Acordo estabelece diretrizes para serviços aéreos internacionais entre Brasil e Costa do Marfim
O Decreto nº 13.165/2026 promulgou o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
O instrumento estabelece diretrizes para a exploração de serviços aéreos entre os dois países, contemplando aspectos relacionados à designação de empresas aéreas, autorização de operações, direitos de tráfego, capacidade, compartilhamento de voos e flexibilidade operacional.
Entre os pontos de destaque, o artigo 10 prevê benefícios aduaneiros para bens destinados à operação e manutenção das aeronaves, incluindo combustíveis, lubrificantes, peças sobressalentes, motores e equipamentos, observadas as condições previstas no Acordo e na legislação nacional.
O instrumento também disciplina questões relacionadas à segurança operacional, tarifas aeronáuticas, concorrência e trânsito internacional de passageiros e cargas.
Para as companhias aéreas, o acordo representa um importante avanço na estruturação das relações de transporte aéreo entre os países, proporcionando maior segurança jurídica e estabelecendo parâmetros para o desenvolvimento das operações internacionais.
Di Ciero Advogados
Imagem gerada por IA.