Empregador é condenado a pagar indenização à doméstica demitida por WhatsApp

Empregador é condenado a pagar indenização à doméstica demitida por WhatsApp

Na reclamação trabalhista, uma empregada doméstica insurgiu-se contra o que considerou conduta abusiva do empregador no exercício do poder de direção, alegando ter acionado a Justiça para compensar a ofensa à sua dignidade e honra. Na mensagem, o empregador comunicou seu desligamento e solicitou a devolução da chave da residência. Ele a teria acusado, ainda, de ter falsificado assinatura em documento de rescisão.

A sentença de 1º grau condenou o empregador, o qual recorreu questionando a inexistência de previsão legal que o impedisse de demitir a funcionária pelo aplicativo de celular. Segundo ele, foi utilizado um meio de comunicação “moderno” para informar à empregada que ela estava sendo dispensada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão e entendeu configurada ofensa à dignidade humana, não por questão de privacidade ou a segurança do meio de comunicação utilizado, mas pelo modo como o empregador comunicou a cessação do vínculo de emprego à trabalhadora.
consideração que deveriam ser observadas em uma relação de trabalho.

Isabella Luz Mendonça | Advogada de Di Ciero Advogados

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Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

Se o réu não tem endereço ou trabalho fixos e há uma clara dificuldade de encontrá-lo, mas áudios e prints de conversas revelam que ele é usuário ativo do WhatsApp, a Justiça deve usar a tecnologia em seu favor para citá-lo oficialmente.

De acordo com a decisão de 05/07/21, tomada em ação de indenização por danos morais, se está demonstrado nos autos que o réu é vendedor autônomo ambulante, sem endereço fixo ou endereços oficiais atualizados, mas a advogada da parte contrária consegue contato com ele de forma fácil por meio de aplicativo de mensagens, permitir sua citação pelo aplicativo é uma maneira de tornar o processo eficiente e evitar desperdício de recursos públicos.

No caso, o autor do processo pediu a intimação por WhatsApp com a justificativa de que o réu tem residência itinerante porque trabalha como vendedor autônomo. Logo, não seria possível fornecer à Justiça um endereço fixo para a citação.

Para o juiz que proferiu a decisão, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impôr à falta de legislação sobre o tema.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

📍 Nada muda no WhatsApp

O aplicativo de mensagens #WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados em processo de adoção no Brasil e no mundo.

A nova política foi anunciada no início do ano e envolve o repasse ao #Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor em 15/05/21. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política. Entre elas, a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Órgãos como a ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.

Diante dos questionamentos, o WhatsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e desistiu de impor tais obrigações.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

WhatsApp e a polêmica Política de Privacidade

Em janeiro de 2021 o WhatsApp anunciou que mudaria a sua política de privacidade, o que gerou críticas por aparentemente facilitar o compartilhamento de dados entre o aplicativo e o Facebook, que é dono do WhatsApp.

Com o objetivo de garantir o direito à proteção de dados e o direito dos consumidores, o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitaram explicações e informações mais detalhadas sobre a mudança.

O WhatsApp assumiu o compromisso de colaborar com os órgãos públicos e informou que não encerrará nenhuma conta e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio, data em que entrou em vigor a nova política de privacidade e os novos termos de serviço.

Nos próximos 90 dias, MPF, Cade, ANPD e Senacon farão novas análises e questionamentos, visto que as instituições ainda demonstram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência e sob a ótica da proteção e defesa do consumidor.

Assim que teve ciência da nova política, a ANPD instaurou processo administrativo e iniciou a avaliação técnica, para que sejam garantidos os direitos dos titulares de dados, usuários do aplicativo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O processo administrativo está em curso. Caso seja constatada infração à LGPD, o WhatsApp poderá sofrer sanção por parte da ANPD, tendo em vista que os dispositivos legais que preveem as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela ANPD, entram em vigor em 1º de agosto de 2021, daqui a menos de três meses.

Se espera que a Autoridade tenha uma condução estratégica no presente caso, e nos muitos que se apresentarão, para evitar insegurança jurídica e a judicialização massiva, devendo não só regular o setor, mas promover a educação e cultura da privacidade no Brasil.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Aplicativo de mensagens não é obrigado a interceptar mensagens criptografadas

Aplicativo de mensagens não é obrigado a interceptar mensagens criptografadas

No caso concreto, o magistrado expediu ordem para que o WhatsApp, empresa que pertence ao Facebook, interceptasse as mensagens trocadas por determinados investigados, suspeitos de integrarem uma organização criminosa e que estariam praticando crimes.

O WhatsApp informou que não conseguiria cumprir a determinação judicial por impedimentos de ordem técnica. Isso porque as mensagens trocadas via aplicativo são criptografadas de ponta a ponta (técnica de proteção dos dados nas duas extremidades do processo).

O magistrado não acolheu o argumento e aplicou multa contra a empresa.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) interpretou de forma diversa e formou entendimento no seguinte sentido: É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. (RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)

É bem verdade que não é possível a interceptação de mensagens criptografadas do WhatsApp devido à adoção de criptografia forte pelo aplicativo. Ao utilizar a criptografia de ponta a ponta, a empresa está criando um mecanismo de proteção à liberdade de expressão e de comunicação privada, garantia reconhecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º, IX).

A criptografia é, portanto, um meio de se assegurar a proteção de direitos que, em uma sociedade democrática, são essenciais para a vida pública. A criptografia protege os direitos dos usuários da internet, garantindo a privacidade de suas comunicações. Logo, é do interesse do Estado brasileiro encorajar as empresas e as pessoas a utilizarem a criptografia e manter o ambiente digital com a maior segurança possível para os usuários.

Existe, contudo, uma ponderação a ser feita: em alguns casos a criptografia é utilizada acobertar a prática de crimes, como, por exemplo, os casos de pornografia infantil e de condutas antidemocráticas, como manifestações xenófobas, racistas e intolerantes, que ameaçam o Estado de Direito. A partir daí, indaga-se: O risco à segurança pública representado pelo uso da criptografia justifica restringir ou proibir a sua adoção pelas empresas?

O tema está sendo apreciado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF 403 e na ADI 5527, que foi iniciado com os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, tendo sido suspenso em razão de pedido de vista.

Apesar de o julgamento dessas ações constitucionais ainda não ter sido concluído, os dois Ministros do STF que já votaram chegam à conclusão de que:

1) O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em detrimento da proteção gerada pela criptografia de ponta a ponta, em benefício da liberdade de expressão e do direito à intimidade, sejam os desenvolvedores da tecnologia multados por descumprirem ordem judicial incompatível com encriptação.

2) Os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia.

Desse modo, como isso representa, até o presente momento, o pensamento do STF sobre a matéria, a 3ª Seção do STJ decidiu no mesmo sentido.

Assim, o recurso do aplicativo WhatsApp foi provido para afastar a multa aplicada pelo Juiz ante a impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial, haja vista o emprego da criptografia de ponta a ponta.

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Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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