Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi publicada nesta quarta-feira (28/04) a Medida Provisória nº 1.045/2021 com o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. As medidas se assemelham ao Programa editado em 2020, pela Medida Provisória 936, que foi convertida na Lei nº 14.020.

Fica instituído o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será pago pela União enquanto durar a suspensão ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

O valor do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70%, por até 120 dias, desde que preservado o valor do salário-hora, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e, nessa última hipótese, o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Também poderá o empregador suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até 120 dias, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, e nessa última hipótese o empregado deve ter ciência da proposta com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

O empregador que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.

O empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, terá garantia no emprego pelo período pactuado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho normal, por mais período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Terá direito ao pagamento de indenização de 50%, 75% ou 100% do salário que teria direito no período de estabilidade, o empregado dispensado sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego

A reedição do Programa BEm estava sendo muito aguardada para que os empregadores que têm sido afetados com medidas para tentativa de diminuição do contágio do vírus Covid-19, como a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou restrição de horário de funcionamento, possam adotar as medidas propostas para conseguir manter o seu negócio ativo, não precisando demitir e encerrar suas atividades.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

Passam a valer a partir de hoje as novas regras para uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

A ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 477, de 11 de março de 2021, definiu que a partir de hoje, 25 de março de 2021, apenas serão permitidas em aeroportos e aeronaves no Brasil máscaras de uso não profissional ou máscaras de uso profissional (como as máscaras cirúrgicas e a N95/PFF2) sem válvula de expiração.

O uso de face shield continua permitido, desde que, por baixo, o passageiro utilize máscaras autorizadas.

Não serão mais permitidas máscaras com pequenas aberturas e apenas uma camada de proteção (por exemplo, as de crochê) e máscaras de plástico (as que apenas cobrem a região da boca, sem aderir ao rosto).

Para saber mais sobre a medida, acesse o link: https://lnkd.in/gkM4UxD

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Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Adiado início da vigência de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Na última sexta-feira, dia 19, o deputado federal Eduardo Bismark apresentou projeto de lei (PL nº 500/2021) que propõe o adiamento do início da vigência das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2022.

Os motivos do parlamentar para o adiamento da aplicação das sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, que prejudicou quase todos os setores, o que impossibilita a adequação à LGPD, e a demora na criação da ANPD, que é o órgão que irá elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

As sanções administrativas previstas na LGPD já tiveram o início da vigência prorrogada, por conta da pandemia do coronavírus. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, incluiu o inciso I-A ao artigo 65 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), prorrogando o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 para o dia 1º de agosto de 2021.

O legislador adiou a aplicação das sanções visando a volta à normalidade, o fim da pandemia e a retomada da economia para que as empresas pudessem se adequar devidamente à política de proteção de dados, sem sofrer as punições, como advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

É certo que não só o Brasil mais o mundo ainda está vivendo os efeitos da crise provocada pelo coronavírus. O número de casos está em patamar elevado, com muitas internações, falta de Unidades de Tratamento Intensivo para todos em várias localidades do Brasil, novas cepas do vírus circulando, o calendário de vacinação atrasado, o que impossibilita a retomada da economia, até porque alguns governos municipais e estaduais são obrigados a decretarem o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais.

Diante disso, como a empresa que trata de dados pessoais, nesta crise que coloca em risco o seu funcionamento, pagamento de salários, impostos, etc, poderá investir em mecanismos para controle e segurança de dados?

Do outro lado, está o cidadão, o titular de dados pessoais, inseguro devido aos vazamentos de dados que vêm ocorrendo no país e que podem causar prejuízos por anos e anos. Este não viu até o momento uma atuação efetiva da ANPD. E, com a prorrogação pretendida pela PL 500/2021, apenas poderá ver um mau controlador e/ou encarregado de dados penalizado em 2022.

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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