídeos, imagens, áudios e textos gerados por IA para informar o público de interesse geral devem ser identificados com marcas legíveis. O usuário deve ser cientificado sempre que estiver interagindo com algum sistema de IA.

A fiscalização passa a ser do Escritório de IA e o descumprimento da regulação leva a aplicação de sanções com multas que podem chegar a 3% do faturamento global anual ou 7% se o caso for inaceitável, ou até 15 milhões de euros, o que for maior.

São classificados de riscos inaceitáveis a manipulação cognitivo-comportamental de pessoas ou grupos vulneráveis específicos, a utilização da inteligência artificial para pontuação social, a identificação biométrica e categorização de pessoas singulares e sistemas de identificação biométrica em tempo real e à distância, como o reconhecimento facial em espaços públicos.

Em agosto de 2024 a lei entrou oficialmente em vigor. Em fevereiro de 2025 passou a vigorar a proibição de práticas de “risco inaceitável”, como sistemas de classificação social e manipulação comportamental. Agora entra em vigor a nova fase que exige mais transparência e traz punição.
A próxima etapa virá em dezembro de 2026, com proibições para sistemas de IA que geram conteúdo de sexo explícito não consensual e de abuso sexual infantil. No ano seguinte – dezembro de 2027 – entram em vigor normas estritas para sistemas de inteligência artificial classificados como de alto risco, incluindo ferramentas usadas em setores sensíveis como saúde, infraestrutura crítica, educação, financeiro e gestão de fronteiras. E, por fim, em agosto de 2028, serão as regras para sistemas de IA de alto risco.