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Justiça de São Paulo rejeita aplicação de danos morais em caso de passageira que teve voo cancelado
Justiça de São Paulo rejeita aplicação de danos morais em caso de passageira que teve voo cancelado A Segunda Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo, numa ação em que Di Ciero Advogados representa a companhia aérea, julgou improcedente um caso em que uma passageira pedia…
Está aberta consulta pública na ANPD para regulamentar aplicação de sanções
Está aberta consulta pública na ANPD para regulamentar aplicação de sanções Está aberta até o dia 15 de setembro, na plataforma Participa Mais Brasil (https://lnkd.in/dD9mDZGc), a consulta pública sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de…
Anac retoma regras de monitoramento de slots
Anac retoma regras de monitoramento de slots A Resolução da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil nº 688, de 17 de agosto de 2022, publicada esta semana no Diário Oficial da União, alterou, temporariamente, o monitoramento do uso de slots (horários de chegada e partida) alocados nos…
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19 A Medida Provisória nº 1.109/2022, que trata de medidas trabalhista alternativas e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada em 28 de março de 2022, foi aprovada na íntegra pelas duas…
Anvisa retira obrigatoriedade de uso de máscaras em aeroportos e aeronaves
Anvisa retira obrigatoriedade de uso de máscaras em aeroportos e aeronaves A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/08), proposta de alteração da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 456, de 17/12/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e…
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) obteve um avanço importante em seu objetivo de derrubar a emenda ao PL 2.835/2019, que permite a terceirização dos tripulantes. Nesta semana o deputado Lincoln…
Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023
Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023 Uma das várias mudanças legislativas e regulatórias ocorridas no setor de aviação durante a pandemia foi a possibilidade de empresas de táxi aéreo, operando conforme o RBAC nº 135, poderem vender assentos individuais.…
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), identificou que atividades conduzidas por vaqueiros ao manejarem o pastoreio dos gados podem conter elevados riscos e que, a depender da situação,…
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor
O que o caso CVC nos diz sobre fato notório, limites do dever de informação das companhias aéreas e o papel do consumidor Não há dúvidas de que todos os prestadores de serviços têm o dever de informar com clareza todos os termos e condições aos potenciais consumidores, para que eles possam ter…
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito
Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito Em recente decisão unânime, proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela 5ª Turma nos autos do processo n°1073966-61.2021.4.01.3400, ficou decidido…
A origem da judicialização desproporcional no mercado do transporte aéreo no Brasil
Slots não integram patrimônio da empresa Recentemente foi atualizada a regulamentação sobre slots no Brasil, com a publicação da Resolução 682, em 7 de junho de 2022. Escrevi e publiquei um artigo falando das principais mudanças, o qual pode ser encontrado no link a seguir:…
STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo
STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo A 4ª Turma do Superior Tributal de Justiça confirmou, por maioria, a possibilidade de apreensão de passaporte por devedor de alimentos que não teria comprovado a dificuldade financeira para quitar a dívida. Nesse…
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS Em 01/08/2022 foi publicada a Portaria da PGFN n°6757 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS. A portaria em questão é composta por 88 artigos, tendo como principal…
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país O governo do México decidiu voltar a exigir o visto físico para turistas brasileiros que chegam ao país. A informação foi antecipada pela imprensa local, segundo a qual deve ser confirmada nos próximos dias…
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são apenas meras estimativas de créditos pretendidos pelo empregado. No caso…
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões Uma sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) anulou uma multa de R$4,9 milhões aplicada pelo Procon de São Paulo à companhia aérea LATAM Airlines, por esta cobrar do…
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento de que a empresa deve ser citada sobre o início da fase de execução de sentença. Diante disso, foi realizada a reforma da decisão proferida em instância…
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os valores reajustados referentes aos limites de depósito recursal, que entraram em vigor em 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do…
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia O acordo sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns, firmado em 2013 entre o Brasil e a República Moldávia, foi promulgado na última sexta-feira ( 8 de julho) por meio do Decreto n° 11.128,…
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas Após tratativas entre a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , representantes de companhias aéreas e associações ligadas ao setor, a Resolução n° 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que…