CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial, a Portaria n° 7.406 do Ministério da Economia, que mantém o teto máximo de R$ 36.000.000,00 para a finalidade de viabilizar o julgamento realizado em sessões virtuais no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os recursos que ultrapassem o teto máximo ficarão pendentes de julgamento, no aguardo do retorno das sessões presenciais, assim que possível e conforme o controle da pandemia de Covid-19 no Brasil.

A possibilidade de julgamento virtual já é prevista na Portaria 343, de 09/06/2015, do extinto Ministério da Fazenda, com a finalidade de melhor prestação da tutela perante o CARF, em razão do valor envolvido na causa ou, independentemente do valor, nos casos objeto de súmula ou resolução do próprio CARF ou de decisão definitivas do STF ou do STJ, proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Deste modo, a adoção de sistema híbrido é reconhecida pelo CARF para a finalidade de julgamentos virtuais e presenciais, sendo prestigiada a celeridade do processo.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Empregada recusa vacinação contra Covid-19 e é demitida por justa causa

Empregada recusa vacinação contra Covid-19 e é demitida por justa causa

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a Covid-19. Justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador.

A autora atuava em um hospital infantil em São Caetano do Sul e buscou reverter a dispensa, alegando que não teve oportunidade de explicar sua decisão. Nos autos, a reclamada, comprovou ter realizado campanhas sobre a importância da vacinação, em especial, para os que atuam em áreas críticas do ambiente hospitalar e juntou a advertência assinada pela trabalhadora por recusar a vacina. A negativa de vacinação ocorreu menos de uma semana depois.

A decisão destacou que a necessidade de promover e proteger a saúde dos trabalhadores e pacientes do hospital, bem como de toda a população, deve se sobrepor ao direito individual da autora em se abster de cumprir a obrigação de ser vacinada.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválido

Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválido

Redução de salário durante a pandemia da Covid-19, prevista pela MP 936/20, só poderá ocorrer se houver a concordância do empregado. Caso contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim entendeu o Juiz da Vara do Trabalho de Nova Mutum/MT, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral à auxiliar de serviços gerais.

Segundo o magistrado, a redução salarial decorrente da diminuição proporcional da jornada de trabalho só pode se dar por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador. Ele observou ainda que não foi informada a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a redução, circunstância em que isso também poderia ocorrer, conforme exceção autorizada pela Constituição Federal quando trata da irredutibilidade do salário.

O empregador não pode se valer do que prevê o artigo 501 da CLT para, por si só, suprimir direitos do trabalhador, o que vai de encontro ao princípio da alteridade previsto no art. 2º, §2º da CLT, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade econômica, sendo ilícita, portanto, a redução salarial.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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A negociação coletiva dos aeronautas durante a pandemia

A negociação coletiva dos aeronautas durante a pandemia

Podemos afirmar que um dos pilares da negociação coletiva é a transparência. Isso porque não é possível pleitear algo que o empregador é incapaz de conceder ou alguma demanda que o empregado não consegue realizar.

Durante a pandemia, isso se tornou evidente. Praticamente metade das empresas brasileiras começaram o ano de 2021 com a queda do lucro, segundo levantamento do FGV/Ibre realizado em janeiro com 4.044 companhias da indústria, comércio, serviços e construção.

 

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Isso motivou a adaptação das atividades de seus colaboradores, antecipando as demissões coletivas. Os trabalhadores, da mesma maneira, ficaram com receio da perda do emprego.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrou que a pandemia de covid-19 causou a perda de 8,8% das horas de trabalho em todo o mundo, o equivalente a 255 milhões de empregos em tempo integral. O cálculo da OIT foi feito em horas de trabalho perdidas, considerando as jornadas de trabalho reduzidas e também aquelas pessoas que perderam o emprego. A comparação foi com o último trimestre de 2019.

A OIT estima que a renda caiu em US$7 trilhões em todo o mundo, o equivalente a 8,3% da renda global do trabalho, ou 4,4 % do Produto Interno Bruto (PIB) global. As mulheres foram mais afetadas que os homens na pandemia. Para elas, a perda de emprego ficou em 5% e, para eles, em 3,9%. Diante disso, a negociação coletiva este ano foi diferente, pois de um lado tínhamos os sindicatos dos empregadores tentando reduzir os benefícios concedidos nas convenções e do outro, os sindicatos lutando manter direitos conquistados nas convenções anteriores e ainda obter algum direito diante do cenário atual.

