Mera caracterização de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Mera caracterização de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

O Tribunal Regional Federal da 5ª região, julgou recentemente o Recurso de Apelação n° 0804712-34.2020.4.05.8500 e consolidou o entendimento de que mera existência de grupo econômico, por si só, não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a cobrança de crédito tributário. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando presentes os requisitos necessários, sendo possibilidade distinta daquela que reconhece a responsabilidade pessoal disposta no art. 135 do Código Tributário Nacional.

É importante destacar que para a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica é necessário preencher os requisitos previstos do art. 50 do Código Civil e nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sendo via de regra necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, sendo que a mera formação, por si só, de grupo econômico entre empresas, não é capaz de redirecionar a responsabilidade dos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

CARF prorroga até fim do ano teto de 36 milhões para julgamento em sessões virtuais

Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial, a Portaria n° 7.406 do Ministério da Economia, que mantém o teto máximo de R$ 36.000.000,00 para a finalidade de viabilizar o julgamento realizado em sessões virtuais no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) até o dia 31 de dezembro de 2021.

Os recursos que ultrapassem o teto máximo ficarão pendentes de julgamento, no aguardo do retorno das sessões presenciais, assim que possível e conforme o controle da pandemia de Covid-19 no Brasil.

A possibilidade de julgamento virtual já é prevista na Portaria 343, de 09/06/2015, do extinto Ministério da Fazenda, com a finalidade de melhor prestação da tutela perante o CARF, em razão do valor envolvido na causa ou, independentemente do valor, nos casos objeto de súmula ou resolução do próprio CARF ou de decisão definitivas do STF ou do STJ, proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Deste modo, a adoção de sistema híbrido é reconhecida pelo CARF para a finalidade de julgamentos virtuais e presenciais, sendo prestigiada a celeridade do processo.

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STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

O STJ decidiu pela possibilidade de pleito de restituição ou de compensação tributária de indébitos de filiais pela matriz, estabelecendo que a personalidade da pessoa jurídica é ampla para fins de direitos e obrigações. Assim, apesar de possuírem domicílios próprios e até mesmo inscrições distintas no CNPJ, trata-se de evidência que confere às sucursais, filiais e agências apenas a respectiva autonomia administrativa e operacional para fins de fiscalização, não afastando a autonomia da pessoa jurídica de forma ampla e em vista da evidente relação de dependência com a matriz.

Dessa forma, restou reconhecida a possibilidade de recebimentos pela matriz de valores reconhecidos como indevidos e pertencentes à pessoa jurídica, afastada a interpretação dada pelo TRF da 2ª Região que estabeleceu que a legitimidade deveria ser do estabelecimento matriz e das filiais, conforme o caso, apontando para a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada estabelecimento de forma independente em relação aos demais, entendimento que, segundo a decisão de origem, deveria ser aplicado também na hipótese de restituição ou compensação tributária.

Com isso, o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação em favor da autora do entendimento da Súmula 351/STJ: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”, não excluindo, no entanto, a consequente compensação do valor pago a maior pela matriz, reconhecida portanto a legitimidade da pessoa jurídica de forma ampla também para essa finalidade e no caso em questão.

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STF define "tese dos séculos" e pacifica controvérsia no CARF

STF define “tese dos séculos” e pacifica controvérsia no CARF

A inclusão do #ICMS na base de cálculo do #PIS e da #COFINS, chamada “tese do século”, foi definida por maioria (8 votos e 3) nesta quinta-feira (13/05) no STF. O plenário decidiu por modular os efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, propondo que a produção dos efeitos ocorra desde 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706 pelo Supremo. Na ocasião, houve ressalva em relação às ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até aquela data.

Importante ressaltar que a controvérsia sobre os efeitos da decisão ocorreu justamente a partir do julgamento do RE 574.706, quando opostos embargos de declaração pela União Federal para pedir a modulação da decisão, a fim que a decisão só tivesse efeito após o julgamento do recurso, evitando com isso reduzir os impactos do entendimento do STF sobre o tema do ICMS na base do PIS e da COFINS sobre os cofres públicos na prática.

Definida a questão no STF, o tema também fica pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), visto que alguns conselheiros não aplicavam o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elege propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elege propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público o edital n°2/2021 que discute as propostas para adesão à transação na cobrança de dívida ativa da União Federal de débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos.

