STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

STF adia julgamento de ação que pede a mudança do índice de correção monetária do FGTS

FGTS: decisão adiada

Retirado de pauta no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pelo partido Solidariedade, que questiona a adoção da Taxa Referencial como índice de correção.

Os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a variação da TR. Ocorre que a TR não acompanha a variação dos índices de inflação, sendo o FGTS corrigido por um índice que não reflete o aumento geral dos preços. Desta forma, a ação sustenta que usar a TR como índice de correção monetária é inconstitucional e fere a garantia de propriedade.

Em nota publicada em 06/05, a Defensoria Pública da União esclareceu que os interessados no recálculo da correção monetária e recomposição de saldo do FGTS não precisam ajuizar ação neste momento ou solicitar habilitação em ação civil pública movida pelo órgão. Segundo a DPU, é preciso aguardar o fim do julgamento no STF e verificar seu impacto nas demais ações. Caso a decisão seja favorável à substituição do índice, os interessados, com saldo na conta, de janeiro de 1999 até os dias atuais, poderão propor ações individuais pleiteando a correção.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

O salário-maternidade, benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes, poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia.

A alteração ocorreu através de uma decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prorrogação do benefício em situações excepcionais. Diante da mudança, as mães que necessitem de tempo prolongado de internação após o parto terão o período coberto pelo benefício.

O salário-maternidade é um auxílio pago a mães que têm de se afastar do trabalho em função do parto, adoção e aborto nos casos previstos em Lei. O pagamento começa no dia do parto ou até 28 dias antes.

Rafael Inácio | Advogado de Di Ciero Advogados

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STF decide modular efeitos da decisão de incidência do ISS sobre softwares

STF decide modular efeitos da decisão de incidência do ISS sobre softwares

O Supremo Tribunal Federal definiu oito hipóteses a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5659 e 1945. A medida visa garantir a uniformidade das decisões, bem como assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados. Vale destacar que os efeitos propostos valem a partir da publicação da ata do julgamento.

Jacqueline Lui, da equipe Di Ciero Advogados em São Paulo, apresenta as hipóteses definidas pelo STF no vídeo abaixo.

 

 

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Vacinação contra a COVID-19 é direito-dever de empregadores e empregados

Vacinação contra a COVID-19 é direito-dever de empregadores e empregados

Recentemente, escrevi um artigo com o seguinte título: O empregador pode exigir que o funcionário tome a vacina contra a COVID-19? Em suma, me posicionei no sentido que, observadas as cautelas, o descumprimento dos protocolos poderá ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação (art. 482, alínea “h” da CLT), gerando justificativa para a rescisão por justa causa.

Não demorou muito e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expressou seu entendimento que a vacinação contra a COVID-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Em Guia Técnico destinado a procuradores e procuradoras da instituição, o MPT lista pontos de normas brasileiras sobre saúde e segurança no trabalho para demonstrar que o objetivo da vacinação é concretizar o direito fundamental à vida e à saúde do trabalhador, inclusive no seu aspecto coletivo e social. O interesse coletivo deve se sobrepor aos interesses individuais, conforme determina a CLT.

De acordo com o documento, compete ao empregador adotar a vacinação como medida coletiva de proteção, devendo prevê-la no em programa de vacinação previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além de propiciar aos empregados o direito à informação sobre todo o processo de vacinação.

Para o MPT, “em se tratando do risco biológico SARS-CoV-2, é necessário para o seu controle e para evitar a infecção dos trabalhadores, a estratégia profilática de vacinação, que visa à imunização do grupo. Logo, havendo o reconhecimento da existência de risco biológico no local de trabalho, a vacinação deve ser uma das medidas no PCMSO”.

Com efeito, o empregador deverá esclarecer aos empregados as informações sobre a importância da vacinação para a proteção dele próprio e de seus colegas de trabalho e também as consequências jurídicas de uma recusa “injustificada” de se vacinar. Diante da recusa do empregado, deverá o empregador direcioná-lo para o serviço médico da empresa para avaliação de seu estado de saúde e verificar alguma incompatibilidade com as vacinas disponíveis.

Na orientação, consta que é fundamental esclarecer e orientar os trabalhadores sobre a importância do ato de se vacinar. “Desse modo, se houver recusa do empregado à vacinação, a empresa não deve utilizar, de imediato, a pena máxima ou qualquer outra penalidade sem antes informar ao trabalhador a importância do ato de vacinação e as consequências da sua recusa, propiciando-lhe atendimento médico ou psicológico, com esclarecimentos sobre a vacina”, diz o MPT no Guia, em consonância com o artigo que publiquei em 5 de fevereiro de 2021.

A aplicação de eventual sanção por parte do empregador deve ser antecedida, se for o caso, de avaliação clínica, pelo médico do trabalho, principalmente em relação ao estado de saúde do empregado, observados os registros em prontuário clínico individual, assegurados o sigilo do ato médico e o direito ao resguardo da intimidade e da vida privada do trabalho.

Ainda, de acordo com o documento, a vacinação deve ser aplicada sem ônus financeiros para os trabalhadores.

A recusa à vacinação pode ter fundamento, como situações excepcionais e plenamente justificadas como alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, gestante, entre outros. Se há justificativa para a recusa à vacinação, o ato faltoso do trabalhador não se caracteriza e a empresa deve adotar medidas de organização do trabalho, de proteção coletiva e de proteção individual de acordo com notas técnicas já divulgadas pelo GT COVID-19 do MPT.

“Sendo clinicamente justificada a recusa, a empresa deverá adotar medidas de proteção do trabalhador, como a sua transferência para o trabalho não presencial, se possível, na forma da legislação, de modo a não prejudicar a imunização da coletividade de trabalhadores”.

O Guia Técnico sobre vacinação tem como objetivo primordial apoiar, auxiliar e colaborar no enfrentamento de questões decorrentes dos impactos da pandemia de COVID-19 nas relações de trabalho e na sociedade em geral. Ele leva em conta as políticas públicas e medidas editadas pelos agentes públicos e privados na contenção dos impactos da pandemia, principalmente no contexto da notória segunda onda da pandemia no Brasil.

Clique aqui para acessar o Guia Técnico sobre vacinação/COVID-19.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogada de Di Ciero Advogados

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Chega ao fim a disputa tributária em relação ao software

Chega ao fim a disputa tributária em relação ao software

O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas o Imposto sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), sendo, portanto, excluída a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nessas operações.

O STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) no dia 18 de dezembro e deve ser observado que a modulação dos efeitos da decisão será analisada nessa semana.

Neste sentido, o entendimento majoritário adotado pelos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux), foi de que deve incidir apenas o ISS, considerando que a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano, justificando assim a exclusão do ICMS.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Qual o momento de cobrança de ITBI?

Qual o momento de cobrança de ITBI?

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

O intuito principal da corte foi assegurar segurança jurídica aos jurisdicionados, bem como evitar o recebimento de novos recursos e, consequentemente, a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica.

Neste sentido, vale destacar a redação da tese de repercussão geral fixada pelo STF: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

O presidente do STF, Ministro Luiz Fux (relator), em seu voto, ressaltou que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na antecedente cessão de direitos, sendo portanto certo que não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido efetivamente transmitidos.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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