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Como funciona o transporte aéreo de pets?
Como funciona o transporte aéreo de pets? A Resolução 400 da ANAC regula as condições gerais do transporte aéreo. Em seu artigo 15, § 2º, estabelece que o transporte de animais será realizado conforme regras próprias. Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão…
ANDP aprova Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
Foi publicada nesta sexta-feira (29/10) a Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o regulamento que estabelece os procedimentos do processo de fiscalização e as regras do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD…
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein O Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Reino do Bahrein, firmado em 14 de novembro 2018, foi publicado na forma do Decreto n. 10.840/2021, com o objetivo de regular a relação comercial aérea…
Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes
“Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes” Douglas Ayres, da equipe Di Ciero Advogados, especialista em Direito Tributário e Contabilidade Tributária e em Auditoria Tributária, teve esta semana um artigo publicado na Revista Consultor Jurídico…
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários No julgamento realizado nesta quarta-feira (20/10) da ADI 5766, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais…
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido Empresa em Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e indenizar em R$ 10 mil por danos morais a um empregado dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos…
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para…
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto A citação é um dos atos processuais de maior importância, pois, é por meio dela, que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua…
Anac propõe novas regras de coordenação de slots
Anac propõe novas regras de coordenação de de slots A Anac ampliou de 45 para 60 dias a consulta pública para receber contribuições sobre a nova regra de coordenação de slots (autorização de pouso e decolagem) em aeroportos com infraestrutura saturada. O prazo vale a partir da data de publicação…
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração Recentemente foi proferida decisão no âmbito administrativo que ratifica a necessidade do Fisco demonstrar a prática do suposto ato ilícito do contribuinte mediante a apresentação de provas. Na…
Acessibilidade no transporte aéreo
Acessibilidade no transporte aéreo Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se tratar de matéria de ordem pública, via exceção de pré-executividade. Como garantir a…
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN Uma das “teses filhotes” originadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida no meio jurídico como “tese do século”, parece ter chegado ao fim. A 1ª Turma do Superior…
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da…
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país De acordo com a Portaria Interministerial nº 658, publicada nesta terça-feira (05/10), fica autorizada a apresentação de teste de antígeno, realizado em até 24h antes ao embarque com resultado…
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados No dia 6 de outubro de 2021, a Câmera dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto-Legislativo nº 255/2021 que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Convenção sobre o…
ESG e as novas relações de trabalho
ESG e as novas relações de trabalho Você sabe o que é Environmental, Social and Corporate Governance (ESG)? Atualmente muitas empresas falam sobre esse termo, em especial, aquelas que são listadas na bolsa de valores oficial do Brasil, a B3. Porém, o termo foi popularizado em 2004 com a publicação…
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se…
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots A Diretoria Colegiada da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou, nesta terça-feira (5), abertura de consulta pública para receber contribuições do setor e sociedade sobre nova regra para coordenação de slots em…
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas A Receita Federal se pronunciou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 149/2021, publicada em 28/09/2021, sobre o reembolso por rastreio de despesas, prática comum entre empresas integrantes de um mesmo grupo…
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN Ao contrário do esperado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou pela inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS pelos contribuintes. Ao se manifestar nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que…
