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Tributário

MEI e Microempresas poderão parcelar dívidas com até 90% de desconto das multas e juros 

5 de maio de 2022

CARF retira limite de valor nos julgamentos virtuais

12 de abril de 2022

STJ discute tratamento tributário dado aos investimentos em PGBL ou VGBL

12 de abril de 2022

Contribuinte deve estar atento à cobrança indevida de juros e correção monetária sobre débitos de ICMS no Estado de São Paulo

2 de fevereiro de 2022

ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte 

25 de janeiro de 2022

“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.”

18 de janeiro de 2022

Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade

14 de janeiro de 2022

Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins

13 de janeiro de 2022

E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021)

29 de dezembro de 2021

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais

16 de dezembro de 2021

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