DIREITO DIGITAL

Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial

Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial Di Ciero Advogados iniciou em maio um projeto de educação, cujo objetivo é envolver nossa equipe em um aprendizado dinâmico sobre temas do universo do Direito Aeronáutico e Espacial, área em que nossos profissionais são referência internacional.…

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ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)

ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS) A Autoridade Nacional de Proteção publicou recentemente a Resolução nº 15 que trata da comunicação de incidente de segurança com objetivo de mitigar ou reverter prejuízos, assegurar a responsabilização e a prestação de…

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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet”

Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet” O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entrou em vigor nesta segunda-feira (6) com a publicação da Lei 14.852/24, que estabelece as diretrizes para esta indústria no Brasil, abrangendo a fabricação, importação,…

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TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia

TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia Os serviços promovidos pelo site “nãovoei.com” foram considerados ilegais por uma decisão da 7ª turma especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região. De acordo com o tribunal, a plataforma oferece consultoria…

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ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade

ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…

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Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança

Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…

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Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras

Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras O Banco Central do Brasil (BCB), nesta última terça-feira, dia 26 de setembro de 2023, fez publicar a Resolução BCB n° 342, alterando o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de…

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NFTs: Tendências e desafios

Rafael Souza, da equipe Di Ciero Advogados traz neste artigo um cenário das disputas legais e regulatórias do NFTs. Baseados na blockchain, representam itens únicos como arte e música, e estão redefinindo o mundo dos ativos digitais. Os NFTs, ou tokens não fungíveis, são ativos digitais que…

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Comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o programa Voo para a Liberdade, para combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do país. O texto aprovado obriga empresas do transporte…

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Sindicatos são autorizados a cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não afiliados

Em decisão proferida no dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal admitiu a cobrança da contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, para trabalhadores não filiados a sindicatos de quaisquer categorias. Antes, a contribuição era cobrada de trabalhadores…

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Aeronautas definem pauta para negociação com empresas aéreas

Em assembleia dos aeronautas associados das empresas de aviação regular, realizada no fim de agosto (dias 29 e 30), o sindicato nacional da categoria aprovou a pauta de reivindicações para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para 2023/24. A pauta, que será negociada entre o SNA e o…

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Empresa aérea cobra preço de custo no transporte de produtos amazônicos

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras, desde dezembro de 2022, investe em parcerias com 13 cooperativas locais na Amazônia, o que tem estimulado os negócios de microempresários na região. Aproveitando a presença da Azul Cargo Express, a companhia tem levado produtos amazônicos para os principais centros…

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Quais as regras para o transporte de pets em aviões?

Com o objetivo de reunir vários regramentos em um só dispositivo e tornar mais claras, para os consumidores, as condições em que as companhias aéreas devem oferecer o serviço de transporte de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais, a ANAC - Agência Nacional de…

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Novas regras para penalidades aduaneiras devem trazer mais eficiência aos processos de perdimento de carga

Em 28 de agosto de 2023, foi publicada a Portaria nº 1.005, que regulamenta a Lei nº 14.651/2023, a qual versa sobre a pena de perdimento de mercadorias, veículos ou moedas, no que concerne ao processo administrativo e a alçada para julgamento no duplo grau de jurisdição, conforme o seu artigo…

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Empresa recebe primeira multa por descumprimento à LGPD

Empresa recebe primeira multa por descumprimento à LGPD Uma empresa que ofertava listagem de contatos de WhatsApp de eleitores recebeu primeira multa por descumprimento à LGPD. As sanções de multa e advertência foram aplicadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD), após conclusão de…

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A implementação da Emenda n° 5 no RBAC N° 137: o novo marco regulatório da aviação agrícola

A implementação da Emenda n°5 no RBAC N°137: o novo marco regulatório da aviação agrícola O RBAC nº 137 visa regular as operações aero agrícolas, que correspondem às operações aéreas que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer de seus aspectos, mediante a…

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CCT Importação – Modal Aéreo

CCT Importação – Modal Aéreo Entra em vigor nesta quarta-feira 2, nos aeroportos internacionais de todo o país, o novo sistema de controle de importações realizadas por trânsito aéreo. O CCT Importação – Modal Aéreo substituirá o Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito…

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150 anos de nascimento de Santos Dumont

150 anos de nascimento de Santos Dumont Hoje comemora-se os 150 anos de nascimento de Alberto Santos Dumont, um homem apaixonado pela aviação e por inovação. Conhecido como o “pai da aviação”,  Santos Dumont criou não apenas balões, dirigíveis e o emblemático 14-Bis, que encantou milhares de…

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Anac aprova novo marco regulatório para aviação agrícola

Anac aprova novo marco regulatório para aviação agrícola Entra em vigor em 2 de outubro a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 137, que passou a se chamar “Cadastro e Requisitos Operacionais: Operações Aero agrícolas”. A norma, formalizada pela Resolução nº 716, de 13…

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Parlamento britânico aprova acordo contra bitributação entre Brasil e Reino Unido

Parlamento britânico aprova acordo contra bitributação entre Brasil e Reino Unido O parlamento britânico aprovou o acordo firmado com o Brasil para evitar a ocorrência de bitributação entre os dois países sobre transações de dividendos, royalties, serviços, juros e outros tipos de pagamentos que…

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