Portaria Interministerial restringe voos com origem ou passagem pela Índia

Portaria Interministerial restringe voos com origem ou passagem pela Índia

A Portaria Interministerial 653, publicada em 14/05/2021, dispõe sobre a restrição excepcional de ingresso de estrangeiros no Brasil, sendo revogada a Portaria Interministerial 652 de 25/01/2021.

De acordo com a Portaria, permanecem válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantendo-se a autorização de ingresso por via aérea. A justificativa na edição da Portaria pode ser destacada a partir do art. 7°, § 3º, sendo proibidos, em caráter temporário, voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte, África do Sul e, agora, também pela Índia.

É importante ressaltar que se mantém a exigência de documento comprobatório de realização de teste PCR com resultado negativo ou não reagente, bem como o preenchimento da declaração de saúde do viajante (DSV) nas 72 horas anteriores ao momento do embarque.

Jacqueline Lui | advogada de Di Ciero Advogados

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Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválido

Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválido

Redução de salário durante a pandemia da Covid-19, prevista pela MP 936/20, só poderá ocorrer se houver a concordância do empregado. Caso contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim entendeu o Juiz da Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral à auxiliar de serviços gerais.

Segundo o magistrado, a redução salarial decorrente da diminuição proporcional da jornada de trabalho só pode se dar por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador. Ele observou ainda que não foi informada a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a redução, circunstância em que isso também poderia ocorrer, conforme exceção autorizada pela Constituição Federal quando trata da irredutibilidade do salário.

O empregador não pode se valer do que prevê o artigo 501 da CLT para, por si só, suprimir direitos do trabalhador, o que vai de encontro ao princípio da alteridade previsto no art. 2º, §2º da CLT, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica, sendo ilícita, portanto, a redução salarial.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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A negociação coletiva dos aeronautas durante a pandemia

A negociação coletiva dos aeronautas durante a pandemia

Podemos afirmar que um dos pilares da negociação coletiva é a transparência. Isso porque não é possível pleitear algo que o empregador é incapaz de conceder ou alguma demanda que o empregado não consegue realizar.

Durante a pandemia, isso se tornou evidente. Praticamente metade das empresas brasileiras começaram o ano de 2021 com a queda do lucro, segundo levantamento do FGV/Ibre realizado em janeiro com 4.044 companhias da indústria, comércio, serviços e construção.

 

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Isso motivou a adaptação das atividades de seus colaboradores, antecipando as demissões coletivas. Os trabalhadores, da mesma maneira, ficaram com receio da perda do emprego.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrou que a pandemia de covid-19 causou a perda de 8,8% das horas de trabalho em todo o mundo, o equivalente a 255 milhões de empregos em tempo integral. O cálculo da OIT foi feito em horas de trabalho perdidas, considerando as jornadas de trabalho reduzidas e também aquelas pessoas que perderam o emprego. A comparação foi com o último trimestre de 2019.

A OIT estima que a renda caiu em US$7 trilhões em todo o mundo, o equivalente a 8,3% da renda global do trabalho, ou 4,4 % do Produto Interno Bruto (PIB) global. As mulheres foram mais afetadas que os homens na pandemia. Para elas, a perda de emprego ficou em 5% e, para eles, em 3,9%. Diante disso, a negociação coletiva este ano foi diferente, pois de um lado tínhamos os sindicatos dos empregadores tentando reduzir os benefícios concedidos nas convenções e do outro, os sindicatos lutando manter direitos conquistados nas convenções anteriores e ainda obter algum direito diante do cenário atual.

Neste contexto, surge o Sindicato dos Aeronautas. Sem dúvidas, uma das categorias que mais enfrentou adversidades, diante das quedas consideráveis nos voos, dispensas coletivas, pedido judicial de redução salarial, negociações individuais de redução salarial temporárias, paralisações das atividades e risco de terceirização promovidos por medidas provisórias, a preservação de direitos parecia improvável.

Entretanto, houve a preservação de todos os direitos conquistados, como ainda se convencionou a possibilidade de reajuste da parcela variável e benefícios caso as empresas apurem, na média do setor, lucro nas demonstrações de resultados trimestrais. Em outras palavras, a negociação foi baseada na transparência se houve ou não lucro, para que os trabalhadores também se beneficiem em tempos de pandemia.

Esse está longe do cenário ideal, eis que atravessamos um período de grandes incertezas, sem data definida de quando a situação do setor aéreo se normalizará, apenas algumas previsões. Contudo, não podemos deixar de lado o otimismo e a esperança de que o setor aéreo em breve retornará aos números de antes da pandemia, após a vacinação da maior parte da população.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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STF define "tese dos séculos" e pacifica controvérsia no CARF

STF define “tese dos séculos” e pacifica controvérsia no CARF

A inclusão do #ICMS na base de cálculo do #PIS e da #COFINS, chamada “tese do século”, foi definida por maioria (8 votos e 3) nesta quinta-feira (13/05) no STF. O plenário decidiu por modular os efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, propondo que a produção dos efeitos ocorra desde 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo. Na ocasião, houve ressalva em relação às ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até aquela data.

