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STJ: Fisco pode arbitrar valor do ITCMD quando base estiver defasada
STJ: Fisco pode arbitrar valor do ITCMD quando base estiver defasada A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o critério adotado pelo Estado se mostrar inadequado para…
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais e controvérsia chega ao STF
Governo substitui Selic por IPCA na correção de depósitos judiciais e controvérsia chega ao STF A Lei nº 14.973/2024 alterou o regime de atualização monetária aplicável aos depósitos judiciais quando do levantamento pelo titular, determinando que a correção passe a ser calculada com base em…
Decisão do Tribunal de Contas leva Procuradoria da Fazenda a restringir combinação de descontos e prejuízo fiscal
Decisão do Tribunal de Contas leva Procuradoria da Fazenda a restringir combinação de descontos e prejuízo fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a limitar o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em transações tributárias sempre que a combinação desses créditos…
2ª Turma do STF coloca em xeque o uso do mandado de segurança para compensação tributária
2ª Turma do STF coloca em xeque o uso do mandado de segurança para compensação tributária Ao julgar o ARE 1.525.254, a Segunda Turma do STF reforçou uma posição que pode redesenhar o contencioso tributário: o mandado de segurança não pode servir para reconhecer direito à compensação ou à…
Reforma Tributária e Aluguéis
Reforma Tributária e Aluguéis A Reforma Tributária trará mudanças importantes para quem recebe rendimentos de aluguel como pessoa física. A partir da Lei Complementar nº 214/2025, esses rendimentos poderão ser tributados também pelo IBS e pela CBS, além do IRPF já existente. As novas regras…
STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 22 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1.367 da repercussão geral),…
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização de estabelecimentos pode ser calculado considerando o tipo de atividade exercida por cada estabelecimento. A decisão, tomada por unanimidade no…
Recuperação Judicial
Recuperação Judicial O Superior Tribunal de Justiça vem aprimorando, de forma consistente, a interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Os julgados mais recentes revelam um movimento claro e amadurecimento da jurisprudência, com enfrentamento de questões sensíveis e, não raramente,…
Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras
Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras Na última sexta-feira (6), nossa equipe se reuniu mais uma vez para, juntos, ampliarmos nossos conhecimentos na área do Direito Aeronáutico e Espacial. Na oportunidade, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho fez a apresentação da aula, que teve como tema…
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior A Receita Federal emitiu, no dia 25 de março, a Solução de Consulta COSIT nº 51 que esclarece aspectos relacionados ao Imposto sobre a Importação no contexto do regime aduaneiro especial…
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias No dia 12 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, e fixou tese sobre infrações aduaneiras e não…
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda O decreto n° 12.406 de 13 de março de 2025 promulgou a convenção entre o Brasil e o Reino da Noruega com objetivo de eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenção de evasão e elisão…
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias Nesta quarta-feira, 12, a 1ª Seção do STJ julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, tendo o relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, sugerido a fixação da…
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira O novo programa Receita Sintonia, da Receita Federal, instituído pela Portaria RFB n° 511, vai avaliar e classificar empresas conforme seu grau de regularidade fiscal e dará acesso a benefícios. As empresas receberão…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional O projeto de lei n° 167/2024, pertencente ao programa Acredita Exportação, seguirá para o Senado com objetivo de ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequena…
Reforma Tributária como vai ser a transição
Reforma Tributária: como vai ser a transição? CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO 2026 Início da fase de testes, onde as empresas deverão destacar nas notas fiscais alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Nesta etapa, não haverá reconhecimento eficaz desses valores; o objetivo é…
Reforma Tributária o novo sistema de impostos
Reforma Tributária o novo sistema de impostos No último dia 16, o presidente Lula sancionou a lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária. O novo sistema fiscal brasileiro, que se apresenta como uma transformação sem precedentes, tem como objetivo simplificar e tornar mais eficiente a…