STF volta a discutir em maio processo sobre demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal traz de volta à pauta, no dia 19 de maio, o processo que discute se o empregador será impedido de fazer demissões sem justa causa. Trata-se de uma importante matéria trabalhista, que já está sob a apreciação da Corte há 26 anos e teve diversos pedidos de vista.

Os ministros do Supremo voltarão a analisar a ação contra o decreto federal 2.100/96 pelo qual o então presidente Fernando Henrique Cardoso denunciou a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A Convenção 158 trata da demissão sem justa causa no mercado de trabalho. De acordo com a norma, o empregador tem o direito de extinguir o contrato de trabalho, mesmo que não seja uma justa causa ou motivo disciplinar, mas precisa informar ao trabalhador o porquê de estar fazendo isso. Os países signatários do tratado têm prazo para ratificar o acordo ou contestá-lo. Ao apresentarem denúncia, como fez o Brasil, o país denunciante torna público que o tratado não vigora internamente.