Justiça do Trabalho reconhece que COVID-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato

Justiça do Trabalho reconhece que COVID-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reconheceu a rescisão de contrato de trabalho por força maior de uma empresa do ramo de entretenimento (salas de projeção de filmes) com funcionários diante da pandemia de Covid-19 e reduziu pela metade a multa do FGTS devida aos funcionários.

No julgamento do recurso interposto pela empresa, a desembargadora relatora frisou que a extinção do contrato de trabalho por força maior encontra regulação nos artigos 501 e 502 da CLT. Para a desembargadora, as restrições à circulação de pessoas e fechamento de atividades determinadas pelos governos estaduais e municipais em virtude da pandemia, comprovam a ocorrência de força maior.

A pandemia é um evento imprevisível e inevitável, logo é cabível a redução pela metade da multa do FGTS, sobretudo, diante das provas que a reclamada, durante a pandemia, ficou inadimplente perante diversos credores.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac

Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac

Entram em vigor hoje, 1 de julho, quatro normas com medidas para conter a disseminação das variantes do vírus da Covid-19, aprovadas pela Anac – Agência Nacional de Aviação Civil no mês de junho.

A advogada Nicole Villa, especializada em aviação, reuniu as principais informações sobre as Resoluções (625, 626, 627 e 628).

Resoluções 625 e 626: Trazem alterações em providências que devem ser tomadas pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo na recepção de passageiros e bagagens de outros aeródromos. São mudanças relativas a voos de conexão vindos de aeródromos onde a inspeção de segurança não seja suficiente para garantir que o passageiro possa desembarcar sem oferecer riscos à sociedade. O mesmo vale para inspeção de bagagens, de maneira a garantir que não sejam agentes de contaminação.

Resolução 627: Altera a Resolução 302, que regulamenta a remuneração de áreas aeroportuárias. Inclui o Artigo 12-A sobre permissão de pagamento de remuneração pela área e toda estrutura do aeroporto necessárias para inspeção de segurança de bagagem despachada. A forma que se dará a inspeção e a cobrança da remuneração devem resultar de processo de consulta entre o operador do aeródromo e os operadores aéreos, com compartilhamento de informações entre as partes.

Resolução 628: Altera o RBAC 154, que trata de projetos de aeródromos. Traz novas definições de objeto frangível e pista de aproximação de precisão;

Estabelece que coleta e provimento dos dados aeronáuticos relacionados a aeródromos devem estar de acordo com as normas do DECEA;

Traz regras referentes às pistas de táxi aéreo (desde sua nomenclatura, até as condições da faixa de pista) e a distância entre uma aeronave e outra enquanto ambas aguardam para pouso ou decolagem.

Para ter acesso à íntegra das #ResoluçõesdaAnac, você pode acessar diretamente as informações, clicando nos links a seguir:
Resolução 625 https://bit.ly/2UdY8K0
Resolução 626 https://bit.ly/35W374s
Resolução 627 https://bit.ly/3jmVIDa
Resolução 628 https://bit.ly/3AiXI5A

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial, a Portaria n° 7.406 do Ministério da Economia, que mantém o teto máximo de R$ 36.000.000,00 para a finalidade de viabilizar o julgamento realizado em sessões virtuais no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os recursos que ultrapassem o teto máximo ficarão pendentes de julgamento, no aguardo do retorno das sessões presenciais, assim que possível e conforme o controle da pandemia de Covid-19 no Brasil.

A possibilidade de julgamento virtual já é prevista na Portaria 343, de 09/06/2015, do extinto Ministério da Fazenda, com a finalidade de melhor prestação da tutela perante o CARF, em razão do valor envolvido na causa ou, independentemente do valor, nos casos objeto de súmula ou resolução do próprio CARF ou de decisão definitivas do STF ou do STJ, proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Deste modo, a adoção de sistema híbrido é reconhecida pelo CARF para a finalidade de julgamentos virtuais e presenciais, sendo prestigiada a celeridade do processo.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Suíça reabre fronteiras a brasileiros

Suíça reabre fronteiras a brasileiros

A Suíça reabriu suas fronteiras no último fim de semana aos turistas brasileiros vacinados 100%, ou seja, àqueles que tenham sido imunizados com uma dose da vacina Janssen e com duas doses das demais vacinas autorizadas.

Desde o dia 26/06, já há oferta de voos entre São Paulo (GRU) e Zurique e, a partir de agosto, os voos serão diários.

O Escritório de Turismo da Suíça no Brasil disponibilizou uma página online onde o viajante pode se informar se está ou não autorizado a entrar no país. Para fazer a simulação basta clicar travelcheck.admin.ch/check

 

Di Ciero Advogados

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Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil

Portaria Interministerial dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no Brasil

A Portaria Interministerial 655, de 23/06/2021, substitui a anterior e mantém válidas as restrições e exceções ao ingresso de estrangeiros no Brasil, mantidos proibidos, em caráter temporário, voos internacionais que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte, África do Sul e pela Índia.

