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ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN Ao contrário do esperado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou pela inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS pelos contribuintes. Ao se manifestar nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que…
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021 Quase 2 anos após o início da pandemia finalmente o setor da aviação começa a ter um respiro e uma perspectiva mais real de retomada das viagens. Ainda que as domésticas tendam a evoluir mais rápido, algumas fronteiras já começam a abrir, o…
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten O acordo promulgado pelo governo brasileiro por meio do Decreto nº 10.809/2021 visa estabelecer um marco regulatório das relações aerocomerciais entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, mais especificamente Sint Maarten,…
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios Por meio do Decreto nº 10.796/2021, o governo brasileiro promulgou acordo sobre isenção de vistos de turismo e negócios com a República Dominicana. Com o acordo, os cidadãos dos dois países podem entrar, sair,…
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site O site foi descoberto em 19 de setembro pela dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificar possíveis vazamentos de dados na internet comum, deep web…
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de…
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019 Inicialmente conhecida como Carteira Profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída em 21/03/1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por…
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos…
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma…
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários Mesmo que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não…
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei…
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a…
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações…
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas Uma das mudanças mais importantes da Lei 14.195/21 é conferir caráter preferencial à citação eletrônica das pessoas jurídicas, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis a partir da decisão…
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo Por meio do RE nº 574.706/PR o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o claro objetivo de reduzir o impacto aos cofres…
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados Após novas alterações, o texto base do Projeto de Lei nº 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro. O novo texto…
Autorização Eletrônica de Viagem
Autorização Eletrônica de Viagem Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes é instituída pela Corregedoria. A Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para…
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas A Resolução 400, da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , publicada em 2017, permitiu que as companhias aéreas que operam no Brasil pudessem cobrar pelos chamados serviços acessórios. Nicole Villa, especialista em aviação da equipe Di…
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário O vínculo de emprego traz a noção de permanência, ou seja, teoricamente o empregador tem a segurança de que pode contar com o trabalho do empregado, que se obrigou a prestá-lo no tempo e na frequência determinados pelo…