DIREITO DIGITAL
ANPD lança nova página para fiscalização
ANPD lança nova página para fiscalização No último dia 25 de setembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou em seu site a nova página sobre fiscalização com o objetivo facilitar a compreensão e acesso, incentivando a sociedade a buscar as melhores práticas para estar em…
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial A empresa americana Clearview IA, de reconhecimento facial, foi multada pela Agência de Proteção de Dados (DPA) da Holanda em 30 milhões de euros (cerca de R$189 milhões), por ter criado uma base de dados com…
Meta está autorizada a usar dados pessoais de brasileiros para treinar inteligência artificial
Meta está autorizada a usar dados pessoais de brasileiros para treinar inteligência artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a proibição imposta à Meta, empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, de utilizar dados pessoais de brasileiros para treinar sua…
União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial
União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial Entrou em vigor na última quinta-feira, 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), aprovada pelo Parlamento Europeu. A legislação regula os sistemas de IA e tem um alcance extraterritorial,…
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados A figura do Encarregado de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que sua indicação deve ser feita pelo controlador, assim como lista suas atividades de aceitar…
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta A política de privacidade da plataforma Meta , que entrou em vigor no último dia 26 de junho, se aplica ao Facebook, ao Messenger e ao Instagram, e autoriza o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para…
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial Di Ciero Advogados iniciou em maio um projeto de educação, cujo objetivo é envolver nossa equipe em um aprendizado dinâmico sobre temas do universo do Direito Aeronáutico e Espacial, área em que nossos profissionais são referência internacional.…
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS) A Autoridade Nacional de Proteção publicou recentemente a Resolução nº 15 que trata da comunicação de incidente de segurança com objetivo de mitigar ou reverter prejuízos, assegurar a responsabilização e a prestação de…
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet”
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet” O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entrou em vigor nesta segunda-feira (6) com a publicação da Lei 14.852/24, que estabelece as diretrizes para esta indústria no Brasil, abrangendo a fabricação, importação,…
TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia
TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia Os serviços promovidos pelo site “nãovoei.com” foram considerados ilegais por uma decisão da 7ª turma especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região. De acordo com o tribunal, a plataforma oferece consultoria…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras O Banco Central do Brasil (BCB), nesta última terça-feira, dia 26 de setembro de 2023, fez publicar a Resolução BCB n° 342, alterando o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de…
NFTs: Tendências e desafios
Rafael Souza, da equipe Di Ciero Advogados traz neste artigo um cenário das disputas legais e regulatórias do NFTs. Baseados na blockchain, representam itens únicos como arte e música, e estão redefinindo o mundo dos ativos digitais. Os NFTs, ou tokens não fungíveis, são ativos digitais que…
Comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o programa Voo para a Liberdade, para combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do país. O texto aprovado obriga empresas do transporte…
Sindicatos são autorizados a cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não afiliados
Em decisão proferida no dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal admitiu a cobrança da contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, para trabalhadores não filiados a sindicatos de quaisquer categorias. Antes, a contribuição era cobrada de trabalhadores…
Aeronautas definem pauta para negociação com empresas aéreas
Em assembleia dos aeronautas associados das empresas de aviação regular, realizada no fim de agosto (dias 29 e 30), o sindicato nacional da categoria aprovou a pauta de reivindicações para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para 2023/24. A pauta, que será negociada entre o SNA e o…
Empresa aérea cobra preço de custo no transporte de produtos amazônicos
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras, desde dezembro de 2022, investe em parcerias com 13 cooperativas locais na Amazônia, o que tem estimulado os negócios de microempresários na região. Aproveitando a presença da Azul Cargo Express, a companhia tem levado produtos amazônicos para os principais centros…
Quais as regras para o transporte de pets em aviões?
Com o objetivo de reunir vários regramentos em um só dispositivo e tornar mais claras, para os consumidores, as condições em que as companhias aéreas devem oferecer o serviço de transporte de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais, a ANAC - Agência Nacional de…
Novas regras para penalidades aduaneiras devem trazer mais eficiência aos processos de perdimento de carga
Em 28 de agosto de 2023, foi publicada a Portaria nº 1.005, que regulamenta a Lei nº 14.651/2023, a qual versa sobre a pena de perdimento de mercadorias, veículos ou moedas, no que concerne ao processo administrativo e a alçada para julgamento no duplo grau de jurisdição, conforme o seu artigo…
