Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

A Medida Provisória nº 1.046/2021, publicada nesta quarta-feira (28/04), é semelhante à Medida Provisória 927/20, que teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020.

A norma traz medidas que podem ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, como o teletrabalho, a antecipação das férias, a concessão das férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O regime de trabalho poderá ser alterado do presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, e poderá o trabalhador retornar ao regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Férias poderão ser antecipadas, devendo o empregado ser comunicado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. E o adicional de um terço poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.

O empregador também terá a opção de conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar a medida adotada ao conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

A MP também autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio do banco de horas, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até 18 meses.

No que se refere à segurança e saúde, durante do prazo de 120 dias, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. E pelo prazo de 60 dias fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Também fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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