Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo

Promulgada a convenção internacional sobre trabalho marítimo

O Presidente da República editou o decreto nº 10.671, de 09/04/2021 que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 07/02/2006.

A CTM é uma carta laboral internacional sobre o trabalho marítimo, a qual assegura aos trabalhadores deste setor diversos direitos sociais, dentre eles idade mínima, horas de trabalho e descanso, direito à repatriação, obrigação de contratação por prazo determinado, alimentação e regras detalhadas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, inclusive quanto à prevenção de acidentes, sindicâncias internas, entre outras disposições.

O instrumento abrange ainda temas como recrutamento, condições de alojamento, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. A CTM consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo.

O texto está conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11/06/2014.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Dri Ciero Advogados

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