Importante ressaltar que a controvérsia sobre os efeitos da decisão ocorreu justamente a partir do julgamento do RE 574.706, quando opostos embargos de declaração pela União Federal para pedir a modulação da decisão, a fim que a decisão só tivesse efeito após o julgamento do recurso, evitando com isso reduzir os impactos do entendimento do STF sobre o tema do ICMS na base do PIS e da COFINS sobre os cofres públicos na prática.

Definida a questão no STF, o tema também fica pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), visto que alguns conselheiros não aplicavam o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial

Gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial

A Lei Ordinária 14151/202, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2021, determina que durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ficar à disposição para exercer as atividades, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

O Projeto de Lei nº 3932/2020, que se transformou na lei acima referida, foi proposto pela Deputada Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, em 24/07/2020, visando resguardar as trabalhadoras em estado gravídico da exposição ao contágio do coronavírus.

Dentre os grupos de risco da Covid-19, elencados pelo Ministério da Saúde, encontram-se as grávidas em qualquer idade gestacional e puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal).

Considerando isso e outros fatores, a Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho publicou a NOTA TÉCNICA 16/2020 DO GT NACIONAL COVID-19, orientando as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública, para que os grupo de risco, incluídas as gestantes, fossem retirados da organização das escalas de trabalho presencial; pudessem realizar suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função; e, não sendo o trabalho remoto compatível com a função, que fossem dispensados do comparecimento ao local de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Uma crítica é que a lei não traz qualquer ressalva quanto às atividades incompatíveis com o trabalho remoto. Para esses casos, o governo poderia conceder alguma ajuda ou isenção, pois ficará a cargo do empregador continuar pagando salários e todos os encargos trabalhistas e previdenciários da empregada gestante afastada e contratar outro trabalhador para o desempenho das atividades presenciais.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Resolução da Anac estabelece regras para parcelamento de dívidas de aéreas e aeroportos

Resolução da Anac estabelece regras para parcelamento de dívidas de aéreas e aeroportos

Publicada Resolução da ANAC que regula o parcelamento de créditos provenientes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções estabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, sanções previstas nos contratos de concessão de aeroportos, de Taxas de Fiscalização de Aviação Civil e indenização de danos causados aos cofres públicos.

A Resolução 621, que entra em vigor em 1º de outubro de 2021, estabelece quais os créditos podem ser parcelados e quais não podem ser enquadrados na norma. Dentre as exceções podemos destacar que os valores que estejam sendo discutidos em ações judiciais ou processos administrativos sem decisão final não podem ser objeto de parcelamento.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado à ANAC e atender os requisitos formais determinados pela agência reguladora. Há o limite de 60 parcelas e um valor mínimo para cada parcela ( R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica).

Uma vez que a empresa tiver aderido ao parcelamento, ela confessa sua responsabilidade sobre a dívida, mas obtém a suspensão da exigibilidade daquele crédito que está sendo parcelado. Importante ressaltar que caso haja inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou de uma parcela por mais de 3 meses, ocorre a rescisão do parcelamento.

A Superintendência de Administração e Finanças – SAF irá definir as instruções específicas de operacionalização dos parcelamentos. Esta norma revoga os artigos 56 e 81 da Resolução nº 472, que tratavam sobre o tema do parcelamento.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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Checklist para viagens ao exterior

Checklist para viagens ao exterior.

A vacinação contra Covid-19 está em curso na maior parte dos países, mas caminhando com velocidades diferentes. Embora os Estados Unidos e algumas nações da Europa tenham suspendido temporariamente a entrada de brasileiros e/ou passageiros com passagem recente pelo Brasil, outros países iniciam lentamente um processo de reabertura de fronteiras.

As informações a seguir são pontos a se observar e não esquecer de verificar quando escolher para onde viajar. As restrições e regras para entrada nos países podem variar dependendo do destino da viagem e também da condição do cidadão brasileiro – se possui residência ou cidadania de outro país.

 

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

FGTS: decisão adiada

Retirado de pauta no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pelo partido Solidariedade, que questiona a adoção da Taxa Referencial como índice de correção.

Os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a variação da TR. Ocorre que a TR não acompanha a variação dos índices de inflação, sendo o FGTS corrigido por um índice que não reflete o aumento geral dos preços. Desta forma, a ação sustenta que usar a TR como índice de correção monetária é inconstitucional e fere a garantia de propriedade.

Em nota publicada em 06/05, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do FGTS não precisam ajuizar ação neste momento ou solicitar habilitação em ação civil pública movida pelo órgão. Segundo a DPU, é preciso aguardar o fim do julgamento no STF e verificar seu impacto nas demais ações. Caso a decisão seja favorável à substituição do índice, os interessados, com saldo na conta, de janeiro de 1999 até os dias atuais, poderão propor ações individuais pleiteando a correção.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

No dia 4 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e setor de eventos e turismo, institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

A lei foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à Covid-19 e mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade. Foram vetados do texto original a isenção de impostos e a possibilidade de indenização dos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

As medidas são destinadas às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem atividade econômica, direta ou indiretamente, na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; na hotelaria em geral; na administração de salas de exibição cinematográfica; e na prestação de serviços turísticos.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As transações celebradas no âmbito do Perse poderão ter desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida, e o prazo máximo para sua quitação é de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. A adesão implica confissão extrajudicial, podendo não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade.

