DIREITO DIGITAL

Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados

Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados No dia 6 de outubro de 2021, a Câmera dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto-Legislativo nº 255/2021 que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Convenção sobre o…

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109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site

109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site O site foi descoberto em 19 de setembro pela dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificar possíveis vazamentos de dados na internet comum, deep web…

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Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet

Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos…

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ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei…

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LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD

LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD Os artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entraram em vigor no dia 1º de agosto de 2021, como previsto na Lei nº……

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Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD

Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD Já estão em vigor desde ontem, 1º de agosto, os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A LGPD…

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OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia

OAB publica provimento com novas regras para publicidade na advocacia Foi publicado nesta quarta-feira (21/07), a versão final do provimento da OAB com as novas regras sobre publicidade na advocacia. O objetivo é modernizar a forma como a categoria poderá fazer publicidade, autorizando o uso de…

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Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

Justiça reconhece adequação de empresa à Lei Geral de Proteção de Dados O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS ingressou com a ação contra a JBS Aves Ltda (Processo: 0020014-30.2021.5.04.0261), em nome de seus substituídos, alegando descumprimento sistemático…

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ANPD submete à consulta pública resolução sobre fiscalização e sanção

ANPD submete à consulta pública resolução sobre fiscalização e sanção Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 28/05/2021, despacho do presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação…

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Sancionada lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos

Sancionada lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos A Lei 14.155, de 2021, amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e tablets, e criando um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crimes…

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Breves considerações sobre o Marco Legal das Startups

Breves considerações sobre o Marco Legal das Startups Foi sancionado o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento em inovação, fomentar a…

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WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados 📍 Nada muda no WhatsApp O aplicativo de mensagens #WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados em processo de adoção no Brasil e no mundo. A nova…

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WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade Em janeiro de 2021 o WhatsApp anunciou que mudaria a sua política de privacidade, o que gerou críticas por aparentemente facilitar o compartilhamento de dados entre o aplicativo e o Facebook, que é dono do WhatsApp. Com o objetivo de garantir o…

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LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas

LGPD: Proteção de dados de consumidores no Brasil é desafio para empresas Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o PROCON de São Paulo,…

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Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados

Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados; pedido de investigação partiu da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados Nesta sexta-feira, dia 19 de março de 2021, a Polícia Federal prendeu em Uberlândia (MG), Marcos Roberto Correia da Silva, de 24 anos (conhecido como…

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Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Na última sexta-feira, dia 19, o deputado federal Eduardo Bismark apresentou projeto de lei (PL nº 500/2021) que propõe o adiamento do início da vigência das sanções administrativas previstas na Lei…

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Aplicativo de mensagens não é obrigado a interceptar mensagens criptografadas

Aplicativo de mensagens não é obrigado a interceptar mensagens criptografadas No caso concreto, o magistrado expediu ordem para que o WhatsApp, empresa que pertence ao Facebook, interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa e…

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28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados

28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados Hoje, dia 28 de janeiro, é o Dia Internacional da Proteção de Dados. Referida data foi estabelecida pelo Comitê de Ministros da Europa em abril de 2006, para que o mundo todo celebrasse, além de lembrar que privacidade de dados pessoais é…

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Leis de proteção de dados são demanda global

Leis de proteção de dados são demanda global A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018 e em vigor no Brasil desde setembro de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei prevê penalidades para pessoas e organizações…

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Megavazamento: OAB cobra investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Megavazamento: OAB cobra investigação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados O megavazamento de dados de milhões de brasileiros deixou pessoas físicas e jurídicas apreensivas em relação aos impactos que a exposição dos dados possa ter. Gabriella Gaida, sócia de Di Ciero Advogados, nos ajuda a…

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