Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista

Milhas aéreas não podem ser utilizadas como crédito de dívida trabalhista

Desembargadores do TRT da 2ª Região negaram, por unanimidade, pedido de trabalhadora que pleiteava que a Associação Brasileira das Empresas de Fidelização informasse sobre a existência de milhas aéreas e cartões de crédito em nome dos sócios executados. Este seria um meio eficaz de se obter o crédito devido, uma vez que a execução teve início há muitos anos e todos os procedimentos executórios resultaram infrutíferos. A autora destacou que o Código de Processo Civil admite a penhora sobre expectativa de direito e que a comercialização de milhas não é proibida.

Segundo a relatora, este tipo de vantagem oferecida pelas empresas busca a fidelização dos clientes em seus produtos e serviços, e, apesar do interesse econômico despertado pelos itens a serem resgatados, não existe lei que obrigue os executados a converterem em produtos os pontos que eventualmente acumularam, e ainda que os pontos adquiridos sejam judicialmente alienados, não existe mecanismo seguro e pacificamente aceito para promover a conversão das vantagens em moeda corrente.

A 1ª Turma entendeu que a expedição do ofício requerido não resultaria na efetividade da execução e negou provimento ao recurso.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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