Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac

Já estão em vigor as novas Resoluções da Anac

Entram em vigor hoje, 1 de julho, quatro normas com medidas para conter a disseminação das variantes do vírus da Covid-19, aprovadas pela Anac – Agência Nacional de Aviação Civil no mês de junho.

A advogada Nicole Villa, especializada em aviação, reuniu as principais informações sobre as Resoluções (625, 626, 627 e 628).

Resoluções 625 e 626: Trazem alterações em providências que devem ser tomadas pelo operador de aeródromo e pelo operador aéreo na recepção de passageiros e bagagens de outros aeródromos. São mudanças relativas a voos de conexão vindos de aeródromos onde a inspeção de segurança não seja suficiente para garantir que o passageiro possa desembarcar sem oferecer riscos à sociedade. O mesmo vale para inspeção de bagagens, de maneira a garantir que não sejam agentes de contaminação.

Resolução 627: Altera a Resolução 302, que regulamenta a remuneração de áreas aeroportuárias. Inclui o Artigo 12-A sobre permissão de pagamento de remuneração pela área e toda estrutura do aeroporto necessárias para inspeção de segurança de bagagem despachada. A forma que se dará a inspeção e a cobrança da remuneração devem resultar de processo de consulta entre o operador do aeródromo e os operadores aéreos, com compartilhamento de informações entre as partes.

Resolução 628: Altera o RBAC 154, que trata de projetos de aeródromos. Traz novas definições de objeto frangível e pista de aproximação de precisão;

Estabelece que coleta e provimento dos dados aeronáuticos relacionados a aeródromos devem estar de acordo com as normas do DECEA;

Traz regras referentes às pistas de táxi aéreo (desde sua nomenclatura, até as condições da faixa de pista) e a distância entre uma aeronave e outra enquanto ambas aguardam para pouso ou decolagem.

Para ter acesso à íntegra das #ResoluçõesdaAnac, você pode acessar diretamente as informações, clicando nos links a seguir:
Resolução 625 https://bit.ly/2UdY8K0
Resolução 626 https://bit.ly/35W374s
Resolução 627 https://bit.ly/3jmVIDa
Resolução 628 https://bit.ly/3AiXI5A

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19

ANAC estabelece novas medidas para conter disseminação de variantes da Covid-19

As Resoluções 625 e 626 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil fazem alterações nas providências que operadores de aeródromos e operadores aéreos devem tomar na recepção de passageiros e bagagens de outros aeródromos para evitar a disseminação da Covid-19.

As mudanças se referem à recepção em conexões provenientes de aeródromos nos quais a inspeção de segurança não seja suficiente para garantir que o passageiro possa desembarcar sem oferecer riscos à sociedade. Da mesma forma, as bagagens devem ser corretamente inspecionadas, de maneira a garantir que não vão ser agentes de contaminação até o destino final.

O operador aéreo deve também executar a verificação de segurança da aeronave previamente a todos os voos em que não se realize a inspeção, bem como nos casos previstos em #DAVSEC.

Tais condutas devem estar previstas no Programa de Segurança do Operador Aéreo (#PSOA) da empresa aérea e, em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita às penalidades previstas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

As regras entram em vigor em 1º de julho de 2021.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac amplia flexibilização da regra de slots

Anac amplia flexibilização da regra de slots

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil prorrogou a medida que abona o cancelamento dos slots (os horários de chegada e partida em aeroportos coordenados) do cálculo do índice de regularidade para a obtenção de direitos históricos pelas companhias aéreas. A regra expiraria em outubro, mas valerá para a chamada “temporada inverno”, entre 31/10/21 e 26/03/22.

A isenção aplica-se aos slots históricos, desde que sua devolução ocorra até 4 semanas antes da operação. Os demais slots serão monitorados conforme a Resolução n.338/2014, tanto para fins da concessão do histórico para a temporada equivalente seguinte, quanto para a promoção do bom uso da infraestrutura aeroportuária.

A regra dos slots é comum em aeroportos muito disputados, como Congonhas, mas, diante da pandemia da Covid-19, a Anac tomou a decisão para evitar que as aéreas fossem obrigadas a operar com aeronaves vazias como forma de não perder seus horários.