Neste contexto, surge o Sindicato dos Aeronautas. Sem dúvidas, uma das categorias que mais enfrentou adversidades, diante das quedas consideráveis nos voos, dispensas coletivas, pedido judicial de redução salarial, negociações individuais de redução salarial temporárias, paralisações das atividades e risco de terceirização promovidos por medidas provisórias, a preservação de direitos parecia improvável.

Entretanto, houve a preservação de todos os direitos conquistados, como ainda se convencionou a possibilidade de reajuste da parcela variável e benefícios caso as empresas apurem, na média do setor, lucro nas demonstrações de resultados trimestrais. Em outras palavras, a negociação foi baseada na transparência se houve ou não lucro, para que os trabalhadores também se beneficiem em tempos de pandemia.

Esse está longe do cenário ideal, eis que atravessamos um período de grandes incertezas, sem data definida de quando a situação do setor aéreo se normalizará, apenas algumas previsões. Contudo, não podemos deixar de lado o otimismo e a esperança de que o setor aéreo em breve retornará aos números de antes da pandemia, após a vacinação da maior parte da população.

Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados

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Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi publicada nesta quarta-feira (28/04) a Medida Provisória nº 1.045/2021 com o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. As medidas se assemelham ao Programa editado em 2020, pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020.

Fica instituído o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago pela União enquanto durar a suspensão ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70%, por até 120 dias, desde que preservado o valor do salário-hora, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e, nessa última hipótese, o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Também poderá o empregador suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 120 dias, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e nessa última hipótese o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

O empregador que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

O empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, terá garantia no emprego pelo período pactuado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho normal, por mais período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Terá direito ao pagamento de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário que teria direito no período de estabilidade, o empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego

A reedição do Programa BEm estava sendo muito aguardada para que os empregadores que têm sido afetados com medidas para tentativa de diminuição do contágio do vírus Covid-19, como a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou restrição de horário de funcionamento, possam adotar as medidas propostas para conseguir manter o seu negócio ativo, não precisando demitir e encerrar suas atividades.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no Brasil máscaras de uso não profissional ou máscaras de uso profissional (como as máscaras cirúrgicas e a N95/PFF2) sem válvula de expiração.

O uso de face shield continua permitido, desde que, por baixo, o passageiro utilize máscaras autorizadas.

Não serão mais permitidas máscaras com pequenas aberturas e apenas uma camada de proteção (por exemplo, as de crochê) e máscaras de plástico (as que apenas cobrem a região da boca, sem aderir ao rosto).

Para saber mais sobre a medida, acesse o link: https://lnkd.in/gkM4UxD

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Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Na última sexta-feira, dia 19, o deputado federal Eduardo Bismark apresentou projeto de lei (PL nº 500/2021) que propõe o adiamento do início da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2022.

Os motivos do parlamentar para o adiamento da aplicação das sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, que prejudicou quase todos os setores, o que impossibilita a adequação à LGPD, e a demora na criação da ANPD, que é o órgão que irá elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

As sanções administrativas previstas na LGPD já tiveram o início da vigência prorrogada, por conta da pandemia do coronavírus. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, incluiu o inciso I-A ao artigo 65 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prorrogando o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 para o dia 1º de agosto de 2021.

O legislador adiou a aplicação das sanções visando a volta à normalidade, o fim da pandemia e a retomada da economia para que as empresas pudessem se adequar devidamente à política de proteção de dados, sem sofrer as punições, como advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É certo que não só o Brasil mais o mundo ainda está vivendo os efeitos da crise provocada pelo coronavírus. O número de casos está em patamar elevado, com muitas internações, falta de Unidades de Tratamento Intensivo para todos em várias localidades do Brasil, novas cepas do vírus circulando, o calendário de vacinação atrasado, o que impossibilita a retomada da economia, até porque alguns governos municipais e estaduais são obrigados a decretarem o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais.

Diante disso, como a empresa que trata de dados pessoais, nesta crise que coloca em risco o seu funcionamento, pagamento de salários, impostos, etc, poderá investir em mecanismos para controle e segurança de dados?

Do outro lado, está o cidadão, o titular de dados pessoais, inseguro devido aos vazamentos de dados que vêm ocorrendo no país e que podem causar prejuízos por anos e anos. Este não viu até o momento uma atuação efetiva da ANPD. E, com a prorrogação pretendida pela PL 500/2021, apenas poderá ver um mau controlador e/ou encarregado de dados penalizado em 2022.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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