Deve ser observado que foram eleitos alguns requisitos para elegibilidade dos débitos, sendo esses:

– Os débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, sendo as seguintes modalidades:

Pessoas jurídicas em geral – Débitos não Previdenciários:

– Pagamento de entrada de 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em

·                    Prestação única, com desconto de 50%;

·                    Até 24 meses, com desconto de 40%;

·                    Até 48 meses, com desconto de 30%;

·                    Até 72 meses, com desconto de 20%

No caso de créditos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino:

– Pagamento de entrada de 2% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em:

·                   Prestação única, com desconto de 70%;

·                   Até 36 meses, com desconto de 60%;

·                   Até 72 meses, com desconto de 50%;

·                   Até 108 meses, com desconto de 40%

Pessoas jurídicas em geral – Débitos Previdenciários:

– Pagamento de entrada de 4% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em

·                    Prestação única, com desconto de 50%;

·                    Até 18 meses, com desconto de 40%;

·                    Até 36 meses, com desconto de 30%;

·                    Até 54 meses, com desconto de 20%

No caso de créditos de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e instituições de ensino:

– Pagamento de entrada de 2% do valor consolidado das inscrições elegíveis, sem desconto, que pode ser paga em até 2 prestações, sendo que o saldo restante pode ser liquidado em:

·                   Prestação única, com desconto de 70%;

·                   Até 18 meses, com desconto de 60%;

·                   Até 36 meses, com desconto de 50%;

·                   Até 54 meses, com desconto de 40%

Deve ser observado que em quaisquer das modalidades o valor da parcela mínima deverá ser de R$ 100,00 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas. Vale destacar ainda que os descontos não podem ser concedidos sobre o valor principal do crédito inscrito em dívida ativa.

Nos casos que o valor inscrito seja superior a R$ 15 milhões, o contribuinte poderá apresentar proposta individual de transação, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Os requerimentos de adesão das propostas previstas no Edital n°2/2021 serão apresentados por e-mail nos canais de atendimento remoto da unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio fiscal do devedor. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o domicílio fiscal será o domicílio do estabelecimento matriz.

O prazo para adesão encerrará no dia 30 de junho de 2021.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Prazo para entrega da declaração de imposto de renda é prorrogada até 31 de maio.

Prazo para entrega da declaração de imposto de renda
é prorrogada até 31 de maio

A Receita Federal editou nesta segunda-feira (12/04) Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09/04/2021, prorrogando o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas referente ao exercício 2021, ano calendário 2020. O prazo que encerraria em 30/04/2021 foi estendido até 31/05/2021. Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações, também foram prorrogados até 31/05/2021.

Vale destacar que a prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda não altera o cronograma de pagamento das restituições. Sendo assim, o quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá sua restituição.

As medidas de prorrogação visam diminuir as dificuldades em meio a pandemia de Covid-19, evitando aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

Divergência sobre aplicação de súmula do CARF pode levar a nova jurisprudência sobre prescrição intercorrente em processos administrativos

A Lei nº 9.873/99, que disciplina a prescrição no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

Por força do artigo 5º da mesma Lei, a aplicação do referido diploma legal se restringe tão somente aos processos administrativos punitivos, ficando de fora de sua disciplina os processos de natureza funcional e tributária.

Com base em tal previsão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ainda no ano de 2009, o enunciado da Súmula nº 11, segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, e, desde então, vem aplicando de forma indiscriminada tal enunciado aos processos fiscais, inclusive aqueles não possuem natureza tributária.

É o que demonstram, por exemplo, os inúmeros julgamentos de processos aduaneiros que discutem a aplicação de multas essencialmente punitivas, decorrentes do poder de polícia da Administração Pública, em que a referida Súmula é comumente utilizada como óbice ao reconhecimento da incidência do instituto.

Isso porque, diante do artigo 42, VI, do Regimento Interno do Órgão, que prevê a perda de mandato para aquele que deixar de aplicar a Súmula, os Conselheiros que compõem as Turmas de Julgamento têm deixado de observar a tese jurídica que culminou no enunciado, bem como os acórdãos paradigmas que lhe deram origem, atendo-se tão somente à expressão “processo administrativo fiscal”.