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Pilares do Direito Aeronáutico

Pilares do Direito Aeronáutico

Ao iniciar os trabalhos na indústria da aviação, muito se ouve falar sobre o Direito Aeronáutico, ramo do Direito, que em inglês é denominado Aviation law. Mas quais são os pilares, do que trata, quais são os sujeitos de suas relações jurídicas?

O Direito Aeronáutico regula todas as relações jurídicas que fazem parte do exercício da operação do serviço aéreo.

Historicamente, o Direito Aeronáutico, por regular uma atividade de caráter internacional, tinha como principais regras os tratados e convenções internacionais. Os mais importantes, e que são ratificados pelo Brasil, são a Convenção de Chicago, a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Montreal e a Convenção da Cidade do Cabo.

A Convenção de Chicago, de 1944, firmada após a Segunda Guerra Mundial, foi um dos principais fatores que promoveram o desenvolvimento da aviação para que chegasse aos parâmetros que conhecemos hoje.

Como principais dispositivos da convenção, podemos destacar as regras sobre o espaço aéreo e como ele deve ser utilizado, registro de aeronaves, conceito de segurança de voo, o estabelecimento de direitos para os signatários da convenção, contemplando já a noção de transporte aéreo internacional, e a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A Convenção estabelece definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.

Além disso, seus 19 anexos tratam de temas muito importantes, podendo ser destacado o anexo 13, que dispõe sobre como deve ocorrer a investigação de um acidente aéreo.

A Convenção de Varsóvia, de 1929, foi firmada para promover a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

A Convenção de Montreal, de 1999, ratificada pelo Brasil em 2006, veio para modernizar alguns dos conceitos contidos na Convenção de Varsóvia e trata, com detalhes, de todas as obrigações dos sujeitos da relação de transporte aéreo internacional. É uma das normas mais importantes do Direito Aeronáutico.

O Brasil, apesar de signatário do tratado, não o aplicava nos casos práticos, utilizando-se do Código de Defesa de Consumidor. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal, fixando a seguinte tese no tema 210 de repercussão geral:

“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Infelizmente, ainda hoje há decisões que seguem aplicando, erroneamente, o Código de Defesa do Consumidor.

A Convenção da Cidade do Cabo, de 2011, trata das garantias internacionais sobre equipamentos aeronáuticos, dentre outras questões. A principal função dessa convecção é uniformizar as regras de garantia nos contratos aeronáuticos, sobretudo considerando os contratos de financiamento de aeronaves, que envolvem empresas de países diferentes e altos valores monetários. Essa foi uma Convenção muito comentada em 2019 e 2020, devido à Recuperação Judicial da Avianca.

Trazendo para o cenário nacional, quando se fala no Direito Aeronáutico trabalhista temos a Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017) e o decreto que regula o trabalho dos aeroviários, que são aqueles que trabalham em atividades auxiliares para que o transporte aéreo possa ocorrer. Para as questões genéricas, aplica-se a CLT. No Direito Civil e nas relações entre passageiros e companhia aérea, além do Código Civil, temos o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e as regulamentações da ANAC, que é a agência reguladora, tendo sido criada pela Lei 11.182/2005.

É muito importante compreender que a ANAC tem extrema importância para fazer com que a aviação siga prosperando no Brasil, adequada aos padrões internacionais, sem deixar de respeitar as leis brasileiras. É uma atividade com alto grau de complexidade, pois há muitas divergências culturais e legislativas entre os países, mas considerando que a aviação é uma atividade de âmbito global.

No âmbito regulatório, ao tratar de iniciar as operações de uma empresa no Brasil, as regras estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e em algumas regulamentações da ANAC.

Dentre suas competências, podemos destacar: emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis; conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária; fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis e reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis. O rol completo das competências da ANAC está no artigo 8º da Lei 11.182/2005.

Uma norma muito relevante emitida pela ANAC é a Resolução 400, publicada em 2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Foi uma norma elaborada com participação dos maiores especialistas no assunto, em conjunto com a ANAC, e a ideia foi justamente uniformizar as regras atinentes ao transporte aéreo, respeitando os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Essas são as principais normas que compõem o Direito Aeronáutico e regulam suas relações quando se fala de transporte aéreo no Brasil.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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Resolução da Anac estabelece regras para parcelamento de dívidas de aéreas e aeroportos

Resolução da Anac estabelece regras para parcelamento de dívidas de aéreas e aeroportos

Publicada Resolução da ANAC que regula o parcelamento de créditos provenientes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções estabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, sanções previstas nos contratos de concessão de aeroportos, de Taxas de Fiscalização de Aviação Civil e indenização de danos causados aos cofres públicos.

