O que significa a decisão da ANPD de suspender a política de privacidade da Meta

A política de privacidade da plataforma Meta , que entrou em vigor no último dia 26 de junho, se aplica ao Facebook, ao Messenger e ao Instagram, e autoriza o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

Por conta de indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo de fiscalização de ofício e, diante dos riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários, a Autoridade determinou cautelarmente a suspensão da política de privacidade e da operação de tratamento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.

A medida visa proteger os dados pessoais dos usuários, com atenção especial às crianças e adolescentes, como fotos, vídeos e postagens, que poderiam ser coletados e utilizados para treinar os sistemas de IA da Meta. A empresa diz estar desapontada com a decisão, por considerar que a medida atrasa a chegada dos benefícios da IA ao Brasil e diz cumprir as leis de privacidade e regulações no Brasil. Mas não é só o Brasil que aponta irregularidades na Política de Privacidade da Meta, a Europa também barrou a sua vigência.

A coleta de dados pessoais das redes sociais para treinar a IA é questão delicada e deve ser estudada com muita cautela, pois pode levar a dano grave e irreparável ou de difícil reparação, principalmente às crianças e adolescentes brasileiros. Daí a importância de regulação das redes sociais, para que haja maior transparência das empresas e responsabilização.

Gabriella Gaida | sócia de Di Ciero Advogados