OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia

OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia

Foi publicado nesta quarta-feira (21/07), a versão final do provimento da OAB com as novas regras sobre publicidade na advocacia. O objetivo é modernizar a forma como a categoria poderá fazer publicidade, autorizando o uso de ferramentas tecnológicas e das redes sociais.

Uma das maiores inovações trazidas foi a autorização ao impulsionamento de conteúdos, que consiste no pagamento para que uma publicação seja vista por um público mais amplo, atingindo mesmo aqueles que não curtem ou seguem a página.

A participação de advogados em lives também foi regulada pelo provimento, além do uso de ferramentas como Chatbot, Whatsapp e o Google Ads. Mas as propagandas ostensivas continuam proibidas.

As novas regras estabelecem ainda a criação de um Comitê Regulador do Marketing Jurídico e um órgão chamado coordenação nacional de fiscalização que irá acompanhar denúncias de violações às regras de publicidade e dará efetividade às disposições do provimento.

As novas regras entram em vigor no prazo de 30 dias e revogam o Provimento 94/2000.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS ingressou com a ação contra a JBS Aves Ltda (Processo: 0020014-30.2021.5.04.0261), em nome de seus substituídos, alegando descumprimento sistemático relativo à proteção de dados por parte da empresa, com compartilhamento de dados pessoais dos empregados com diversos outros controladores e operadores, sem as cautelas necessárias, que não foi feita a indicação do encarregado e que o tratamento de dados é compartilhado por intermédio da internet, em desatenção ao Marco Civil da Lei 12.965/14, artigos 10 e 11, pois não se observa o respeito à intimidade, privacidade e imagem.

O Sindicato requer na ação o reconhecimento da ausência de conformidade e atendimento da LGPD, que seja determinado que a JBS se abstenha de repasse, vazamento, venda, entrega, doação ou aluguel de dados, sem autorização, indenização por danos morais, aplicação do art. 52 da LGPD, comunicação à Autoridade Nacional e divulgação pública da sentença.

Em sua defesa a JBS argumentou que a previsão da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados independentemente de consentimento no caso de cumprimento de obrigação legal, que os dados em sua posse são relativos aos contratos de emprego (incisos II e V do art. 7º da LGPD) e negou qualquer descumprimento da legislação, alegando que possui uma política interna de tratamento de dados, software próprio e portal de direitos do titular, com as informações necessárias e disponibilização de acesso com contato, tem um programa de governança e um comitê de privacidade com uma linha hierárquica da equipe responsável pelo expediente do encarregado (Data Protection Officer – DPO).

A ação foi julgada improcedente pela juíza de primeiro grau, Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara do Trabalho de Montenegro/RS do TRT da 4ª região, na qual declarou a plena adequação da JBS aos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados, pois levou em consideração que a empresa indicou o uso de recurso tecnológico para tratamento dos dados e que tem base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus empregados.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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ANPD submete à consulta pública resolução sobre fiscalização e sanção

ANPD submete à consulta pública resolução sobre fiscalização e sanção

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 28/05/2021, despacho do presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção administrativa.

A consulta, estará disponível pela plataforma Participa + Brasil, pelos próximos 30 dias, no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd

A Resolução irá aprovar o Regulamento de Fiscalização da ANPD e traz definições, dispõe sobre contagem de prazos, sobre comunicação dos atos processuais, sobre a atividade de fiscalização, sobre a atividade de monitoramento, sobre atividade de orientação, sobre atividade preventiva e sobre o processo administrativo sancionador.

A ANPD atuará de ofício, movida por representações ou denúncias; em decorrência de programas periódicos de fiscalização da ANPD; de forma coordenada com órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental; ou em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

O processo administrativo sancionador poderá ser instaurado de ofício pela ANPD; em decorrência do processo de monitoramento; ou diante de requerimento em que a Coordenação-Geral de Fiscalização, após efetuar a análise de admissibilidade, deliberar pela abertura imediata de processo sancionador.

As sanções administrativas poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021, quando os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrarão em vigor.

