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Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano Nesta terça-feira (14), Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam em Assunção, no Paraguai, o Acordo para Alas (Liberalização Aérea para o Desenvolvimento do Céu Único Sul-americano), marco que inaugura o…
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma nova resolução que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou…
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de proventos de aposentadoria de um executado para o pagamento de dívida trabalhista, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 75. O caso envolvia o…
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica O Decreto nº 13.045/2026, publicado em 30 de junho de 2026, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Jamaica, consolidando no ordenamento jurídico interno um instrumento voltado à ampliação…
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de empregado por etarismo, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão destacou o caráter…
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea Foi publicada em 30/05/2026, a Medida Provisória nº 1.363/2026 (MP), que dispõe, dentre outros temas, sobre a postergação excepcional do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea para as companhias aéreas nacionais de…
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, disciplina…
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas
Meu INSS: Falha causa incidente de segurança com vazamento de dados de aposentados e pensionistas A DATAPREV informou nesta terça (26) ter ocorrido incidente de segurança com o vazamento de dados pessoais de 2,8 milhões de CPFs de segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS,…
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 7 votos a 1, afastar a cobrança de multa isolada quando aplicada junto com a multa de ofício sobre os mesmos fatos, processo nº 16327.001309/2010-54. O julgamento, concluído em…
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio
Atualização da NR-1 entra em vigor em 26 de maio A partir de 26 de maio de 2026, os empregadores serão obrigados a integrar a gestão de riscos psicossociais ao seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida faz parte da versão revisada da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que…
Justa causa afasta estabilidade da gestante
Justa causa afasta estabilidade da gestante A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que a dispensa por justa causa, motivada por ato de improbidade, afasta o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. No caso, a trabalhadora, auxiliar de serviços gerais,…
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção O ministro Nunes Marques, do STF, negou seguimento à ADC 98, ação proposta pela União para tentar obter uma definição ampla sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia está ligada aos desdobramentos do…
Governo Federal anuncia isenção de visto para cidadãos chineses
Governo Federal anuncia isenção de visto para cidadãos chineses O Brasil passará a dispensar a exigência de visto para cidadãos chineses em viagens de curta permanência. A medida foi anunciada pelo Governo Federal em 7 de maio, em pronunciamento realizado pelo presidente em exercício, Geraldo…
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria
Governo promulga acordo de previdência social entre Brasil e Áustria O Decreto nº 12.952/2026, publicado em 28 de abril de 2026, promulgou oficialmente o Acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Áustria em 17 de maio de 2022. O tratado estabelece regras de cooperação previdenciária…
Uso indevido de nome em laudos técnicos gera indenização e pode configurar crime
Uso indevido de nome em laudos técnicos gera indenização e pode configurar crime A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho, cujo…
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador
Campanhas de vacinação passam a ter a divulgação obrigatória pelo empregador A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o artigo 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatória para as empresas a divulgação de informações sobre campanhas oficiais de vacinação e…
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu decisão relevante ao reconhecer o motorista de aplicativo como trabalhador avulso em ambiente digital. Na prática, afastou o vínculo de emprego clássico, mas…