Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

Falta de intimação pessoal anula pena da parte que não compareceu ao depoimento

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP – Capital), decidiu anular uma sentença em que foi aplicada pena de confissão às reclamadas, mesmo havendo irregularidades na intimação. A confissão ficta é imposta quando há ausência da parte para prestar depoimento, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte.

Consta nos autos que a audiência de instrução por videoconferência foi antecipada em seis dias, porém, as reclamadas não foram intimadas pessoalmente do reagendamento para comparecer à audiência e essa notificação foi feita somente aos advogados por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

De acordo com interpretação do Novo Código de Processo Civil (art. 385, §1º), a confissão ficta por ausência só poderia ser aplicada quando há intimação pessoal da parte, com advertências sobre as penalidades aplicáveis em caso de não comparecimento.

Com a decisão, o caso retorna ao juízo de origem para reabertura de instrução processual, cuja intimação deverá ser feita pessoalmente às demandadas por via postal.

Evillyn Tahiná Pimenta de Sá | advogada de Di Ciero Advogados

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Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil

Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil

É com imenso prazer que a equipe Di Ciero Advogados informa que o sócio Paulo Ricardo Stipsky foi aprovado para obtenção do título de Mestre em Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, pela PUC-SP, com a dissertação “Precedentes judiciais e litigância de má-fé: a nova dimensão da responsabilidade das partes na lide de acordo com o modelo constitucional de Processo Civil”.

Paulo foi orientado pelo Prof. Dr. Nelson Luiz Pinto e de sua banca participaram ainda a Profa. Dra. Renata Pinto Martins e o Prof. Dr. Anselmo Prieto Alvarez.

O Código de Processo Civil, de 2015, trouxe a necessidade de se observar os precedentes judiciais e buscou sistematizá-los para tornar a Justiça mais célere e efetiva. A partir desta premissa, o autor procurou fazer uma análise dos objetivos do legislador no que diz respeito à responsabilidade das partes, tendo em vista o princípio da cooperação. Neste sentido, há também a responsabilidade dos advogados em orientar seus clientes a conduzirem os processos de forma mais objetiva, economizando tempo e recursos públicos e privados.

Paulo Stipsky | Advogado de Di Ciero Advogados

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