A nova era da aviação civil: os desafios jurídicos contra passageiros indisciplinados

A segurança operacional voltou ao centro do debate na aviação brasileira. Em um cenário de crescimento das ocorrências de indisciplina a bordo, o setor passa a conviver com um novo marco regulatório que reforça os mecanismos de responsabilização de passageiros infratores e traz desafios relevantes para companhias aéreas, operadores e seus departamentos jurídicos.

No artigo publicado nesta sexta-feira (25), a sócia de Di Ciero Advogados, Simone Di Ciero, analisa os impactos da Resolução nº 800 da ANAC, os limites entre o exercício legítimo da autoridade do comandante e o risco de judicialização, além da importância de uma estratégia robusta de compliance e produção de provas para a proteção das operações aéreas.

Consideramos esta uma leitura essencial para compreender os reflexos regulatórios, contenciosos e estratégicos desse tema cada vez mais presente no setor e convidamos você a conferir o artigo completo.

O transporte aéreo comercial brasileiro vive um momento de intensa reconfiguração operacional. Se, por um lado, o setor celebra a consolidação de suas malhas e a alta nos fluxos de passageiros, por outro, enfrenta um fenômeno que corrói a segurança dos voos: a escalada da indisciplina a bordo. Levantamentos da IATA apontam que as ocorrências cresceram expressivamente, somando milhares de registros anuais, com episódios ostentando potencial real de comprometer a segurança operacional.

É interessante esclarecer que sempre houve norma internacional e interna, autorizando o comandante a tomar todas as providências para evitar e coibir atos de indisciplina à bordo. Mas, esse cenário de crescente escalada desse tipo de ato, motivou uma alteração que reforçou o artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica em 2022 (Lei 14368), que agora foi regulamentado pela Resolução nº 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em vigor desde setembro de 2026, e que estabelece um novo regime de responsabilização administrativa para passageiros considerados indisciplinados no Brasil.

A norma prevê respostas graduais, multas severas, e a suspensão temporária do direito de voar com o bloqueio de bilhetes etc. A grande virtude da norma reside justamente na informação pública e massiva de que tais atos são proibidos, que serão coibidos e que o passageiro pode sofrer várias consequências se praticá-los.

O grande calcanhar de Aquiles para os operadores aéreos reside na linha tênue que separa o ato legítimo de contenção e desembarque forçado, ordenado pelo comandante em nome da segurança coletiva, e o risco de judicialização. Na praxe forense, tribunais estaduais frequentemente enfrentam demandas em que passageiros contidos ou impedidos de prosseguir viagem acionam o Judiciário postulando indenizações por danos morais, sob a alegação de constrangimento indevido ou excesso de força.

Sob a ótica da jurisprudência brasileira, a responsabilidade civil das companhias aéreas é tratada como objetiva perante o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14). Contudo, os tribunais e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem a incidência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, quando demonstrado que o evento danoso decorreu exclusivamente de conduta antijurídica e deliberada do próprio passageiro infrator. Adicionalmente, decisões recentes do STJ vêm impondo maior rigor probatório na análise de pedidos de reparação por dano moral no transporte aéreo, afastando a presunção automática (in re ipsa) em situações que escapam ao eixo estrito de atrasos ou cancelamentos, exigindo do autor a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial alegado.

Nesse contexto, a advocacia especializada e os departamentos jurídicos das empresas aéreas enfrentam o desafio de blindar as operações por meio de um rigor probatório impecável. Relatórios de bordo detalhados, registros audiovisuais idôneos, termos de ocorrência consistentes e o alinhamento imediato com as autoridades policiais no momento do pouso tornaram-se ativos jurídicos vitais para comprovar a estrita observância do exercício regular de direito por parte da tripulação. Sem essa robustez documental, a defesa da companhia em juízo fragiliza-se frente ao argumento da vulnerabilidade do consumidor.

Ademais, a discussão atual transcende o contencioso. Ela exige das empresas aéreas e da regulação estatal uma política firme de compliance preventivo. A mensagem legislativa e regulatória precisa ser internalizada pelo público: a aviação civil é uma atividade em que a liberdade e o conforto de um indivíduo terminam onde começam a integridade e a segurança coletiva de centenas de pessoas a bordo.

O amadurecimento do setor aéreo brasileiro passa, obrigatoriamente, pela consolidação de uma jurisprudência coerente que cautelosamente afaste o acolhimento de pretensões indenizatórias infundadas quando a companhia atua em estrito cumprimento de normas de segurança. Por outro lado, endurecimento das regras pela ANAC e seu potencial educativo e informativo são passos fundamentais para a consolidação da segurança jurídica sobre o tema no Brasil.

Simone Di Ciero | Sócia de Di Ciero Advogados