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Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade

14 de janeiro de 2022

Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração

15 de outubro de 2021

1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN

13 de outubro de 2021

STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário

13 de outubro de 2021

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8 de outubro de 2021

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6 de outubro de 2021

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29 de setembro de 2021

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