Acordo estabelece diretrizes para serviços aéreos internacionais entre Brasil e Costa do Marfim

O Decreto nº 13.165/2026 promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

O instrumento estabelece diretrizes para a exploração de serviços aéreos entre os dois países, contemplando aspectos relacionados à designação de empresas aéreas, autorização de operações, direitos de tráfego, capacidade, compartilhamento de voos e flexibilidade operacional.

Entre os pontos de destaque, o artigo 10 prevê benefícios aduaneiros para bens destinados à operação e manutenção das aeronaves, incluindo combustíveis, lubrificantes, peças sobressalentes, motores e equipamentos, observadas as condições previstas no Acordo e na legislação nacional.

O instrumento também disciplina questões relacionadas à segurança operacional, tarifas aeronáuticas, concorrência e trânsito internacional de passageiros e cargas.

Para as companhias aéreas, o acordo representa um importante avanço na estruturação das relações de transporte aéreo entre os países, proporcionando maior segurança jurídica e estabelecendo parâmetros para o desenvolvimento das operações internacionais.

Di Ciero Advogados

Imagem gerada por IA.

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