CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial, a Portaria n° 7.406 do Ministério da Economia, que mantém o teto máximo de R$ 36.000.000,00 para a finalidade de viabilizar o julgamento realizado em sessões virtuais no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os recursos que ultrapassem o teto máximo ficarão pendentes de julgamento, no aguardo do retorno das sessões presenciais, assim que possível e conforme o controle da pandemia de Covid-19 no Brasil.

A possibilidade de julgamento virtual já é prevista na Portaria 343, de 09/06/2015, do extinto Ministério da Fazenda, com a finalidade de melhor prestação da tutela perante o CARF, em razão do valor envolvido na causa ou, independentemente do valor, nos casos objeto de súmula ou resolução do próprio CARF ou de decisão definitivas do STF ou do STJ, proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Deste modo, a adoção de sistema híbrido é reconhecida pelo CARF para a finalidade de julgamentos virtuais e presenciais, sendo prestigiada a celeridade do processo.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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STF define "tese dos séculos" e pacifica controvérsia no CARF

STF define “tese dos séculos” e pacifica controvérsia no CARF

A inclusão do #ICMS na base de cálculo do #PIS e da #COFINS, chamada “tese do século”, foi definida por maioria (8 votos e 3) nesta quinta-feira (13/05) no STF. O plenário decidiu por modular os efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, propondo que a produção dos efeitos ocorra desde 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo. Na ocasião, houve ressalva em relação às ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até aquela data.

Importante ressaltar que a controvérsia sobre os efeitos da decisão ocorreu justamente a partir do julgamento do RE 574.706, quando opostos embargos de declaração pela União Federal para pedir a modulação da decisão, a fim que a decisão só tivesse efeito após o julgamento do recurso, evitando com isso reduzir os impactos do entendimento do STF sobre o tema do ICMS na base do PIS e da COFINS sobre os cofres públicos na prática.

Definida a questão no STF, o tema também fica pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), visto que alguns conselheiros não aplicavam o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

A Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

Por força do artigo 5º da mesma Lei, a aplicação do referido diploma legal se restringe tão somente aos processos administrativos punitivos, ficando de fora de sua disciplina os processos de natureza funcional e tributária.

Com base em tal previsão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ainda no ano de 2009, o enunciado da Súmula nº 11, segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, e, desde então, vem aplicando de forma indiscriminada tal enunciado aos processos fiscais, inclusive aqueles não possuem natureza tributária.

É o que demonstram, por exemplo, os inúmeros julgamentos de processos aduaneiros que discutem a aplicação de multas essencialmente punitivas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, em que a referida Súmula é comumente utilizada como óbice ao reconhecimento da incidência do instituto.

Isso porque, diante do artigo 42, VI, do Regimento Interno do Órgão, que prevê a perda de mandato para aquele que deixar de aplicar a Súmula, os Conselheiros que compõem as Turmas de Julgamento têm deixado de observar a tese jurídica que culminou no enunciado, bem como os acórdãos paradigmas que lhe deram origem, atendo-se tão somente à expressão “processo administrativo fiscal”.

Uma simples análise dos precedentes que serviram de fundamento da Súmula leva à conclusão de que todos os processos paradigmas tratavam exclusivamente de matéria tributária,tendo o Tribunal Administrativo utilizado em sua Súmula 11, inadvertidamente, a expressão “processo administrativo fiscal” como sinônimo de “processo administrativo tributário”.

Faz-se importante destacar que o Código de Processo Civil constitui a principal fonte de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo, em seu artigo 15, a aplicação supletiva e subsidiária de suas disposições a outros processos que não apenas o processo civil, inclusive o processo administrativo.

Ora, o artigo 489 do CPC/2015 traz importantes regras acerca da prolação de decisões, sentenças e acórdãos, de observância obrigatória, portanto, pelos órgãos de julgamento administrativos: em seu caput, o referido dispositivo elenca os elementos essenciais de validade da decisão, sem os quais a decisão é considerada nula. Dentre eles, encontra-se a fundamentação (inciso II). Por sua vez, o parágrafo primeiro, em seu inciso V, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

É necessário, portanto, que as razões de decidir dos acórdãos do CARF apresentem uma correlação direta com a tese jurídica que sustenta a Súmula, devendo tal relação estar demonstrada na fundamentação da decisão, de modo que o enunciado possa ser aplicado de forma válida.

Do contrário, faz-se necessáriaa aplicação da técnica do distinguishing, em que, diante do cotejo entre o caso paradigma e o caso em discussão, é traçada uma distinção entre eles, o que permite à Corte deixar de aplicar o efeito vinculante do paradigma, ou, no caso, da Súmula. O próprio Manual do Conselheiro do CARF admite a adoção de tal método ao dispor que “quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não aplicá-la por entender que os fatos de direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento”.

Neste sentido, destacamos recente julgado, ocorrido no dia 25/03/2021, em que alguns Conselheiros que compunham a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF aplicaram o distinguishing para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de matéria aduaneira, que não guardava qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo.

Trata-se de importante evento que pode representar o início de uma mudança de posicionamento do Tribunal Administrativo quanto à aplicação da Súmula nº 11, que leve à construção de uma nova jurisprudência acerca do tema, mais técnica e em consonância especialmente com o Código de Processo Civil/2015.

Simone Di Ciero | sócia de Di Ciero Advogados

Karen Eppinghaus | advogada de Di Ciero Advogados

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Carf altera procedimentos para sessões virtuais

Carf altera procedimentos para sessões virtuais

Publicada no D.O. da União em 18/03/2021 a Portaria n° 3.138 que altera o art.2° da Portaria CARF n° 690 (de 15/01/2021) regulamenta a realização de julgamento virtual, por videoconferência ou tecnologia simular.

A alteração no art.2° diz respeito à ampliação temporária até 30/06 do limite do valor dos processos para julgamento em sessão não presencial, de R$ 12 milhões para R$ 36 milhões. A medida aplica-se às sessões de julgamento realizadas a partir de 01/04, conforme a seguir destacado:

Art. 1º A Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Portaria eleva, temporariamente até 30 de junho de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem assim autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade, em sessão virtual.“ (NR)
“Art. 2º Fica estabelecido em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) o limite de valor previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.“ (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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