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Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias
Suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho é prorrogada por mais 90 dias A suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1…
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício
TST: juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 91*, uma importante tese para o Processo do Trabalho, na qual, a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Ela precisa ser alegada pela parte que se…
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3%
Imposto Seletivo pode elevar custos da aviação em até 17,3% O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Fazenda, o último dia 8, um pedido para que o Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado” — tenha alíquota zero para aeronaves que atendam critérios de sustentabilidade. A…
STF redefine critérios para a justiça gratuita e amplia impacto da decisão para todo o Judiciário
STF redefine critérios para a justiça gratuita e amplia impacto da decisão para todo o Judiciário O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, estabelecendo novos parâmetros para a concessão do benefício da…
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica
Os impactos da promulgação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Jamaica O Decreto nº 13.045/2026, publicado em 30 de junho de 2026, promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Jamaica, consolidando no ordenamento jurídico interno um instrumento voltado à ampliação…
Cadastro da Reforma Tributária do consumo
Cadastro da Reforma Tributária do consumo Muito além das alíquotas, a Reforma Tributária do Consumo já começa a mexer na base operacional das empresas: o cadastro. Alterações como o CNPJ alfanumérico e a integração do CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) não são apenas ajustes técnicos — elas…
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar
A reforma tributária e a incerteza que ninguém deveria ignorar A reforma tributária já está em fase de implementação, mas segue carregando uma lacuna que tem passado quase despercebida no debate público: ainda não se sabe, com segurança, como o Poder Judiciário organizará o julgamento dos…
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União
Edital nº 6/2026: nova chance de regularizar débitos com a União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2026, disciplina…
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF
Princípio da consunção limita acúmulo de multas tributárias no CARF A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 7 votos a 1, afastar a cobrança de multa isolada quando aplicada junto com a multa de ofício sobre os mesmos fatos, processo nº 16327.001309/2010-54. O julgamento, concluído em…
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta
A primeira onda de contencioso da Reforma Tributária já começou – 7ª Vara da Fazenda Pública do DF afasta IBS na Exportação Indireta A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu uma das primeiras sentenças relevantes sobre a Reforma Tributária, afastando a incidência do…
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção
STF rejeita ADC sobre base do PIS/Cofins, mas discussão ainda merece atenção O ministro Nunes Marques, do STF, negou seguimento à ADC 98, ação proposta pela União para tentar obter uma definição ampla sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia está ligada aos desdobramentos do…
Regulamento da Reforma Tributária
Regulamento da Reforma Tributária Veja como serão o cumprimento de obrigações acessórias e a aplicação de penalidades no novo sistema tributário O Regulamento da Reforma Tributária já foi publicado e traz mudanças relevantes para empresas e contribuintes. O novo sistema busca simplificação e…
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital
Motorista de aplicativo é reconhecido como trabalhador avulso digital A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu decisão relevante ao reconhecer o motorista de aplicativo como trabalhador avulso em ambiente digital. Na prática, afastou o vínculo de emprego clássico, mas…
TST implementa GRU Digital e moderniza pagamento de custas na Justiça do Trabalho
TST implementa GRU Digital e moderniza pagamento de custas na Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu novas regras para o pagamento de custas processuais e emolumentos na Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os recolhimentos deverão ser feitos exclusivamente por…
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026 a promulgação de dois instrumentos internacionais destinados à eliminação da dupla tributação sobre a renda, por meio do Decreto nº 12.863/2026 e do…
STF reforça limite à atualização de tributos municipais
STF reforça limite à atualização de tributos municipais O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem corrigir débitos tributários com índices superiores à taxa Selic (Tema 1.217). O STF aplicou aos municípios um entendimento que já havia sido consolidado em relação aos…
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação
Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminação da dupla tributação Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2026 a promulgação de dois instrumentos internacionais destinados à eliminação da dupla tributação sobre a renda, por meio do Decreto nº 12.863/2026 e…
Decisões liminares afastam aumentos recentes de tributos e sinalizam caminho judicial aos contribuintes
Decisões liminares afastam aumentos recentes de tributs e sinalizam caminho judicial aos contribuientes Decisões liminares proferidas pela Justiça Federal vêm suspendendo os efeitos de leis recentemente aprovadas que elevaram a carga tributária de empresas, indicando que há espaço para…
CARF cancela multa aduaneira com base na lei que regulamentou a reforma tributária
CARF cancela multa aduaneira com base na lei que reulamentou a reforma tributária A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de infração lavrado contra a Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda., afastando a cobrança da multa aduaneira de 1% aplicada em razão de…
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública possui legitimidade para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal não produz resultados eficazes. No…