Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail pessoal de trabalhador
Justiça do trabalho autoriza quebra de sigilo do e-mail
pessoal de trabalhador
O TRT da 15ª região autorizou a quebra do sigilo de e-mail pessoal de um ex-funcionário. O colegiado invocou dispositivo do marco civil da internet, ressaltando que a norma autoriza a requisição judicial de registros de conexão e acesso para fins de instrução.
No caso concreto, o trabalhador, teria obtido e extraído indevidamente dos computadores e sistemas corporativos dados pessoais de milhares de ex-empregados da companhia e enviado para grupos de advogados por meio do seu endereço eletrônico pessoal, violando segredo profissional das empresas, prática tipificada como crime.
Diante da decisão que autorizou o acesso a esses dados, o ex-funcionário impetrou Mandado de Segurança, questionando a competência do Juiz do Trabalho para determinar a quebra do sigilo das informações. Ao analisar o pedido, o relator autorizou a quebra do sigilo de correspondência. Na visão dele, o marco civil da internet autoriza o magistrado a proceder à quebra de sigilo da correspondência eletrônica a fim de subsidiar a pretensão de reparação civil das reclamadas em face do ex-empregado.
Rafael Inácio de Souza Neto | advogado de Di Ciero Advogados
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Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista
Projeto de lei propõe eliminar honorários de sucumbência em ação trabalhista
O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência nas ações trabalhistas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.
A ideia principal é rever o trecho da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual serão devidos
ao advogado honorários de sucumbência de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.
Pela regra atual, o autor da ação não está isento do pagamento de honorários, nem mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Assim, se o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, corre o risco de sair devedor, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre aqueles pedidos que não conseguiu comprovar.
É importante destacar que o texto atual é um grande avanço da legislação processual trabalhista, uma vez que, após a sua vigência, diminui a quantidade de pedidos indevidos, o que tornou a Justiça do Trabalho mais célere.
Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados
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