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Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre doenças e atividade profissional
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre doenças e atividade profissional A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. A trabalhadora alegou ter sido diagnosticada com…
Contribuinte deve estar atento à cobrança indevida de juros e correção monetária sobre débitos de ICMS no Estado de São Paulo
Contribuinte deve estar atento à cobrança indevida de juros e correção monetária sobre débitos de ICMS no Estado de São Paulo Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (02/02) o COMUNICADO DICAR N° 013 / 2022 – SP, divulgando a Tabela Prática para Cálculo dos…
ANPD regulamenta regras de privacidade de dados para empresa de pequeno porte
ANPD regulamenta regras de privacidade de dados para empresa de pequeno porte Foi publicada nesta sexta-feira (28/01) a Resolução CD/ANPD Nº 2, na qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de…
Confusão no ar: o que diz o ordenamento jurídico sobre como as companhias aéreas devem agir em relação a passageiros indisciplinados
Confusão no ar: o que diz o ordenamento jurídico sobre como as companhias aéreas devem agir em relação a passageiros indisciplinados Quando se trata de relações humanas, a imprevisibilidade é um elemento sempre presente, o que faz com que uma operação aérea que caminhava tranquilamente, de…
Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias
Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias A sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar, em dobro, as férias de um supervisor de inspetoria que trabalhou durante vários períodos destinados ao descanso. Ele sustentou na reclamação trabalhista que o…
Portaria do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho reduz de 15 para 10 dias período de afastamento por Covid-19
Portaria do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho reduz de 15 para 10 dias período de afastamento por Covid-19 tempo de afastamento do trabalhador com casos confirmados, suspeitos ou contatantes de Covid-19 diminuiu de 15 para 10 dias. Foi o que determinou a Portaria MPS-MS nº 14, de 20 de…
ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte O ICMS não incide sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mas, apesar disso, trata-se de questão que tem se mostrado por vezes ainda controversa, exigindo, portanto, atenção dos contribuintes…
Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano
Brasil revoga restrição de voos internacionais para passageiros oriundos do continente africano Em 20/01/2022 foi publicada a Portaria Interministerial nº 666 que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. De acordo com a nova…
“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.”
“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.” Os contribuintes têm conseguido importantes vitórias em âmbito judicial para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, para afastar cobranças de…
Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase
Nova lei garante sigilo a portadores de HIV, hepatite, tuberculose e hanseníase Publicada em 03/01/22, a Lei nº 14.289, que torna obrigatória a proteção do sigilo das pessoas infectadas pelo vírus da HIV e por hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, proíbe a divulgação por agentes públicos…
Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade
Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade O assunto em alta na área tributária continua sendo o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS. Em dezembro, o Congresso aprovou o PL 32/2021, que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS em…
Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins
Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins Empresas que utilizam como estratégia de marketing o fornecimento de mercadoria adicional gratuita, devem ficar atentas. Em 24 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº…
Ministério da Saúde reduz dias de quarentena e avanço da Ômicron e da Influenza impacta o crescimento da economia
Ministério da Saúde reduz dias de quarentena e avanço da Ômicron e da Influenza impacta o crescimento da economia Em 10 de janeiro de 2022, o Ministério da Saúde anunciou a atualização das recomendações do tempo de isolamento para casos de Covid-19, o que constará do “Guia de Recomendações”. A…
Novidades na 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde
Novidades na 11ª revisão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde A 11ª revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics) feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS)…
CID-11 entrou em vigor em 1º de janeiro
CID-11 entrou em vigor em 1º de janeiro A 11ª revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics) feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS) passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.…
Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer
Regras de Resolução 400 da Anac para reembolso de bilhetes voltam a valer Sem que tenha havido medida para prorrogar as regras provisórias da Lei 14034/2020, a partir de 1º de janeiro de 2022 voltaram a valer as regras anteriores à pandemia da Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento,…
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…
Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados
Os aspectos trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pelas Leis nº 13.853/2019 e nº 14.010/2020), em sua grande parte, entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020; e os arts. 52 a 54 (que tratam das sanções…
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021)
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021) Em 2014 finalizei minha graduação com um TCC sobre “a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias comercializadas pela internet (e-commerce)”, na época estava em discussão a constitucionalidade do protocolo ICMS…
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…