Se faz urgente que todos atingidos pela LGPD busquem estar em conformidade com a lei devendo ter instrumentos e mecanismos de monitoramento das atividades de tratamento de dados, para que estejam alinhados à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Gabriella Gaida | Sócia Di Ciero Advogados

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Sancionada lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos

Sancionada lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos

A Lei 14.155, de 2021, amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e tablets, e criando um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crimes com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

A lei estabelece que, no crime de invasão de dispositivo informático previsto no Código Penal, a penalidade passará a ser de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, aumentando-se a pena de 1 para 2 terços se a invasão resultar em prejuízo econômico.

Se da invasão resultar Na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena dobra. Se for praticado com uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir a 2 terços.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | Estagiária de Di Ciero Advogados

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Breves considerações sobre o Marco Legal das Startups

Breves considerações sobre o Marco Legal das Startups

Foi sancionado o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.

A lei veio em bom momento, afinal, o impacto econômico que as startups geram é cada vez mais significativo e não pode ser travado em razão de excessivas burocracias e inseguranças jurídicas.

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Segundo os dados do Inside Venture Capital Report 2021, até o fim de maio deste ano as startups brasileiras receberam 3,2 bilhões de dólares em investimento — quase 90% do valor total investido em 2020.

Para se ter uma ideia, o mês de março foi o mais movimentado, com US$ 962 milhões, sendo distribuídos em 61 rodadas de investimentos. Somando-se a isso, em 2021, já ocorreram 58 transações de M&A (fusões e aquisições) no Brasil.

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Não há um conceito único sobre a definição de startups. Alguns defendem que o termo se refere a um estágio de desenvolvimento da empresa, outros argumentam que se trata de um modelo empresarial específico.

O ponto comum de todas as abordagens que buscam explicar este fenômeno é o grande potencial inovador das startups em comparação com empresas tradicionais.

O Autor Eric Ries, criador da metodologia Startup Enxuta, define o termo de forma objetiva como: uma instituição humana projetada para criar novos produtos e serviços sob condições de extrema incerteza.

Antes do referido Marco Legal das Startups, a única definição de startup na legislação brasileira era a prevista no artigo 65-A, § 2º da Lei Complementar167/2019: “As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória,antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”

Esse conceito era pouco claro e bastante amplo, o que dificultava a elaboração políticas públicas específicas e o acompanhamento da evolução e desenvolvimento dessas empresas.

Pela definição da nova lei, a qual entrou formalmente em vigor no dia 01/06/2021, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade.

A sanção do Marco Legal das Startups é de extrema importância para o ecossistema de empreendedorismo inovador. Conceitua juridicamente o que é uma startup, estabelece tratamento diferenciado e positivo para elas e traz segurança jurídica para empreendedores e investidores. Prevê, também, o incentivo para que grandes empresas, o Estado e pessoas físicas invistam em startups, como forma de fomentar a inovação no mercado brasileiro.

Entre as novidades da nova lei está a criação do “ambiente regulatório experimental” (sandbox regulatório), que é um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.

Outra inovação é a previsão da figura do investidor-anjo, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado por seus aportes.

Ao proteger os investidores de forma categórica, o legislador incentiva ainda mais a alavancagem do ecossistema de startups. O desenvolvimento dessas empresas está atrelado aos investimentos realizados especialmente por investidores-anjo e por fundos de investimento de private equity e venture capital. É fundamental que os investidores não sejam desencorajados ao fazer os aportes em razão de decisões judiciais que não compreendem o seu papel nas startups.

O texto cria também a modalidade especial de licitação pública para contratação de startups. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

O edital da licitação deverá ser divulgado com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.

Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Debatido há três anos, a Lei Complementar deve ser celebrada por apresentar incentivos ao desenvolvimento das startups, muito embora o texto da lei tenha trazido princípios que já foram propostos na Lei de Liberdade Econômica, por exemplo. Ao regulamentar o ecossistema das startups, muitos interesses devem ser conciliados, o que nem sempre é uma tarefa fácil.

É certo que o fenômeno das startups não pode ser entendido como algo estático. Aliás, é justamente o dinamismo que caracteriza essas novas empresas.

