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Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023

16 de agosto de 2022

Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco

11 de agosto de 2022

Dia do Advogado – 11 de Agosto

11 de agosto de 2022

Interrupção de sistema de vigilância alfandegária por falta de energia caracteriza falha operacional e não caso fortuito

5 de agosto de 2022

STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo

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28 de julho de 2022

Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo

22 de julho de 2022

Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões 

22 de julho de 2022

Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença

22 de julho de 2022

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15 de julho de 2022

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