Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia.

A alteração ocorreu através de uma decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prorrogação do benefício em situações excepcionais. Diante da mudança, as mães que necessitem de tempo prolongado de internação após o parto terão o período coberto pelo benefício.

O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em Lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes.

Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados

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Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (#TNU) fixou recentemente a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”.

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que negou provimento ao recurso do demandante, deixando de reconhecer como tempo de contribuição o período de aviso-prévio indenizado.

A relatora do Pedido de Uniformização na TNU fez referência à Orientação Jurisprudencial n. 88 da SDI-1 do #TribunalSuperiordoTrabalho (#TST), segundo a qual o período de projeção do contrato de trabalho em razão de aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º da #ConsolidaçãodasLeisTrabalhistas (#CLT).

Segundo a magistrada, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado não afasta a possibilidade de contagem do tempo para fins previdenciários. O empregado teria o direito de manter o vínculo empregatício até o final do aviso, não podendo ser prejudicado diante da escolha do empregador.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Covid-19 é reconhecida como excludente de responsabilidade de companhia aérea por cancelamento de voo durante a pandemia

Covid-19 é reconhecida como excludente de responsabilidade de companhia aérea por cancelamento de voo durante a pandemia

Em julgamento ocorrido em fevereiro de 2021, a 15ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo confirmou sentença de improcedência de ação que objetivava a condenação de companhia aérea por alegados danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo internacional.

No caso, o autor, que teve seu voo internacional previsto originalmente para 28/03/2020 e cancelado pela companhia aérea, reclamava o ressarcimento de gastos com novas passagens adquiridas e os danos morais decorrentes, pois tratava-se de viagem de retorno à residência e ao trabalho.

Tal como a sentença, o Tribunal reconheceu o efeito inevitável das circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia no período, especialmente o fechamento de aeroportos e fronteiras, alheias ao controle da companhia aérea. Reconheceu, ainda as providências adequadas adotadas pela empresa diante da situação, notadamente a comunicação do cancelamento com antecedência razoável e a prudência em não expôr o passageiro a riscos através de reacomodação em voo de terceira companhia, considerando a gravidade e imprevisibilidade da situação vivenciada.

Cid Pereira Starling | Advogado de Di Ciero Advogados

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Resolução 610 traz alterações nas organizações de manutenção de produtos aeronáutico

Resolução 610 traz alterações nas organizações de manutenção de produtos aeronáutico

Resolução 610 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da emenda 7, alterou a #RBAC 145, criando a figura do Gestor do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (#SGSO), responsável por orientar e coordenar planejamento, implementação e operacionalização do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional. Ele representa a organização perante a #Anac em assuntos referentes ao SGSO.

A norma prevê os motivos pelos quais a ANAC pode indeferir uma solicitação de certificado de organização de manutenção caso o requerente (o gerente da organização ou indivíduo que terá controle da empresa requerente) tenha certificado cassado, em processo de cassação ou tenha contribuído para cassação de algum certificado de organização de manutenção.

A validade de certificado de organização para empresas localizadas no Brasil só termina com a cassação ou solicitação de cancelamento e aceite pela ANAC. Organização de manutenção certificada pela Anac e localizada fora do Brasil deve solicitar a renovação do certificado em até 60 dias antes da data do vencimento. Todas as pessoas envolvidas diretamente nas atividades de manutenção devem ser habilitadas conforme estabelecido no RBAC 65.

A norma entra em vigor em 01/06/21.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Resolução 609 da Anac modifica Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos (PZN)

Resolução 609 da Anac modifica Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos (PZN)

A Resolução 609 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil alterou o #RBAC 161 ao incluir a emenda 3, com alterações às regras e procedimentos atinentes aos Planos de Zoneamento de Ruído de aeródromos (#PZR), para aeródromos públicos.

O regulamento define requisitos de elaboração e aplicação do PZR e critérios técnicos aplicáveis na análise de questões relacionadas ao ruído aeronáutico na aviação civil.

O #COMAER faz parte deste procedimento, pois deve ser consultado pelo operador aéreo quando o aeródromo for compartilhado para auxiliar em aspectos técnicos do PZR.

A #Anac tem autonomia para solicitar a elaboração e revisão de um PZR a qualquer aeródromo. Àqueles com movimento superior a 7.000 aeronaves nos últimos 3 anos, deve ser instituída Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (#CGRA) para discutir elaboração, atualização e implementação do PZR.

O prazo para que a Anac seja informada pelos operadores de aeródromos sobre a classe de Plano Básico de Zoneamento de Ruído (#PBZR) e para manter o plano disponível para eventual consulta ou fiscalização é 31/05/2021.

O RBAC 161 traz nova tabela de sanções aplicáveis em caso de descumprimento às regras. A norma entra em vigor a partir de 01/04/2021.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil

Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil

É com imenso prazer que a equipe Di Ciero Advogados informa que o sócio Paulo Ricardo Stipsky foi aprovado para obtenção do título de Mestre em Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, pela PUC-SP, com a dissertação “Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil”.

Paulo foi orientado pelo Prof. Dr. Nelson Luiz Pinto e de sua banca participaram ainda a Profa. Dra. Renata Pinto Martins e o Prof. Dr. Anselmo Prieto Alvarez.

O Código de Processo Civil, de 2015, trouxe a necessidade de se observar os precedentes judiciais e buscou sistematizá-los para tornar a Justiça mais célere e efetiva. A partir desta premissa, o autor procurou fazer uma análise dos objetivos do legislador no que diz respeito à responsabilidade das partes, tendo em vista o princípio da cooperação. Neste sentido, há também a responsabilidade dos advogados em orientar seus clientes a conduzirem os processos de forma mais objetiva, economizando tempo e recursos públicos e privados.

