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Justiça reconhece dispensa discriminatória
Justiça reconhece dispensa discriminatória A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reconheceu o ato discriminatório de uma empresa de energia elétrica, considerando ilegal a contratação de um homem com salário superior ao de uma mulher que ocupava a mesma função e que,…
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras
TST autoriza uso de geolocalização como prova em ações sobre horas extras Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do uso da geolocalização como meio de prova para verificar a realização de horas extras, desde que respeitados os limites…
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual”
Câmara dos Deputados aprova “licença menstrual” 2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 28 de outubro, o projeto de lei 1249/2022, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com algumas alterações, que prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem…
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial
STF reafirma limitação da condenação trabalhista aos valores da petição inicial A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de observância dos valores indicados na petição inicial como limite da condenação em ações trabalhistas. O julgamento, que envolveu a…
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos
STF define destinação dos valores de condenações trabalhistas por danos morais coletivos O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de…
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
TST valida cláusula de norma coletiva que determina indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais A cláusula 36ª, que prevê indenização de dez salários a porteiros dispensados para utilização de centrais ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso…
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil
Norma altera regulamentação de atividades profissionais exercidas por estrangeiros no Brasil Em 8 de outubro de 2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e promove importantes mudanças na regulamentação das…
STF decide pela vedação da inclusão automática de empresa de mesmo grupo econômico na fase de execução do processo do trabalho
STF decide pela vedação da inclusão automática de empresa de mesmo grupo econômico na fase de execução do processo do trabalho O Tema 1.232 da repercussão geral teve origem no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, interposto pela Rodovias das Colinas S.A., empresa que foi incluída em execução…
Uberização tem votação do mérito adiada para daqui a 30 dias
Uberização tem votação do mérito adiada para daqui a 30 dias O julgamento das ações que discutem a natureza da relação de trabalho entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores no Supremo Tribunal Federal (STF), teve concluída a apresentação de…
Lei prorroga licença maternidade em caso de internação longa
Lei prorroga licença maternidade em caso de internação longa O Governo Federal sancionou a Lei 15.222/2025, que permite prorrogar licença-maternidade após alta da mãe e do bebê em caso de internações longa. Publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro de 2025, a nova legislação altera o…
Criança sócia de empresa não responde por dívida trabalhista
Criança sócia de empresa não responde por dívida trabalhista Em 2003, um trabalhador entrou com ação contra uma empresa de construção civil e, na fase de execução, não foram encontrados bens para levantar o valor devido, o que causou a desconsideração da personalidade jurídica de seis sócios,…
Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização
Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica em Curitiba com base em prova pericial de geolocalização extraída do Google…
Justiça do Trabalho confirma validade de citação postal assinada por recepcionista
Justiça do Trabalho confirma validade de citação postal assinada por recepcionista A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade, que é válida a citação feita por carta com aviso de recebimento assinada por recepcionista de prédio comercial, em…
Julgamento da “pejotização” não abrange trabalhos intermediados por aplicativos
Julgamento da “pejotização” não abrange trabalhos intermediados por aplicativos O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na semana passada que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos…
Facebook não pode aceitar conteúdo com trabalho infantil artístico sem alvará judicial
Facebook não pode aceitar conteúdo com trabalho infantil artístico sem alvará judicial O Ministério Público do Trabalho (MPT-SP), em 25 de agosto de 2025, distribuiu a ação civil pública (ACPCiv 1001427-41.2025.5.02.0007) contra o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e obteve, nesta…
Terceira Turma do TST mantém indenização por dano existencial em jornada de trabalho abusiva
Terceira Turma do TST mantém indenização por dano existencial em jornada de trabalho abusiva Um caminhoneiro ingressou com uma reclamação trabalhista devido à jornada exaustiva à qual estava submetido, alegando cumprir jornadas diárias que variavam entre 16 e 21 horas, incluindo fins de semana…
TST autoriza penhora de parte de pensão por morte
O exequente, nos autos do processo nº 225100-84.2000.5.02.0262, pediu a penhora sobre a pensão por morte recebida pela sócia executada para o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou provimento ao agravo de petição do…
Empregado de empresa de meios de pagamento não é financiário
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) decidiu, por unanimidade, que empregados de empresas de meios de pagamento não se enquadram como financiários, mesmo quando há parceria com instituição financeira do mesmo conglomerado para oferta de produtos de crédito. O caso envolveu…
Ajuda de custo por trabalho no exterior pode ser suspensa na volta ao Brasil
Ajuda de custo por trabalho no exterior pode ser suspensa na volta ao Brasil A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que a ajuda de custo paga ao empregado transferido para o exterior pode ser encerrada quando ele retorna ao Brasil, pois a parcela tem natureza…
TST deixa de aplicar regras antigas após mudanças na lei trabalhista e decisões do STF
TST deixa de aplicar regras antigas após mudanças na lei trabalhista e decisões do STF O Tribunal Superior do Trabalho deu um importante passo na atualização de sua jurisprudência ao cancelar 36 enunciados que já se encontravam superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por…