DIREITO DIGITAL
Vazamento de dados de seguro de vida gera dano presumido
Exploração de dados de segurança de vida gera dano presumido No julgamento do Processo REsp 2.121.904, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que, em contrato de seguro de vida, a violação de dados sensíveis da segurança gera dano moral presumido, tendo a garantia de…
ANPD suspende compensação financeira pela coleta de íris
ANPD suspende compensação financeira pela coleta de íris A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde novembro do ano passado, vem investigando a empresa Tools for Humanity (TFH), que busca escanear a íris dos olhos das pessoas, mediante pagamento em criptomoedas ou outra compensação…
Rede de farmácias é multada em R$ 8 milhões por violar LGPD
Rede de farmácias é multada em R$ 8 milhões por violar LGPD O PROCON-MG aplicou uma multa de R$ R$ 8.497.500 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A, por exigência de CPF de seus consumidores na hora da compra. A empresa alega que a solicitação da informação tem o objetivo de traçar o perfil do…
Justiça permite que veículo em nome de terceiro seja penhorado quando a posse for do executado
Justiça permite que veículo em nome de terceiro seja penhorado quando a posse for do executado A 1ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a possibilidade de penhora de um veículo em posse da executada no processo, mesmo com o registro no Detran no nome de outra pessoa. O veículo do caso em questão…
Rede Social X treina inteligência artificial com dados de usuários sem consentimento
Rede Social X treina inteligência artificial com dados de usuários sem consentimento Na atualização dos termos e condições disponibilizados pela rede social X por meio do aplicativo em telefones celulares o usuário não tem a opção de não permitir que seus dados e imagens sejam usados para treinar…
Os desafios de treinar a inteligência artificial e proteger os dados pessoais
Os desafios de treinar a inteligência artificial e proteger os dados pessoais A inteligência artificial ainda está pendente de regulação, tanto no Brasil quanto na Europa, mas a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018) no Brasil, e o GDPR (General Data Protection Regulation –…
ANPD lança nova página para fiscalização
ANPD lança nova página para fiscalização No último dia 25 de setembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou em seu site a nova página sobre fiscalização com o objetivo facilitar a compreensão e acesso, incentivando a sociedade a buscar as melhores práticas para estar em…
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial A empresa americana Clearview IA, de reconhecimento facial, foi multada pela Agência de Proteção de Dados (DPA) da Holanda em 30 milhões de euros (cerca de R$189 milhões), por ter criado uma base de dados com…
Meta está autorizada a usar dados pessoais de brasileiros para treinar inteligência artificial
Meta está autorizada a usar dados pessoais de brasileiros para treinar inteligência artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a proibição imposta à Meta, empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, de utilizar dados pessoais de brasileiros para treinar sua…
União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial
União Europeia passa a ter uma lei que regula a inteligência artificial Entrou em vigor na última quinta-feira, 1º de agosto, a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), aprovada pelo Parlamento Europeu. A legislação regula os sistemas de IA e tem um alcance extraterritorial,…
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados
ANPD regula atuação do encarregado pelo tratamento de dados A figura do Encarregado de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que sua indicação deve ser feita pelo controlador, assim como lista suas atividades de aceitar…
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta
O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta A política de privacidade da plataforma Meta , que entrou em vigor no último dia 26 de junho, se aplica ao Facebook, ao Messenger e ao Instagram, e autoriza o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para…
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial Di Ciero Advogados iniciou em maio um projeto de educação, cujo objetivo é envolver nossa equipe em um aprendizado dinâmico sobre temas do universo do Direito Aeronáutico e Espacial, área em que nossos profissionais são referência internacional.…
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS) A Autoridade Nacional de Proteção publicou recentemente a Resolução nº 15 que trata da comunicação de incidente de segurança com objetivo de mitigar ou reverter prejuízos, assegurar a responsabilização e a prestação de…
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet”
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet” O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entrou em vigor nesta segunda-feira (6) com a publicação da Lei 14.852/24, que estabelece as diretrizes para esta indústria no Brasil, abrangendo a fabricação, importação,…
TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia
TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia Os serviços promovidos pelo site “nãovoei.com” foram considerados ilegais por uma decisão da 7ª turma especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região. De acordo com o tribunal, a plataforma oferece consultoria…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras O Banco Central do Brasil (BCB), nesta última terça-feira, dia 26 de setembro de 2023, fez publicar a Resolução BCB n° 342, alterando o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de…
NFTs: Tendências e desafios
Rafael Souza, da equipe Di Ciero Advogados traz neste artigo um cenário das disputas legais e regulatórias do NFTs. Baseados na blockchain, representam itens únicos como arte e música, e estão redefinindo o mundo dos ativos digitais. Os NFTs, ou tokens não fungíveis, são ativos digitais que…
