Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo
Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo
O Presidente da República editou o decreto nº 10.671, de 09/04/2021 que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 07/02/2006.
A CTM é uma carta laboral internacional sobre o trabalho marítimo, a qual assegura aos trabalhadores deste setor diversos direitos sociais, dentre eles idade mínima, horas de trabalho e descanso, direito à repatriação, obrigação de contratação por prazo determinado, alimentação e regras detalhadas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive quanto à prevenção de acidentes, sindicâncias internas, entre outras disposições.
O instrumento abrange ainda temas como recrutamento, condições de alojamento, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. A CTM consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo.
O texto está conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11/06/2014.
Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Dri Ciero Advogados
Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados
Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021
Governo Federal zera imposto de importação sobre seringas e agulhas até 30 de junho de 2021
O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do Imposto de Importação de seringas e agulhas até o dia 30 de junho de 2021, atendendo a solicitação do Ministério da Saúde. Até então, havia uma alíquota de 16% na compra dos insumos, de modo que a partir de então os produtos em questão passam a constar da lista de redução temporárias prevista na Resolução Gecex 17, de 17 de março de 2020.
A alíquota zero nesse caso de seringas e agulhas é prevista na forma da Resolução Gecex 144, de 6 de janeiro de 2021, publicada hoje (7 de janeiro de 2021) na imprensa oficial. Vale lembrar que o respectivo comitê também suspendeu até 30 de junho de 2021, por meio da Resolução 145, de 6 de janeiro de 2021, a cobrança dos direitos antidumpings nas importações de seringas descartáveis de uso geral especificadas originárias da China.
Jacqueline Lui | Advogada em Di Ciero Advogados
Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados
Lei 14.060/2020 autoriza prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de drawback
Lei 14.060/2020 autoriza prorrogação dos regimes aduaneiros especiais de drawback
O regime aduaneiro especial de drawback autoriza a importação de insumos com a suspensão ou eliminação de tributos incidentes, desde que sejam aplicados na fabricação de produto a ser exportado (situação mais comum) ou em algumas hipóteses específicas previstas em lei.
Para que a suspensão dos tributos se converta em isenção, os beneficiários do regime devem exportar o bem final dentro do prazo previsto no ato concessório.
Com a pandemia ocasionada pelo SARS-CoV-2, as atividades econômicas foram impactadas, fazendo com que o cronograma para a conclusão da fabricação de bens a serem exportados também tenha sido afetado, ao menos na maioria dos casos.
Com isso, inúmeros beneficiários do regime estavam na iminência de terem que arcar com os tributos inicialmente suspensos, haja vista o descumprimento do prazo previsto no ato concessório em decorrência das dificuldades ocasionadas pela pandemia.
Em razão dessa situação, foi editada a Medida Provisória nº 960/2020, autorizando que os prazos de isenção e de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam o art. 31 da Lei nº 12.350/10 e o art. 12 da Lei nº 11.945/09 sejam prorrogados excepcionalmente por 1 ano.
A medida provisória foi convertida na Lei nº 14.060/2020, tendo esta sido publicada em 24/09/2020, e engloba apenas os beneficiários que possuam atos concessórios já prorrogados uma vez e com o prazo se esgotando em 2020.
Douglas Domingues | Advogado Di Ciero Advogados
Acompanhe Di Ciero Advogados também no Linkedin /dicieroadvogados
