Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP – Capital), decidiu anular uma sentença em que foi aplicada pena de confissão às reclamadas, mesmo havendo irregularidades na intimação. A confissão ficta é imposta quando há ausência da parte para prestar depoimento, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte.

Consta nos autos que a audiência de instrução por videoconferência foi antecipada em seis dias, porém, as reclamadas não foram intimadas pessoalmente do reagendamento para comparecer à audiência e essa notificação foi feita somente aos advogados por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

De acordo com interpretação do Novo Código de Processo Civil (art. 385, §1º), a confissão ficta por ausência só poderia ser aplicada quando há intimação pessoal da parte, com advertências sobre as penalidades aplicáveis em caso de não comparecimento.

Com a decisão, o caso retorna ao juízo de origem para reabertura de instrução processual, cuja intimação deverá ser feita pessoalmente às demandadas por via postal.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Trabalhadora que não usufruiu de intervalo legal para amamentar receberá período como horas extras

Trabalhadora que não usufruiu de intervalo legal
para amamentar receberá período como horas extras

A 8° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu do intervalo legal para amamentação.

O entendimento foi de que, até que o filho complete 6 meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos de meia hora cada um, conforme o artigo 396 da CLT.

A empregadora afirmou que o controle de jornada não era obrigatório, pois ela exercia cargo de confiança. O Juízo concluiu que não restou provado. Os cartões de ponto comprovaram que, após retornar do período de licença-maternidade, a autora não usufruiu regularmente os intervalos para amamentação, o que levou ao deferimento de uma hora extra por dia trabalhado, a partir da data de retorno ao serviço.

O artigo 396 da CLT estabelece que: “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um”.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Novo gigante do varejo eletrônico chega para fazer frente à concorrência

Novo gigante do varejo eletrônico chega para fazer frente à concorrência

A combinação de negócios da B2W, dona dos sites Submarino, Shoptime e Americanas.com, e das Lojas Americanas, empresa que detém participação de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sucupira, dona de 1.700 lojas no país, dará origem à empresa “Americanas S.A”.

A união é estratégica para concorrer no mercado de varejo com a Amazon, Magazine Luiza e outros sites de comércio eletrônico e dar fôlego para aquisições.

Nos planos, está abrir o capital das Lojas Americanas nos EUA, criando um veículo de controle no exterior, que será chamado de “americanas.inc”.

A proposta de união ainda passará pela aprovação dos acionistas em assembleias gerais extraordinárias, que devem ocorrer no dia 10 de junho de 2021.

As empresas juntas passarão a ter 34 mil funcionários, com mais de 90 milhões de clientes cadastrados e 46 milhões de ativos.

A Lojas Americanas vem acelerando processos de fusões e aquisições. Celebrou acordo com a BR Distribuidora para operar em lojas nos postos de combustível, com a criação de uma nova empresa e, na semana passada, anunciou a compra de 70% das ações do Grupo Uni.co, dono da Imaginarium e da Puket.

As fusões, incorporações e aquisições são provocadas pela alta competitividade do mercado – no caso, o mercado de e-commerce – para propiciar a redução dos gastos e aumento dos lucros.

Estas operações societárias têm consequências e efeitos jurídicos que incidem sobre as empresas e seus credores, e trazem à análise questões cíveis, trabalhistas, societárias, concorrenciais e tributárias.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Senado aprova acordo de céus abertos entre Brasil e Suíça

Senado aprova acordo de céus abertos entre Brasil e Suíça

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28/04) projeto de decreto legislativo (PDL), que ratifica acordo de céus abertos entre Brasil e Suiça, flexibilizando regras para voos comerciais entre os dois países.

Entre outras medidas, os países não poderão limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança. As empresas aéreas de Brasil e Suiça poderão sobrevoar o território da outra parte sem pousar, fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais, e fazer escalas nos aeroportos para embarcar e desembarcar passageiros e bagagens.

