Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

Medidas emergenciais para o setor de eventos e de turismo

No dia 4 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.148, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e setor de eventos e turismo, institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

A lei foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à Covid-19 e mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade. Foram vetados do texto original a isenção de impostos e a possibilidade de indenização dos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

As medidas são destinadas às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem atividade econômica, direta ou indiretamente, na realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; na hotelaria em geral; na administração de salas de exibição cinematográfica; e na prestação de serviços turísticos.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As transações celebradas no âmbito do Perse poderão ter desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida, e o prazo máximo para sua quitação é de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses. A adesão implica confissão extrajudicial, podendo não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade.

O Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) é destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito. Será operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI) que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Somente serão elegíveis à garantia do PGSC-FGI as operações de crédito contratadas até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta Lei e que observarem o prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 12 (doze) meses; o prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses; e taxa de juros nos termos do regulamento.

As medidas são importantes para tentar ajudar os setores de eventos e de turismo que foram tão atingidos pela pandemia do Covid-19 devido às medidas restritivas de funcionamento e circulação, adotadas para evitar aglomeração e, até o momento, não retomaram à normalidade.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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