OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista 

OAB pede ingresso no Recurso Extraordinário para reduzir jornada de trabalho de servidora com filha autista

A OAB solicitou nesta semana, o ingresso no Recurso Extraordinário n.º 1237867 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e trata da possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. No caso concreto, a servidora afirma que sua filha, em razão de #TranstornodoEspectroAutista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Com efeito, a petição destaca que as reduções de jornadas têm amparo legal na Constituição Federal e que o recurso tem sólida base nas diretrizes da Convenção Internacional da United Nations #ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita pelo Brasil, que trata da necessidade de proteção integral das pessoas com deficiência. Por outro lado, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, concede horário especial para o servidor que tenha filho com deficiência, sem a necessidade de compensação.

Confira a íntegra: https://lnkd.in/eqCVMTT

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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