A íntegra do PDL  634/2019, que segue agora para promulgação, pode ser acessada no link https://lnkd.in/gT5vqSq

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Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail pessoal de trabalhador

Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail
pessoal de trabalhador

O TRT da 15ª região autorizou a quebra do sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário. O colegiado invocou dispositivo do marco civil da internet, ressaltando que a norma autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso para fins de instrução.

No caso concreto, o trabalhador, teria obtido e extraído indevidamente dos computadores e sistemas corporativos dados pessoais de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados por meio do seu endereço eletrônico pessoal, violando segredo profissional das empresas, prática tipificada como crime.

Diante da decisão que autorizou o acesso a esses dados, o ex-funcionário impetrou Mandado de Segurança, questionando a competência do Juiz do Trabalho para determinar a quebra do sigilo das informações. Ao analisar o pedido, o relator autorizou a quebra do sigilo de correspondência. Na visão dele, o marco civil da internet autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

A Medida Provisória nº 1.046/2021, publicada nesta quarta-feira (28/04), é semelhante à Medida Provisória 927/20, que teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020.

A norma traz medidas que podem ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, como o teletrabalho, a antecipação das férias, a concessão das férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O regime de trabalho poderá ser alterado do presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, e poderá o trabalhador retornar ao regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Férias poderão ser antecipadas, devendo o empregado ser comunicado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. E o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.

O empregador também terá a opção de conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar a medida adotada ao conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

A MP também autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio do banco de horas, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses.

No que se refere à segurança e saúde, durante do prazo de 120 dias, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. E pelo prazo de 60 dias fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Também fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi publicada nesta quarta-feira (28/04) a Medida Provisória nº 1.045/2021 com o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. As medidas se assemelham ao Programa editado em 2020, pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020.

Fica instituído o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago pela União enquanto durar a suspensão ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70%, por até 120 dias, desde que preservado o valor do salário-hora, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e, nessa última hipótese, o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Também poderá o empregador suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 120 dias, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e nessa última hipótese o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

O empregador que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

O empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, terá garantia no emprego pelo período pactuado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho normal, por mais período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Terá direito ao pagamento de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário que teria direito no período de estabilidade, o empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego

A reedição do Programa BEm estava sendo muito aguardada para que os empregadores que têm sido afetados com medidas para tentativa de diminuição do contágio do vírus Covid-19, como a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou restrição de horário de funcionamento, possam adotar as medidas propostas para conseguir manter o seu negócio ativo, não precisando demitir e encerrar suas atividades.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Judicialização no setor aéreo em pauta

Judicialização no setor aéreo em pauta

A sócia de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling foi uma das fontes ouvidas pela repórter Letícia Paiva para a reportagem do JOTA, publicada nesta sexta-feira (23/04) sobre o excesso de judicialização no transporte aéreo no Brasil.
Boa leitura!

O Brasil é recordista em processos contra companhias aéreas, segundo a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA).  Na visão de empresas aéreas, associações do setor, parte do Judiciário, agências e secretarias responsáveis pela aviação civil, isso ocorre porque o brasileiro estaria buscando resolução para problemas no transporte aéreo na Justiça enquanto poderia haver solução por outras vias.

A ida aos tribunais antes de esgotadas outras possibilidades representa custos para a manutenção do sistema de Justiça, para as empresas do setor, além de esperas mais longas para os consumidores.

O momento atual – em que aumentaram as reclamações e potenciais zonas de atrito entre passageiros e empresas aéreas – pode ser tanto um sinal de atenção para eventual incremento de disputas sobre reembolso e remarcação na Justiça quanto uma oportunidade para conquistar a aderência dos consumidores a outras alternativas de resolução de conflitos. Melhor se a segunda alternativa sair fortalecida. Entretanto, essa situação se arrasta há anos e por uma série de questões difíceis de serem vencidas.

Há excesso de demandas?