A Resolução 621, que entra em vigor em 1º de outubro de 2021, estabelece quais os créditos podem ser parcelados e quais não podem ser enquadrados na norma. Dentre as exceções podemos destacar que os valores que estejam sendo discutidos em ações judiciais ou processos administrativos sem decisão final não podem ser objeto de parcelamento.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado à ANAC e atender os requisitos formais determinados pela agência reguladora. Há o limite de 60 parcelas e um valor mínimo para cada parcela ( R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica).

Uma vez que a empresa tiver aderido ao parcelamento, ela confessa sua responsabilidade sobre a dívida, mas obtém a suspensão da exigibilidade daquele crédito que está sendo parcelado. Importante ressaltar que caso haja inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou de uma parcela por mais de 3 meses, ocorre a rescisão do parcelamento.

A Superintendência de Administração e Finanças – SAF irá definir as instruções específicas de operacionalização dos parcelamentos. Esta norma revoga os artigos 56 e 81 da Resolução nº 472, que tratavam sobre o tema do parcelamento.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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Medida Provisória prevê alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

Medida Provisória prevê alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica

Nas próximas semanas será encaminhada ao Congresso Nacional medida provisória que prevê alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na Lei de criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil . O principal intuito das alterações é a recuperação do setor aéreo pós pandemia.

Nessa linha, está prevista a diminuição das taxas de fiscalização, ou seja, das atuais 342 taxas de fiscalização atualmente existentes, o projeto pretende diminuir a previsão para 25 taxas, a fim de diferenciar pequenas e grandes empresas, assim como corrigir regras ineficazes.

Além disto, a mudança inclui as companhias aéreas que não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, bastando apenas o certificado de operador aéreo para que possam voar e reduzindo, assim, custos administrativos e burocracias.

Ressalte-se que após publicação, a referida MP terá vigência durante 60 dias, prorrogada automaticamente por igual período devendo, após, ser votada e convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac divulgará em novembro alocação de slots em aeroportos para o verão de 2022

Anac divulgará em novembro alocação de slots em aeroportos para o verão de 2022

As companhias aéreas interessadas em ter slots alocados nos aeroportos coordenados e de interesse, conforme disposto na Resolução nº 338/2014, devem iniciar os procedimentos até 06/09/2021, quando termina o prazo para Divulgação da Declaração de Capacidade. O calendário que estabelece as atividades da temporada de verão 2022 para os aeroportos coordenados e
aeroportos de interesse foi divulgado na Portaria 4.452/2021, publicada esta semana pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil .

A partir desta data, as companhias aéreas podem iniciar o processo de qualificação para ter os slots pretendidos. A Anac divulgará em 04/11/2021 a lista da alocação inicial desses aeroportos.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Revisão dos requisitos de manutenção de aeronaves reduz custos para empresas aéreas

Revisão dos requisitos de manutenção de aeronaves reduz custos para empresas aéreas

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou os RBACs 43, 121, e 135 e extinguiu a obrigação de dupla certificação para manutenção de aeronaves – uma sob o regulamento operacional (RBAC nº 121, para empresas de linha aérea, ou RBAC nº 135, caso do táxi-aéreo) e outra como organização de manutenção (sob o RBAC nº 145).

Isto significa que os operadores aéreos poderão certificar suas estruturas de manutenção apenas sob os RBACs aplicáveis ao tipo de sua operação e poderão realizar manutenção para quaisquer aeronaves que possuam o mesmo tipo de certificado, não havendo mais a necessidade de estar certificado sob o RBAC nº 145. A partir de março de 2022 os requisitos atinentes à estrutura para manutenção serão regulados por Instrução Suplementar.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

Anac autoriza extrapolar jornada da tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , por meio da Portaria 4.933, autorizou excedente de jornada de tripulação e tempo de voo para transporte de pacientes com Covid-19 de Rondônia para outro local no qual possam receber o tratamento adequado. A Portaria foi elaborada com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes e em razão do aumento do número de casos da doença em todo território brasileiro, e tem validade no período de 3 a 16 de março de 2021. A norma se aplica para as operações comerciais domésticas (certificadas pelo RBAC 121) e de táxi aéreo (certificadas pelo RBAC 135).