Uma simples análise dos precedentes que serviram de fundamento da Súmula leva à conclusão de que todos os processos paradigmas tratavam exclusivamente de matéria tributária,tendo o Tribunal Administrativo utilizado em sua Súmula 11, inadvertidamente, a expressão “processo administrativo fiscal” como sinônimo de “processo administrativo tributário”.

Faz-se importante destacar que o Código de Processo Civil constitui a principal fonte de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro, prevendo, em seu artigo 15, a aplicação supletiva e subsidiária de suas disposições a outros processos que não apenas o processo civil, inclusive o processo administrativo.

Ora, o artigo 489 do CPC/2015 traz importantes regras acerca da prolação de decisões, sentenças e acórdãos, de observância obrigatória, portanto, pelos órgãos de julgamento administrativos: em seu caput, o referido dispositivo elenca os elementos essenciais de validade da decisão, sem os quais a decisão é considerada nula. Dentre eles, encontra-se a fundamentação (inciso II). Por sua vez, o parágrafo primeiro, em seu inciso V, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

É necessário, portanto, que as razões de decidir dos acórdãos do CARF apresentem uma correlação direta com a tese jurídica que sustenta a Súmula, devendo tal relação estar demonstrada na fundamentação da decisão, de modo que o enunciado possa ser aplicado de forma válida.

Do contrário, faz-se necessáriaa aplicação da técnica do distinguishing, em que, diante do cotejo entre o caso paradigma e o caso em discussão, é traçada uma distinção entre eles, o que permite à Corte deixar de aplicar o efeito vinculante do paradigma, ou, no caso, da Súmula. O próprio Manual do Conselheiro do CARF admite a adoção de tal método ao dispor que “quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não aplicá-la por entender que os fatos de direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento”.

Neste sentido, destacamos recente julgado, ocorrido no dia 25/03/2021, em que alguns Conselheiros que compunham a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF aplicaram o distinguishing para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de matéria aduaneira, que não guardava qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo.

Trata-se de importante evento que pode representar o início de uma mudança de posicionamento do Tribunal Administrativo quanto à aplicação da Súmula nº 11, que leve à construção de uma nova jurisprudência acerca do tema, mais técnica e em consonância especialmente com o Código de Processo Civil/2015.

Simone Di Ciero | sócia de Di Ciero Advogados

Karen Eppinghaus | advogada de Di Ciero Advogados

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STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais benéfica ao contribuinte autônomo, que poderá recolher o tributo em quantia fixa e independentemente do modelo adotado na respectiva organização societária.

Neste sentido, o requisito para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado. Deve ser observado que a norma que permite a adoção de alíquota fixa está prevista ao art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 406/1968. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena Costa, o teor da norma, que oferece o benefício do ISS fixo, deve ser interpretado a partir do princípio da pessoalidade na prestação dos serviços.

Vale destacar que, anteriormente, a tributação do ISS no caso de autônomos era apontada como sendo definida ora com base no modelo societário, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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Débitos tributários inscritos na dívida ativa União poderão ser renegociados até 31 de agosto

Débitos tributários inscritos na dívida ativa União poderão ser

renegociados até 31 de agosto

Portaria PGFN nº 2.381, de 01/03/2021, reabriu prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, permitindo negociação de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União até 31/08/2021. Poderão também ser objeto de negociação os débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020.

Várias modalidades de transação para vários tipos de débitos se aplicam a pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), com descontos de até 70% e parcelamento em até 142 meses.

O Programa também permite a concessão de regularidade fiscal, com expedição de certidão negativa de débitos; suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado e suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias, entre outras medidas.

Também empresas em recuperação judicial poderão ter, pela primeira vez, seus débitos com a Fazenda Nacional parcelados em até 120 prestações mensais.

A adesão deve ser realizada até 30/09 pelo portal de serviços da PGFN “Regularize“.

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STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

A tese, firmada no início de março pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o dever da Fazenda Pública de arcar com os ônus da sucumbência, quando, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade de sócio-gerente, é determinada a sua exclusão do passivo da ação executiva, prosseguindo a execução fiscal em face dos demais executados.

Como a decisão em questão não tem o condão de extinguir o feito, a Fazenda defendia que não seria cabível a condenação em honorários. A Corte Superior, no entanto, entendeu que, uma vez extinto o processo executivo em relação ao sócio-gerente, a exigência de verba honorária seria cabível, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação deve arcar com as despesas processuais e ônus da sucumbência.

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