Antes de tudo, é preciso entender o espaço que as demandas de consumidores – não apenas as referentes ao setor aéreo – ocupam no Judiciário de modo geral. A Justiça Estadual respondeu por 68% dos processos que entraram no sistema em 2019, de acordo com a edição mais recente do levantamento Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente. Naquele ano, o assunto mais demandado foi de indenização por dano moral ou responsabilidade do fornecedor, temas também incluídos no Direito do Consumidor. Foram 2,3 milhões de processos classificados sob esse assunto, o correspondente a 4,4% do total.

Alguns detalhes revelam um pouco mais: nas varas e em segundo grau, estes temas não estão entre os temas principais; enquanto nos juizados especiais dos estados e nas turmas recursais (que julgam apelações dos juizados especiais) aparece com diferença de quase 10 pontos percentuais para os segundos colocados.

Assim, não é difícil supor que parte relevante das demandas de consumidores têm origem nessa frente do Judiciário – em média, o tempo de baixa para um processo em juizado especial é de um ano e seis meses, frente a quase oito anos na Justiça estadual comum. Criados em 1995, eles têm competência para promover conciliação e julgamento de causas cíveis que não excedam o valor de 40 salários mínimos; também não é necessário um advogado para abrir processo. No caso do transporte aéreo, há, inclusive, Juizados Especiais Cíveis presentes em aeroportos, o que é visto como um incentivo à judicialização.

“Como isso vem sendo feito assim há muitos anos, há uma certa permissividade e um entendimento de que entrar na Justiça é a saída simples, ainda mais quando não se tem custo em primeiro grau”, afirma Valéria Curi Starling, sócia de Di Ciero Advogados, integrante da Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. Na perspectiva dela, o primeiro passo deveria ser buscar a empresa aérea, mas com a garantia de que receberá a reparação devida.

Facilitar o acesso à Justiça é importante em um regime democrático, mas o volume de processos, por si só, não atesta que isso esteja acontecendo e que os recursos estejam alocados de modo equilibrado. Os gastos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com o sistema foi de 2,7% do total, e a perspectiva é que eles aumentem com os custos previdenciários nos próximos anos. Por isso há a necessidade premente de haver mais eficiência e racionalidade no trabalho do Judiciário.

“O Judiciário custa o dobro da educação básica e não atende as pessoas mais pobres. A lógica dele precisa mudar, porque o acesso à Justiça não envolve apenas tribunais, mas vias anteriores. Há um excesso”, diz Luciano Benetti Timm, professor de direito econômico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo.

Adicionalmente, responsabilizar o acesso à Justiça como causa da judicialização não resolve o problema nem explica a quantidade de processos sobre o setor. Nos últimos anos, lawtechs que pagam passageiros para buscar indenização em troca de uma parcela dela, caso a ação vingue, ajudaram a ampliar ainda mais o número de processos.

Se o processo for perdido pela parte ou nenhum acordo for fechado, o passageiro não arca com nenhum custo, afirmam as empresas. De modo geral, passageiros propensos a aceitar o convite são encontrados nas redes sociais. O salto desses serviços aconteceu entre 2018 e 2019, quando mais empresas começaram a empreender nesse sentido.

É atribuído a essa massificação o aumento de processos na Justiça demandando indenização por danos morais: enquanto 2018 teve 64 mil ações propostas por consumidores contra as aéreas, foram 109 mil entre janeiro e julho do ano seguinte, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer) sobre o tema. O comportamento dessas empresas tem gerado respostas de diferentes frentes da OAB, que as acusam de ferir o código de ética da advocacia e de ofertar serviços jurídicos indevidamente.

A questão não se encerra no volume de processos, que, quando é elevado, mina a eficiência do Judiciário, mas no motivo que faz a ida à Justiça ser um negócio lucrativo. “Frequentemente, as normas da Anac são ignoradas e se considera apenas questões de Direito do Consumidor, o que gera decisões que não deveriam se sustentar”, afirma Robson Bertolossi, presidente da Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil. A falta de uniformização das decisões faz com que, em alguns casos, se tenha uma indenização e, em situação semelhante ou diante das mesmas condições, não.

