WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

Em janeiro de 2021 o WhatsApp anunciou que mudaria a sua política de privacidade, o que gerou críticas por aparentemente facilitar o compartilhamento de dados entre o aplicativo e o Facebook, que é dono do WhatsApp.

Com o objetivo de garantir o direito à proteção de dados e o direito dos consumidores, o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitaram explicações e informações mais detalhadas sobre a mudança.

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com os órgãos públicos e informou que não encerrará nenhuma conta e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio, data em que entrou em vigor a nova política de privacidade e os novos termos de serviço.

Nos próximos 90 dias, MPF, Cade, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos, visto que as instituições ainda demonstram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência e sob a ótica da proteção e defesa do consumidor.

Assim que teve ciência da nova política, a ANPD instaurou processo administrativo e iniciou a avaliação técnica, para que sejam garantidos os direitos dos titulares de dados, usuários do aplicativo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O processo administrativo está em curso. Caso seja constatada infração à LGPD, o WhatsApp poderá sofrer sanção por parte da ANPD, tendo em vista que os dispositivos legais que preveem as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, entram em vigor em 1º de agosto de 2021, daqui a menos de três meses.

Se espera que a Autoridade tenha uma condução estratégica no presente caso, e nos muitos que se apresentarão, para evitar insegurança jurídica e a judicialização massiva, devendo não só regular o setor, mas promover a educação e cultura da privacidade no Brasil.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados

Polícia Federal prende suspeito de megavazamento de dados; pedido de investigação partiu da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nesta sexta-feira, dia 19 de março de 2021, a Polícia Federal prendeu em Uberlândia (MG), Marcos Roberto Correia da Silva, de 24 anos (conhecido como “Vandathegod”) como suspeito de ter provocado o vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, incluindo falecidos. O suspeito já é investigado pela participação na invasão e exposição de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no primeiro turno das eleições de 2020.

A investigação teve origem no pedido da Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD) e é realizada pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, com ordens judiciais expedidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Os dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas foram disponibilizados em um fórum na internet. A investigação da Polícia Federal concluiu que parte da divulgação dos dados foi feita gratuitamente por um usuário do fórum que, ao mesmo tempo, expôs a venda do restante das informações e ainda apura a participação do hacker conhecido como “JustBR”.

Este não foi o primeiro vazamento de dados pessoais e nem será o último. Por isso a importância à adequação à Lei Geral de Proteção da Dados (Lei 13.709/2018) e investimento em segurança da informação, com a implementação de controles que tenham como objetivo viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados pessoais coletados e tratados.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Na última sexta-feira, dia 19, o deputado federal Eduardo Bismark apresentou projeto de lei (PL nº 500/2021) que propõe o adiamento do início da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2022.

Os motivos do parlamentar para o adiamento da aplicação das sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, que prejudicou quase todos os setores, o que impossibilita a adequação à LGPD, e a demora na criação da ANPD, que é o órgão que irá elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

As sanções administrativas previstas na LGPD já tiveram o início da vigência prorrogada, por conta da pandemia do coronavírus. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, incluiu o inciso I-A ao artigo 65 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prorrogando o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 para o dia 1º de agosto de 2021.

O legislador adiou a aplicação das sanções visando a volta à normalidade, o fim da pandemia e a retomada da economia para que as empresas pudessem se adequar devidamente à política de proteção de dados, sem sofrer as punições, como advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É certo que não só o Brasil mais o mundo ainda está vivendo os efeitos da crise provocada pelo coronavírus. O número de casos está em patamar elevado, com muitas internações, falta de Unidades de Tratamento Intensivo para todos em várias localidades do Brasil, novas cepas do vírus circulando, o calendário de vacinação atrasado, o que impossibilita a retomada da economia, até porque alguns governos municipais e estaduais são obrigados a decretarem o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais.

Diante disso, como a empresa que trata de dados pessoais, nesta crise que coloca em risco o seu funcionamento, pagamento de salários, impostos, etc, poderá investir em mecanismos para controle e segurança de dados?

Do outro lado, está o cidadão, o titular de dados pessoais, inseguro devido aos vazamentos de dados que vêm ocorrendo no país e que podem causar prejuízos por anos e anos. Este não viu até o momento uma atuação efetiva da ANPD. E, com a prorrogação pretendida pela PL 500/2021, apenas poderá ver um mau controlador e/ou encarregado de dados penalizado em 2022.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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