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ANPD multa empresa responsável pelo Tiktok em quase R$154 milhões
ANPD multa empresa responsável pelo Tiktok em quase R$154 milhões A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após processo fiscalizador que teve início em 2021, concluiu que a rede social TikTok, da ByteDance, não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de menores de idade, cujos…
Meta pagará US$ 16,68 bilhões em acordo sobre vício de crianças nas redes sociais
Meta pagará US$ 16,68 bilhões em acordo sobre vício de crianças nas redes sociais A Meta fechou um acordo de US$ 16,68 bilhões com 29 estados americanos para encerrar ações que acusavam a empresa de contribuir para o vício de crianças e adolescentes em suas plataformas. Além do pagamento, o…
Litigiosidade trabalhista cresce no Brasil em 2026
Litigiosidade trabalhista cresce no Brasil em 2026 Nos primeiros 5 meses de 2026, mais de 2,1 milhões de novas ações trabalhistas foram ajuizadas no Brasil. Isso representa um aumento de aproximadamente 5,75% em relação ao mesmo período de 2025. E o número de processos que aguardam julgamento já…
Google compra arquivos digitais da Spirit Airlines em leilão judicial
Google compra arquivos digitais da Spirit Airlines em leilão judicial A Google venceu um leilão judicial e firmou acordo para adquirir, por US$ 10 milhões, o vasto arquivo digital da extinta companhia aérea Spirit Airlines, que encerrou atividades em meio a dívidas de US$ 8,1 bilhões. A…
TST mantém reversão de justa causa de comissário que se recusou a tomar vacina contra a covid-19
TST mantém reversão de justa causa de comissário que se recusou a tomar vacina contra a covid-19 A 5ª Turma do TST manteve a reversão da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a covid-19, pois considerou válida a justificativa médica apresentada pelo…
ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma
ANPD determina suspenção de transmissões ao vivo de plataforma Na última quarta-feira, dia 12/08/2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), determinou a suspensão das transmissões ao vivo pela plataforma Discord,…
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo
Descumprimento da cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo A 17ª Turma do TRT-2 (São Paulo) condenou uma empresa do setor de promoções, eventos e merchandising ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo pelo descumprimento da cota legal de aprendizagem.…
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária
Nova etapa da lei sobre IA entra em vigor na União Européia e prevê multa milionária A Lei de IA da União Europeia (EU AI Act) de julho de 2024 é primeira regulação voltada para inteligência artificial e o primeiro grande marco regulatório abrangente do mundo. Desde 2 de agosto de 2026, uma nova…
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor
Trabalho no comércio em feriados: novas regras entram em vigor O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e reforça a necessidade de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o…
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026
Novos valores dos depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto de 2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou os novos limites dos depósitos recursais, que passam a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. O reajuste foi realizado com base na variação acumulada do Índice Nacional…
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização
Gestante que abandona o emprego não tem direito à indenização Uma recente decisão do TRT da 18ª Região trouxe uma importante reflexão sobre os limites da estabilidade da gestante. No caso, a empresa comunicou à empregada a intenção de rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, ao tomar…
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano
Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam acordo para criar o Céu Único Sul-americano Nesta terça-feira (14), Brasil, Argentina, Paraguai e Chile assinam em Assunção, no Paraguai, o Acordo para Alas (Liberalização Aérea para o Desenvolvimento do Céu Único Sul-americano), marco que inaugura o…
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis
Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma nova resolução que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou…
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista
TST autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívida trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de proventos de aposentadoria de um executado para o pagamento de dívida trabalhista, aplicando a tese vinculante firmada no Tema 75. O caso envolvia o…
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica O Decreto nº 13.045/2026, publicado em 30 de junho de 2026, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Jamaica, consolidando no ordenamento jurídico interno um instrumento voltado à ampliação…
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT
STF adia julgamento da “uberização” após aprovação da Convenção 193 da OIT O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento dos processos que discutem a existência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. A decisão do Presidente…
STF retira suspensão de processos sobre pejotização
STF retira suspensão de processos sobre pejotização O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”) nas Varas do…
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico
TST mantém afastamento de gestantes expostas a ruído em frigorífico O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou o afastamento de empregadas gestantes de ambientes com níveis de ruído iguais ou superiores a 80 decibéis em unidade frigorífica no Rio Grande do Sul. A…
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória
TRT-2 decide que dispensa por idade é discriminatória Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a nulidade da dispensa de empregado por etarismo, determinando sua reintegração e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão destacou o caráter…
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea
Postergado prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea Foi publicada em 30/05/2026, a Medida Provisória nº 1.363/2026 (MP), que dispõe, dentre outros temas, sobre a postergação excepcional do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea para as companhias aéreas nacionais de…