Não faltam parâmetros para embasar as determinações. A resolução 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), determina obrigações para cada nível de atraso ou descumprimento de acordos por empresas aéreas e quando caberia indenização. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou (tema 210) limite de indenização por extravio de bagagem, seguindo as Convenções de Varsóvia e Montreal, que disciplinam o tema internacionalmente e o Brasil segue.

Não há dados disponíveis que deem a dimensão exata do número de casos finalizados e o teor das decisões sobre o tema no Brasil, bem como a proporção de casos em que haveria trânsito em julgado sem que fossem seguidas as normas do regulador ou comprovação de que houve dano. De todo modo, para não restar dúvidas, a mudança na Lei 7.565/1986, feita pela Lei 14.034/2020, que foi introduzida para sanar dificuldades da pandemia, acrescentou artigo determinando que a indenização por danos morais referentes a problemas no transporte aéreo precisa de demonstração do prejuízo.

“Na prática, a questão do dano já era considerada em processos movidos por consumidores. O problema não é o volume de ações na Justiça, e sim se houver julgamentos indevidos”, diz José Pablo Cortes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.

O serviço justifica?

Em grande medida, o incômodo com a judicialização registrada no transporte aéreo no Brasil se agrava com a comparação de que, em outros mercados, a situação não se repete. Em última instância, lidar com mais processos judiciais e arcar com indenizações significa mais despesas para as empresas brasileiras, o que poderia ser um dos motivos capazes de afastar novas entrantes estrangeiras no mercado nacional.

Ao JOTA, o secretário nacional de aviação civil, órgão do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, defendeu que essa é uma das principais agendas da pasta para ampliar o mercado aéreo. De acordo com a IATA, a chance de uma empresa do setor ser processada no Brasil é 5 mil vezes maior do que nos Estados Unidos – em que o acesso à Justiça gratuita é uma das diferenças entre os dois países, além de que por lá é comum haver class actions em vez de ações individuais.

Isso é exemplificado por uma comparação entre as ações sofridas por três aéreas americanas que operam tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, feita pelo escritório Bernardi & Schnapp Advogados. Em 2019, havia em média uma ação judicial em solo brasileiro para cada 227 passageiros transportados, enquanto nos Estado Unidos houve incidência de um processo para 1.254.561 passageiros.

Além disso, foi registrada uma ação por 1,8 voos operados pelas companhias no Brasil, frente a uma por 12.658 nos Estados Unidos. Cabe destacar que os números não necessariamente podem ser estendidos para o cenário como um todo, isto é, essa não é a média de processos por voo no Brasil de modo geral, mas para essa amostra pequena.

De todo modo, há uma disparidade de risco em operar em um ou outro país, apesar de a qualidade do serviço ser semelhante. Uma das variáveis para avaliar isso é a pontualidade. Antes da pandemia, em 2019, a proporção de voos que não sofreram cancelamento era de 98% tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, segundo levantamento da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) com dados da Anac e do departamento de transportes americano.

Além disso, os voos domésticos nos aeroportos brasileiros foram ligeiramente mais pontuais: 84% frente a 81% nos Estados Unidos, levando em conta uma tolerância máxima de 15 minutos. As causas mais frequentes para os atrasos e os principais motivos para reclamações de passageiros acerca do serviço coincidem nos dois países. São eles: reserva, emissão de passagens e embarque; cancelamentos e atrasos; e serviços ao consumidor).

As reclamações sobre problemas com bagagem correspondiam a 17% nos Estados Unidos e 7% no Brasil. Essas queixas foram computadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, no Brasil, e pelo departamento de transportes nos Estados Unidos. Por aqui, a cada 100 mil passageiros transportados em 2019, houve 40,6 reclamações registradas, enquanto o índice americano foi de 1,34.