Paulo Stipsky | Advogado de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Projeto de Lei cria imposto sobre a propriedade de aviões e embarcações

Projeto de Lei cria imposto sobre a propriedade de aviões e embarcações

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 propõe a criação do Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente, anualmente, sobre a propriedade destes bens. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do imposto seria de 1% sobre o valor do bem, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

O Ipae não incidirá sobre:

– aeronave ou embarcação utilizada no transporte coletivo, com capacidade superior a 32 passageiros, ou de cargas;
– aeronaves ou embarcações sem propulsão própria;
– embarcações utilizadas na pesca artesanal;
– aeronaves e embarcações utilizadas em pesquisa científica;
– plataformas de exploração de petróleo.

Os projetos de lei complementar exigem um quórum de maioria absoluta de votos favoráveis para sua aprovação. Caso seja aprovado nas duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), o projeto será enviado ao Presidente da República para sanção, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Vanessa Ferraz Coutinho | Advogada de Di Ciero Advogados

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Aquisição de aeronaves ou leasing: o que é relevante na composição da frota ao estruturar uma companhia aérea

Aquisição de aeronaves ou leasing: o que é relevante na composição da frota ao estruturar uma companhia aérea

Uma companhia aérea de médio porte, na fase inicial de estruturação de suas operações, optou por adquirir uma aeronave, entendendo que seria um bom negócio. Entretanto, o modelo de aeronave adquirido já estava há muito tempo em desuso no mercado, não havendo quase nenhum piloto ou tripulante habilitado a operar o equipamento e sendo muito difícil encontrar as peças para manutenção da aeronave. Por que isso aconteceu?

Muitas vezes, as empresas optam por comprar uma aeronave sem considerar todos os aspectos importantes para que a companhia se estruture e tenha saúde financeira para operar a médio e longo prazo .

De acordo com informações da consultoria Cirium, especializada em dados e análises do setor aéreo, divulgadas em fevereiro de 2021, metade da frota das companhias aéreas em todo o mundo é composta por aeronaves alugadas, isto é, objeto de contrato de leasing. Outra informação relevante é que o número de contratos de leasing subiu 60% nos últimos 5 anos.

Uma das principais razões para este aumento é o crescimento do número de companhias aéreas denominadas como lowcost (baixo custo). Estas empresas são muito fortes no exterior (EUA, Europa e Ásia), até mesmo em outros países da América Latina. Mas, no Brasil, estas empresas ainda encontram muita dificuldade para estruturar sua operação e conseguir manter os baixos preços.

Outra característica importante das empresas que possuem em sua frota maioria de aeronaves com leasing é que elas têm mais dinheiro em caixa e mais liquidez para o caso de precisarem investir na empresa ou até saldar dívidas. Tanto é assim que, em 2021, em virtude da necessidade de praticamente todas as cias aéreas diminuírem os custos, houve preferência em operar com aeronaves arrendadas e foram registrados mais de 2.500 pedidos de novos aviões para leasing, de acordo com notícia veiculada pelo Aeroin.

Além disso, o leasing dá à empresa aérea flexibilidade para trocar aeronaves, permitindo modernizar a frota com mais facilidade, sem o impacto de comprar e vender uma aeronave que já está desatualizada. As companhias aéreas nacionais e internacionais mais consolidadas e tradicionais também foram aumentando o número de leasing em sua frota.

Considerando o momento atual da pademia, o leasing se torna ainda mais vantajoso para as empresas aéreas, pois os lessors (empresas proprietárias das aeronaves e que as alugam para as companhias aéreas) não querem reaver as aeronaves, uma vez que a demanda diminuiu muito e deixar estas aeronaves paradas só impactaria em aumento de custo para as empresas de leasing, assim como prejudicaria as empresas aéreas, que ficariam com uma operação ainda menor. Por isso, durante o ano de 2020, o que mais se viu foi a renegociação dos contratos de leasing para restabelecer o equilíbrio da relação entre as partes.

Um ponto muito negativo é que, infelizmente, a alta carga tributária brasileira também tem impacto no contrato de leasing de aeronaves. Apesar de pacificado pelo STF o entendimento de que não incide ICMS nos contratos de leasing, uma vez que não há transferência de propriedade do bem, mas somente a posse, recentemente houve o aumento da alíquota do IRRF neste tipo de contrato, de 1,5% para 15%, desde 1 de janeiro de 2021. Em que pese o fato de a isenção deste imposto nos contratos de leasing ser uma prática mundial, a isenção no Brasil deixou de valer em virtude do veto presidencial ao dispositivo que tratava deste tema. (https://www.aeroin.net/imposto-sobre-leasing-de-avioes-aumenta-10x-e-pode-refletir-no-preco-da-passagem/)

Portanto, ao estruturar o início de uma empresa aérea, seja de voo comercial ou táxi aéreo, é importante conhecer os prós e contras de possuir frota própria ou aeronaves arrendadas. Fazer uma análise de custos e planejar as operações a médio e longo prazo torna-se essencial, pois só assim será possível definir com clareza qual o melhor caminho, considerando a saúde financeira da empresa.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista

O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.

A ideia principal é rever o trecho da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual serão devidos
ao advogado honorários de sucumbência de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

Pela regra atual, o autor da ação não está isento do pagamento de honorários, nem mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, se o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, corre o risco de sair devedor, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre aqueles pedidos que não conseguiu comprovar.

É importante destacar que o texto atual é um grande avanço da legislação processual trabalhista, uma vez que, após a sua vigência, diminui a quantidade de pedidos indevidos, o que tornou a Justiça do Trabalho mais célere.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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