Evidentemente que o operador aéreo segue responsável por zelar pela segurança de todos os envolvidos na operação e avaliar se essas horas extras trabalhadas não vão colocar em risco tanto a tripulação quanto o paciente e os profissionais de saúde que estão sendo transportados.

Além disso, todas as operações realizadas nos termos desta portaria devem ser informadas através de relatório enviado à Anac no prazo de até 24h após a realização do último voo.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Anac emite nota técnica para esclarecer regras de prazo para reembolso e remarcação de passagens aéreas

Breves comentários sobre a nota técnica nº 1/2021 da Anac, sobre prazo de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos

No que diz respeito ao prazo de reembolso e do prazo de remarcação dos bilhetes, a Anac recentemente emitiu a Nota Técnica nº 01/2021 por entender que a Lei 14034/2020, nesse aspecto, traz normas transitórias e que podem haver problemas na transição e na aplicação das normas legais, motivo pelo qual julga importante o esclarecimento de tais pontos.

Há três pontos abordados pela Nota Técnica que passaremos a comentar. São eles:

  1. Qual é a referência de tempo a ser usada para o reembolso e para a concessão de créditos?

Sobre a questão do reembolso e dos créditos, a Nota Técnica trouxe um quadro elucidativo muito interessante, que passamos a reproduzir:

 

Data do voo Até 18/03/2020 De 19/03/2020 até 31/10/2021 De 01/11/2021 em diante
Referência legal aplicável Resolução nº 400/2016 Lei nº 14034/2020 Resolução nº 400/2016
Prazo para reembolso 7 dias 12 meses 7 dias
Início da contagem para reembolso Data da solicitação do passageiro Data do voo cancelado Data da solicitação do passageiro
Validade dos créditos Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro Até 18 meses Conforme definido pelo transportador e aceito pelo passageiro
Início da contagem da validade dos créditos Sem referência* Data do recebimento dos créditos Sem referência*
*Nota: quando a ANAC menciona “Sem referência”, podemos entender que a validade dos créditos pode ser acordada entre o transportador e o passageiro, conforme regras contratuais.

 

Assim, a Anac concluiu que devem ser utilizados os critérios acima no pagamento do reembolso, devendo ser considerada, enquanto vige a Lei 14034/2020, a data do voo cancelado.

  1. No caso de “ajustes de malha”, o voo deve ser entendido como alterado ou cancelado?

Para responder a essa questão, a Anac esclareceu que não há na Resolução nº 400/2016 nenhuma menção sobre esse tipo de alteração ou cancelamento, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral de alteração e cancelamento, existente nos artigos 25 e seguintes da referida Resolução, o que na prática significaria que as consequências dos “ajustes de malha” seriam idênticas às alterações e cancelamentos causados pelo transportador.

Ainda sobre esse ponto, a ANAC manifestou que a Lei nº 14034/2020 não trouxe qualquer inovação sobre os casos de “ajustes de malha”, motivo pelo qual tais casos deveriam cair na regra geral existente no art. 3º, § 2º, da referida Lei, no qual o transportador deverá oferecer ao passageiro sempre que possível (como alternativa ao reembolso) a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, e a remarcação da passagem aérea, sem ônus.

1. Qual é a referência de tempo a ser utilizada na remarcação do voo?
No que diz respeito à remarcação do voo, a ANAC foi clara em afirmar que a Lei 14034/2020 não trouxe nenhuma inovação a esse respeito, de modo que devem ser aplicadas as regras da Resolução nº 400, notadamente os seus artigos 5, 7, 10 e 28.

Dessa forma, quanto a referência de tempo a ser utilizada na remarcação, a ANAC esclareceu que deve ser considerado o prazo de validade do bilhete aéreo, conforme contrato de transporte ou, se não definido, o prazo de 1 ano contado a partir da emissão do bilhete, ressaltando ao final que não é cabível a imposição de restrições quanto às datas, cabendo ao passageiro escolher o voo para o qual será reacomodado e a data de preferência, desde que haja assento disponível e que a data esteja dentro do prazo de validade do bilhete.

Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling | Advogada de Di Ciero Advogados

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