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Contratação feita no Brasil assegura o direito à legislação trabalhista mais favorável

20 de novembro de 2024

Justiça decide que contratação simultânea como CLT e PJ configura fraude trabalhista

25 de outubro de 2024

Acordo extrajudicial com homologação da Justiça do Trabalho não poderá ser discutido judicialmente

8 de outubro de 2024

Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica

12 de janeiro de 2024

Sindicatos são autorizados a cobrar contribuição assistencial de trabalhadores não afiliados

14 de setembro de 2023

STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT

10 de julho de 2023

Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo

22 de julho de 2022

STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas

10 de junho de 2022

STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei

6 de junho de 2022

Governo edita Medida Provisória que altera a CLT

29 de março de 2022

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