Portanto, embora não resolva todos os gargalos, trata-se de um avanço para proporcionar um mínimo de segurança jurídica aos empreendedores e investidores no Brasil.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

📍 Nada muda no WhatsApp

O aplicativo de mensagens #WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados em processo de adoção no Brasil e no mundo.

A nova política foi anunciada no início do ano e envolve o repasse ao #Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor em 15/05/21. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política. Entre elas, a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Órgãos como a ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.

Diante dos questionamentos, o WhatsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e desistiu de impor tais obrigações.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

Em janeiro de 2021 o WhatsApp anunciou que mudaria a sua política de privacidade, o que gerou críticas por aparentemente facilitar o compartilhamento de dados entre o aplicativo e o Facebook, que é dono do WhatsApp.

Com o objetivo de garantir o direito à proteção de dados e o direito dos consumidores, o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitaram explicações e informações mais detalhadas sobre a mudança.

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com os órgãos públicos e informou que não encerrará nenhuma conta e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio, data em que entrou em vigor a nova política de privacidade e os novos termos de serviço.

Nos próximos 90 dias, MPF, Cade, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos, visto que as instituições ainda demonstram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência e sob a ótica da proteção e defesa do consumidor.

Assim que teve ciência da nova política, a ANPD instaurou processo administrativo e iniciou a avaliação técnica, para que sejam garantidos os direitos dos titulares de dados, usuários do aplicativo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O processo administrativo está em curso. Caso seja constatada infração à LGPD, o WhatsApp poderá sofrer sanção por parte da ANPD, tendo em vista que os dispositivos legais que preveem as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, entram em vigor em 1º de agosto de 2021, daqui a menos de três meses.

Se espera que a Autoridade tenha uma condução estratégica no presente caso, e nos muitos que se apresentarão, para evitar insegurança jurídica e a judicialização massiva, devendo não só regular o setor, mas promover a educação e cultura da privacidade no Brasil.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas

LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas

Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o PROCON de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou questionamentos a partir de notícias de vazamentos de informações de clientes a uma concessionária de energia, quatro operadoras de telefonia e um hospital.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também solicitou em janeiro que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigasse a possibilidade de os dados de 220 milhões de brasileiros terem sido vazados.

A ANPD é um órgão previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por fiscalizar o tratamento de dados no país. Segundo a autoridade, “os vazamentos de dados sempre aconteceram”, mas agora o tema está em evidência com a implementação da ANPD, que teve a primeira diretoria aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.

O aumento da coleta e do armazenamento de dados em larga escala é uma tendência das últimas décadas, segundo a ANPD, por isso a necessidade de uma legislação como a LGPD.

Atualmente o foco na proteção de dados aumentou por conta da LGPD ter entrado em vigor recentemente. No entanto, as notícias de grandes vazamentos são reflexos dos desafios que as empresas que lidam com quantidades maciças de informações de usuários e clientes têm que enfrentar.

De forma geral, algumas empresas que têm os seus modelos de negócio muito baseados no uso de dados pessoais, especialmente em grande volume, estão tendo dificuldades de mudar as suas práticas, porque isso não é algo que acontece rapidamente.

A situação requer atenção tanto da sociedade, como do Poder Público. Esse conjunto de vazamentos dá um alerta máximo em relação à segurança dos dados pessoais dos brasileiros.

Assim, é fundamental que haja respostas efetivas e imediatas, especialmente das empresas e os grandes tratadores de dados, visando evitar a ocorrência de incidentes de segurança e para que esses dados não sejam copiados e comercializados por terceiros.

A ação por parte dos diversos órgãos com enfoques diferentes, como o PROCON, Ministério Público e a própria ANPD, é sempre bem-vinda. Entretanto, o Poder Público precisa dar respostas efetivas. É preciso também dar resposta à sociedade sobre a origem do vazamento, isso ainda não foi feito em nenhum dos casos.

É certo que a ANPD tem trabalhado para reunir as informações disponíveis sobre as notícias de vazamentos. Porém, essas situações, muitas vezes, envolvem crimes, por isso os casos são apurados com o apoio da Polícia Federal, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. Após a conclusão das investigações que competem às autoridades policiais e investigativas e das apurações administrativas que competem à ANPD, essa atuará com as medidas cabíveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Durante esse período inicial da vigência da LGPD, o mais importante é a conscientização dos empresários do que aplicar punições. Se houver algum episódio que realmente causou danos, uma conduta inadequada para os titulares de dados, aí vale o Poder Público avaliar a conveniência ou não de aplicar uma sanção.

