STF decide modular efeitos da decisão de incidência do ISS sobre softwares

STF decide modular efeitos da decisão de incidência do ISS sobre softwares

O Supremo Tribunal Federal definiu oito hipóteses a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5659 e 1945. A medida visa garantir a uniformidade das decisões, bem como assegurar a segurança jurídica aos jurisdicionados. Vale destacar que os efeitos propostos valem a partir da publicação da ata do julgamento.

Jacqueline Lui, da equipe Di Ciero Advogados em São Paulo, apresenta as hipóteses definidas pelo STF no vídeo abaixo.

 

 

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Chega ao fim a disputa tributária em relação ao software

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas o Imposto sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), sendo, portanto, excluída a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nessas operações.

O STF concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) no dia 18 de dezembro e deve ser observado que a modulação dos efeitos da decisão será analisada nessa semana.

Neste sentido, o entendimento majoritário adotado pelos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux), foi de que deve incidir apenas o ISS, considerando que a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano, justificando assim a exclusão do ICMS.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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