As condições de desembarque de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem no caso de questões operacionais ou no término do respectivo contrato de trabalho foram, por outro lado, ampliadas. A partir de agora também será necessária comprovação da realização do teste RT-PCR com resultado negativo ou indetectável realizado nas 72 horas anteriores ao momento do desembarque.

O ingresso de estrangeiros no Brasil por via aérea além das exceções fica autorizado também para aqueles que tiveram Covid-19 nos 90 dias anteriores a partir do início dos sintomas, quando assintomáticos e no caso de RT-PCR detectável persistente para SARS-CoV-2. Nesse caso, os documentos a serem apresentados estão descritos na Portaria Interministerial que você pode ler acessando o link:
https://lnkd.in/dy-28pK

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Morte por COVID-19 não é acidente de trabalho

Morte por COVID-19 não é acidente de trabalho

A Justiça do Trabalho de São Paulo não reconheceu como acidente de trabalho a morte de um porteiro em decorrência da Covid-19.

A parte autora afirmou que o trabalhador adquiriu o coronavírus após exposição no ambiente laboral, sobretudo em razão da ausência de utilização de EPI e exposição ao fluxo de pessoas. A empresa afirmou que o porteiro trabalhava em guarita fechada, sozinho, sem contato direto com pessoas que trabalhavam no prédio ou acesso aos visitantes. Disse ainda que forneceu a todos os colaboradores os EPIs e os informativos necessários, além de duas máscaras, as quais eram de uso obrigatório, e que foi disponibilizado álcool em gel na guarita.

A magistrada considerou o laudo pericial produzido, o qual dizia que o porteiro trabalhava em período noturno, em escala 12×36, e que seu posto de trabalho era especificamente dentro de uma guarita blindada, localizada externamente ao prédio principal. Segundo ela, não foram encontrados elementos a demonstrar a relação entre as atividades laborais/local de trabalho e a infecção pela Covid-19 que levou a morte do porteiro, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Anac amplia flexibilização da regra de slots

Anac amplia flexibilização da regra de slots

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil prorrogou a medida que abona o cancelamento dos slots (os horários de chegada e partida em aeroportos coordenados) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas. A regra expiraria em outubro, mas valerá para a chamada “temporada inverno”, entre 31/10/21 e 26/03/22.

A isenção aplica-se aos slots históricos, desde que sua devolução ocorra até 4 semanas antes da operação. Os demais slots serão monitorados conforme a Resolução n.338/2014, tanto para fins da concessão do histórico para a temporada equivalente seguinte, quanto para a promoção do bom uso da infraestrutura aeroportuária.

A regra dos slots é comum em aeroportos muito disputados, como Congonhas, mas, diante da pandemia da Covid-19, a Anac tomou a decisão para evitar que as aéreas fossem obrigadas a operar com aeronaves vazias como forma de não perder seus horários.

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Gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial

Gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial

A Lei Ordinária 14151/202, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2021, determina que durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ficar à disposição para exercer as atividades, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

O Projeto de Lei nº 3932/2020, que se transformou na lei acima referida, foi proposto pela Deputada Perpétua Almeida, do PC do B do Acre, em 24/07/2020, visando resguardar as trabalhadoras em estado gravídico da exposição ao contágio do coronavírus.

Dentre os grupos de risco da Covid-19, elencados pelo Ministério da Saúde, encontram-se as grávidas em qualquer idade gestacional e puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal).

Considerando isso e outros fatores, a Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho publicou a NOTA TÉCNICA 16/2020 DO GT NACIONAL COVID-19, orientando as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública, para que os grupo de risco, incluídas as gestantes, fossem retirados da organização das escalas de trabalho presencial; pudessem realizar suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função; e, não sendo o trabalho remoto compatível com a função, que fossem dispensados do comparecimento ao local de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Uma crítica é que a lei não traz qualquer ressalva quanto às atividades incompatíveis com o trabalho remoto. Para esses casos, o governo poderia conceder alguma ajuda ou isenção, pois ficará a cargo do empregador continuar pagando salários e todos os encargos trabalhistas e previdenciários da empregada gestante afastada e contratar outro trabalhador para o desempenho das atividades presenciais.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

No dia 4 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e setor de eventos e turismo, institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

A lei foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à Covid-19 e mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade. Foram vetados do texto original a isenção de impostos e a possibilidade de indenização dos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

As medidas são destinadas às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem atividade econômica, direta ou indiretamente, na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; na hotelaria em geral; na administração de salas de exibição cinematográfica; e na prestação de serviços turísticos.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As transações celebradas no âmbito do Perse poderão ter desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida, e o prazo máximo para sua quitação é de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. A adesão implica confissão extrajudicial, podendo não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade.

O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) é destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito. Será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei e que observarem o prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12 (doze) meses; o prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.

As medidas são importantes para tentar ajudar os setores de eventos e de turismo que foram tão atingidos pela pandemia do Covid-19 devido às medidas restritivas de funcionamento e circulação, adotadas para evitar aglomeração e, até o momento, não retomaram à normalidade.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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