3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico

3 pontos importantes sobre o Direito Aeronáutico

Por ser o Direito Aeronáutico um ramo dedicado à uma indústria específica, é comum que surjam algumas dúvidas por parte das companhias aéreas nacionais e internacionais que operam no Brasil.

A primeira dúvida é se vale à pena ter frota própria de aeronaves ou é melhor realizar um leasing (aluguel). A resposta é: depende. O leasing vem sendo a forma mais usual adotada pelas companhias aéreas e as razões são muitas. Podemos destacar a manutenção do dinheiro em caixa, não imobilizando na compra de aeronaves, e também a facilidade de modernizar a frota.

Outra dúvida comum é qual a lei aplicável nos processos de passageiros, que tratam de contrato de transporte aéreo internacional. É a Convenção de Montreal, tratado que regula as relações de transporte aéreo internacional, e, apesar de o Brasil ser signatário, infelizmente ainda é aplicado o Código de Defesa do Consumidor em alguns tribunais no país.

Mais uma dúvida relevante: em um processo administrativo perante a Anac, no qual se discute um conjunto de infrações apurado em uma mesma vistoria, a penalidade pode ser aplicada individualmente ou cabe a infração continuada?

A Resolução 472 da Anac prevê a infração continuada. Isso significa que, no caso de a agência, em uma vistoria, ter constatado que várias operações se realizaram com a mesma irregularidade, ela não deve autuar a empresa por cada infração, mas sim fazê-lo como um conjunto de infrações, respeitando o que está previsto na regulamentação da própria Anac.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

Leasing de aeronaves: quando a empresa aérea entra em processo de Recuperação Judicial.

No processo de Recuperação Judicial de companhias aéreas, além da legislação brasileira (Lei 11.101/2005), deve ser observada também a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada pelo Decreto 8.008/2013), principalmente para entender o que pode acontecer com as aeronaves da empresa recuperanda.
Como a maioria das empresas proprietárias de aeronaves aptas para leasing são estrangeiras, há aspectos relevantes a serem observados em virtude das recentes alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
No vídeo abaixo, a advogada especialista em aviação, Nicole Villa, traz os detalhes.

 

 

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Cláusulas antirriscos nos contratos de leasing de aeronaves

Cláusulas antirriscos nos contratos de leasing de aeronaves

Desde a decretação pela #OMS da pandemia da Covid-19, a aviação vive uma crise sem precedentes. Com o agravamento da situação e o prolongamento da pandemia, os atrasos nos pagamentos das parcelas dos contratos de leasing devem se tornar ainda mais frequentes.

A advogada especialista em aviação, Nicole Villa, da equipe Di Ciero Advogados em São Paulo, traz neste vídeo um importante aspecto dos contratos de leasing a ser considerado no cenário atual.

 

 

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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