DIREITO AERONÁUTICO

Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano

Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano Em 20/01/2022 foi publicada a Portaria Interministerial nº 666 que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. De acordo com a nova…

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Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer 

Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer Sem que tenha havido medida para prorrogar as regras provisórias da Lei 14034/2020, a partir de 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia da Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento,…

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Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul

Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…

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Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país

Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…

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Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)

Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), simplificou o processo de comunicação de venda de aeronaves, tornando o procedimento de análise declaratório, o que garante…

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Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022

Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022 Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina foram citadas na edição de 2022 do guia Best Lawyers, na categoria Aviation Law. Este ano, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho também foi citada, na categoria Tax Law.…

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Quais são as implicações da exclusão do transporte de cargas do tema 210 pelo Supremo Tribunal Federal?

Quais são as implicações da exclusão do transporte de cargas do tema 210 pelo Supremo Tribunal Federal? No mês passado foi proferida decisão considerando que não deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos processos que tratam de conflitos originados de transporte aéreo internacional de carga. O…

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Exigir ou não exigir o certificado vacinal para entrar no Brasil?

Exigir ou não exigir o certificado vacinal para entrar no Brasil? Nos últimos 5 dias, fomos bombardeados com notícias sobre a obrigatoriedade ou não de se exigir certificado de vacinação completa para ingresso de estrangeiros no território brasileiro. Depois de quase 2 anos vivendo a pandemia,…

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Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país

Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país A Portaria Interministerial nº 660, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, definiu que brasileiros procedentes ou com passagem por 6 países da África…

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As regras para exploração de aeroportos privados

As regras para exploração de aeroportos privados As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC. Os aeroportos privados, ou…

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Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas

Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…

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Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família

Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões, adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor,…

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Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes

Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu integralmente o recurso de apelação interposto por companhia aérea, defendida pela Di Ciero, e afastou a solidariedade…

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Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas

Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…

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Como funciona o transporte aéreo de pets?

Como funciona o transporte aéreo de pets? A Resolução 400 da ANAC regula as condições gerais do transporte aéreo. Em seu artigo 15, § 2º, estabelece que o transporte de animais será realizado conforme regras próprias. Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão…

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Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein

Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein O Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Reino do Bahrein, firmado em 14 de novembro 2018, foi publicado na forma do Decreto n. 10.840/2021, com o objetivo de regular a relação comercial aérea…

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Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental

Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para…

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Anac propõe novas regras de coordenação de slots

Anac propõe novas regras de coordenação de de slots A Anac ampliou de 45 para 60 dias a consulta pública para receber contribuições sobre a nova regra de coordenação de slots (autorização de pouso e decolagem) em aeroportos com infraestrutura saturada. O prazo vale a partir da data de publicação…

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Acessibilidade no transporte aéreo

Acessibilidade no transporte aéreo Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se tratar de matéria de ordem pública, via exceção de pré-executividade. Como garantir a…

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Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país

Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país De acordo com a Portaria Interministerial nº 658, publicada nesta terça-feira (05/10), fica autorizada a apresentação de teste de antígeno, realizado em até 24h antes ao embarque com resultado…

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