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Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer
Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer Sem que tenha havido medida para prorrogar as regras provisórias da Lei 14034/2020, a partir de 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia da Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento,…
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…
Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados
Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pelas Leis nº 13.853/2019 e nº 14.010/2020), em sua grande parte, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020; e os arts. 52 a 54 (que tratam das sanções…
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021)
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021) Em 2014 finalizei minha graduação com um TCC sobre “a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias comercializadas pela internet (e-commerce)”, na época estava em discussão a constitucionalidade do protocolo ICMS…
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…
A audiência virtual na Justiça do Trabalho durante a pandemia
A audiência virtual na Justiça do Trabalho durante a pandemia Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho revogou o ato CSJT.GP.SG nº 45, que dispensava a transcrição ou degravação dos depoimentos obtidos em audiência com gravação audiovisual. Destarte, em que pese a audiência telepresencial…
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), simplificou o processo de comunicação de venda de aeronaves, tornando o procedimento de análise declaratório, o que garante…
Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022
Di Ciero Advogados no Best Lawyers 2022 Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que as sócias Simone Di Ciero e Luisa Medina foram citadas na edição de 2022 do guia Best Lawyers, na categoria Aviation Law. Este ano, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho também foi citada, na categoria Tax Law.…
Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais
Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais Um dos assuntos que entrou na pauta dos contribuintes, principalmente após a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da…
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora contra condenação para pagamento de diferenças de horas extras à um carpinteiro de Porto Velho (RO). A ré tentava comprovar inexistência de sobrejornada,…
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa O Decreto nº 10.887, publicado em 7 de dezembro de 2021 altera regras sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo legal traz algumas…
Decisão obriga empresa a cumprir medidas contra a transmissão da Covid-19 sob pena de multa
Decisão obriga empresa a cumprir medidas contra a transmissão da Covid-19 sob pena de multa Segunda Turma do TRT-18, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, decidiu que empresa comercializadora de carnes deve cumprir uma série de medidas para prevenir e minimizar a…
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país A Portaria Interministerial nº 660, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, definiu que brasileiros procedentes ou com passagem por 6 países da África…
Sindicato irá restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Sindicato irá restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das…
Mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas são reunidas em 15 normas
Mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas são reunidas em 15 normas O Decreto nº 10.854/2021, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12/11), regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e…
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade O Supremo Tribunal Federal, por oito votos a três, finalizou o julgamento do mérito do RE 714.139/SC e aprovou o Tema 745 de repercussão geral, declarando inconstitucional lei estadual que impõe…
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará O Estado do Ceará sancionou a Lei nº 17.771/2021 , que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e…
As regras para exploração de aeroportos privados
As regras para exploração de aeroportos privados As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC. Os aeroportos privados, ou…
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor O arrastamento indevido do sócio-gerente para responder pela dívida inscrita da sociedade resulta em custos para o executado, que deve apresentar defesa, e para o ente federativo, que geralmente é condenado a arcar…
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas O decreto, publicado no Diário Oficial do dia 11/11/2021, tem o objetivo de consolidar atos normativos infralegais para simplificar e desburocratizar a legislação trabalhista. A norma cria o Programa Permanente de Consolidação,…