Com efeito, a LGPD visa principalmente a proteger os cidadãos. Por isso, em caso de notícias de vazamento, o melhor a se fazer é cobrar transparência das empresas, conforme determina a lei.

Não é demais lembrar que o Brasil já é um país com nível elevado de fraudes de diversos tipos, e o acesso a dados pessoais pode facilitar golpes. É importante que as autoridades se mobilizem para reduzir esse número altíssimo de golpes, e os consumidores precisam ficar atentos.

Cuidados como a utilização de senhas fortes e autenticação em dois fatores são fundamentais para que os consumidores se protejam no ambiente digital. Além disso, é preciso ter cuidado para promessas de recompensas fáceis e manter o hábito de acompanhar as movimentações financeiras. Elevar o nível da cultura de proteção de dados no Brasil é um desafio, no qual a informação e a educação são ferramentas para este combate.

Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados

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Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados

Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados; pedido de investigação partiu da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nesta sexta-feira, dia 19 de março de 2021, a Polícia Federal prendeu em Uberlândia (MG), Marcos Roberto Correia da Silva, de 24 anos (conhecido como “Vandathegod”) como suspeito de ter provocado o vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, incluindo falecidos. O suspeito já é investigado pela participação na invasão e exposição de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no primeiro turno das eleições de 2020.

A investigação teve origem no pedido da Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD) e é realizada pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, com ordens judiciais expedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Os dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas foram disponibilizados em um fórum na internet. A investigação da Polícia Federal concluiu que parte da divulgação dos dados foi feita gratuitamente por um usuário do fórum que, ao mesmo tempo, expôs a venda do restante das informações e ainda apura a participação do hacker conhecido como “JustBR”.

Este não foi o primeiro vazamento de dados pessoais e nem será o último. Por isso a importância à adequação à Lei Geral de Proteção da Dados (Lei 13.709/2018) e investimento em segurança da informação, com a implementação de controles que tenham como objetivo viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados pessoais coletados e tratados.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Na última sexta-feira, dia 19, o deputado federal Eduardo Bismark apresentou projeto de lei (PL nº 500/2021) que propõe o adiamento do início da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2022.

Os motivos do parlamentar para o adiamento da aplicação das sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, que prejudicou quase todos os setores, o que impossibilita a adequação à LGPD, e a demora na criação da ANPD, que é o órgão que irá elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

As sanções administrativas previstas na LGPD já tiveram o início da vigência prorrogada, por conta da pandemia do coronavírus. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, incluiu o inciso I-A ao artigo 65 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prorrogando o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 para o dia 1º de agosto de 2021.

O legislador adiou a aplicação das sanções visando a volta à normalidade, o fim da pandemia e a retomada da economia para que as empresas pudessem se adequar devidamente à política de proteção de dados, sem sofrer as punições, como advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É certo que não só o Brasil mais o mundo ainda está vivendo os efeitos da crise provocada pelo coronavírus. O número de casos está em patamar elevado, com muitas internações, falta de Unidades de Tratamento Intensivo para todos em várias localidades do Brasil, novas cepas do vírus circulando, o calendário de vacinação atrasado, o que impossibilita a retomada da economia, até porque alguns governos municipais e estaduais são obrigados a decretarem o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais.

Diante disso, como a empresa que trata de dados pessoais, nesta crise que coloca em risco o seu funcionamento, pagamento de salários, impostos, etc, poderá investir em mecanismos para controle e segurança de dados?

Do outro lado, está o cidadão, o titular de dados pessoais, inseguro devido aos vazamentos de dados que vêm ocorrendo no país e que podem causar prejuízos por anos e anos. Este não viu até o momento uma atuação efetiva da ANPD. E, com a prorrogação pretendida pela PL 500/2021, apenas poderá ver um mau controlador e/ou encarregado de dados penalizado em 2022.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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