Evidentemente, reclamar não significa judicializar o caso, mas dá um indicativo sobre aonde pode chegar a insatisfação do consumidor se não obtiver respostas. O cadastro na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Senacon para resolver os problemas antes que eles vão para os tribunais, é obrigatório para as companhias aéreas, segundo determinação da Anac. Trata-se de uma aposta para reduzir o número de demandas judiciais.

Em 2020, o número de reclamações contra companhias aéreas mais do que dobrou na plataforma, que registrou uma taxa de resolução das empresas brasileiras de 76%, superior à das estrangeiras registradas. Como era de se esperar, os principais temas foram remarcação e reembolso. Caso a resposta seja insatisfatória, é possível recorrer ou abrir nova demanda.

Mitigar a judicialização passa também por entender as brechas que há no serviço prestado pelas empresas aéreas. E o serviço de atendimento ao cliente é uma delas, em certa medida. Há descrença em relação a ele de modo generalizado. Pesquisa contratada pela Senacon em 2019 indicou que os consumidores não estavam conseguindo resolver suas demandas por esse canal. Não à toa, a modernização do SAC está em discussão no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Senacon.

FONTE: JOTA

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Medida Provisória prevê alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

Medida Provisória prevê alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

Nas próximas semanas será encaminhada ao Congresso Nacional medida provisória que prevê alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na Lei de criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil . O principal intuito das alterações é a recuperação do setor aéreo pós pandemia.

Nessa linha, está prevista a diminuição das taxas de fiscalização, ou seja, das atuais 342 taxas de fiscalização atualmente existentes, o projeto pretende diminuir a previsão para 25 taxas, a fim de diferenciar pequenas e grandes empresas, assim como corrigir regras ineficazes.

Além disto, a mudança inclui as companhias aéreas que não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, bastando apenas o certificado de operador aéreo para que possam voar e reduzindo, assim, custos administrativos e burocracias.

Ressalte-se que após publicação, a referida MP terá vigência durante 60 dias, prorrogada automaticamente por igual período devendo, após, ser votada e convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elege propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elege propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o edital n°2/2021 que discute as propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa da União Federal de débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos.

Deve ser observado que foram eleitos alguns requisitos para elegibilidade dos débitos, sendo esses:

– Os débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, sendo as seguintes modalidades:

Pessoas jurídicas em geral – Débitos não Previdenciários:

– Pagamento de entrada de 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em

·                    Prestação única, com desconto de 50%;

·                    Até 24 meses, com desconto de 40%;

·                    Até 48 meses, com desconto de 30%;

·                    Até 72 meses, com desconto de 20%

No caso de créditos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino:

– Pagamento de entrada de 2% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em:

·                   Prestação única, com desconto de 70%;

·                   Até 36 meses, com desconto de 60%;

·                   Até 72 meses, com desconto de 50%;

·                   Até 108 meses, com desconto de 40%

Pessoas jurídicas em geral – Débitos Previdenciários:

– Pagamento de entrada de 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em

·                    Prestação única, com desconto de 50%;

·                    Até 18 meses, com desconto de 40%;

·                    Até 36 meses, com desconto de 30%;

·                    Até 54 meses, com desconto de 20%

No caso de créditos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino:

– Pagamento de entrada de 2% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em:

·                   Prestação única, com desconto de 70%;

·                   Até 18 meses, com desconto de 60%;

·                   Até 36 meses, com desconto de 50%;

·                   Até 54 meses, com desconto de 40%

Deve ser observado que em quaisquer das modalidades o valor da parcela mínima deverá ser de R$ 100,00 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas. Vale destacar ainda que os descontos não podem ser concedidos sobre o valor principal do crédito inscrito em dívida ativa.

Nos casos que o valor inscrito seja superior a R$ 15 milhões, o contribuinte poderá apresentar proposta individual de transação, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Os requerimentos de adesão das propostas previstas no Edital n°2/2021 serão apresentados por e-mail nos canais de atendimento remoto da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio fiscal do devedor. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o domicílio fiscal será o domicílio do estabelecimento matriz.

O prazo para adesão encerrará no dia 30 de junho de 2021.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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