O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) é destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito. Será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei e que observarem o prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12 (doze) meses; o prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.

As medidas são importantes para tentar ajudar os setores de eventos e de turismo que foram tão atingidos pela pandemia do Covid-19 devido às medidas restritivas de funcionamento e circulação, adotadas para evitar aglomeração e, até o momento, não retomaram à normalidade.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Justiça do Trabalho utiliza a tecnologia contra falsos depoimentos em ações

Justiça do Trabalho utiliza a tecnologia contra falsos depoimentos em ações

A Justiça do Trabalho está modernizando o treinamento oferecido aos magistrados e servidores para usar redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. O objetivo principal é reduzir a grande dependência de testemunhas e evitar depoimentos que distorcem a realidade.

Os magistrados são estimulados a buscar dados em operadoras de telefonia, aplicativos, serviços de backup e nuvens de armazenamento para que provas digitais substituam oitivas – uma tradição nos processos – até das partes. Com o objetivo de evitar violação de privacidade e intimidade, diante da recente publicação da Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD) e de outros marcos legais, é recomendado atribuir o segredo de Justiça nas ações trabalhistas. A atual legislação estabelece regras para evitar vazamentos e proteger dados pessoais. Isso, porém, não impede a captura.

A mudança de paradigma, no entanto, deverá causar debates, uma vez que altera completamente o cenário que temos hoje. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda não tomou conhecimento da estratégia. Alguns advogados alertam para os riscos da tecnologia. Essa disrupção na Justiça do Trabalho espera que as provas digitais sejam usadas na solução de processos que versam sobre justa causa, horas extras, equiparação salarial e assédio moral e sexual, entre outros temas.
O direito ao recebimento de horas extras, por exemplo, seria deferido ou indeferido com geolocalização por celular. A ferramenta poderia atestar ou descartar a permanência no local de trabalho. A biometria, usada para liberar determinados acessos, seria capaz de fornecer um controle preciso de quantos empregados entram, saem e descansam em uma empresa. Uma foto extraída de uma rede social poderia fundamentar uma justa causa.

Normalmente, o julgador, diante de depoimentos contraditórios, costuma demandar muito tempo na análise do conjunto probatório, visando assegurar se o testemunho é verdadeiro ou falso. Através das provas digitais, o juiz poderá identificar a verdade dos fatos de maneira ágil e com muito mais segurança.

No atual momento de pandemia que estamos atravessando, é nítido o acúmulo de processos em determinadas Varas do Trabalho, as quais após a reforma trabalhista de 2017 haviam diminuído. O coronavírus, além de acelerar o crescimento tecnológico em diversos setores do mundo, também forçou a realização de audiências telepresenciais, inclusive as instruções, mas o modelo ainda enfrenta resistência por parte dos mais conservadores.

Se por um lado, temos juízes inseguros com atos processuais, de outro, temos advogados que pedem adiamento de audiências de instrução (momento no qual as provas são produzidas) até que o trabalho presencial seja retomado. Entre nós, esse novo modelo, no meu entender, veio para ficar, pois os benefícios (ganho de tempo com o deslocamento e a redução significativa de custos para as partes) são maiores do que os eventuais prejuízos, os quais podem ser sanados através da diligência na condução por parte do magistrado. Esse seria um tema que facilmente renderia outro artigo.

Em suma, o uso da tecnologia no Poder Judiciário e na Justiça do Trabalho especificamente, é um caminho sem volta, considerando que as provas digitais irão acelerar os processos e reduzir a quantidade de ações. Por esse motivo, o profissional do direito, deve ficar atento para as novas tecnologias e inovações ao longo da carreira.
É fato que a idoneidade da prova pode ser ameaçada em razão de eventual orientação de testemunhas, o que é proibido. Neste aspecto, entram na mira da Justiça, informações inconsistentes colhidas através de depoimentos, as quais podem dar lugar às provas digitais.

O magistrado, no curso da instrução processual, possui ampla liberdade na condução e apreciação de provas. Se, por acaso, o juiz verificar que a prova digital é suficiente para dar fundamento à decisão, certamente ele poderá adotar apenas a prova digital, ou trabalhar com outros tipos de provas não usuais, como por exemplo, a ata notarial digital trazida no processo por uma das partes, a qual serve como prova pré-construída.

Em que pese o princípio da oralidade nortear a Justiça do Trabalho desde o início, este não será o princípio que irá levar esta Especializada para outro patamar. As provas digitais revelam fatos, discursos e práticas. Aqueles que entendem que a testemunha sempre foi a “rainha das provas”, provavelmente são as mesmas que desconhecem o poder da tecnologia e o quanto ela se mostra eficaz na solução dos litígios.

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Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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