STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

O STJ decidiu pela possibilidade de pleito de restituição ou de compensação tributária de indébitos de filiais pela matriz, estabelecendo que a personalidade da pessoa jurídica é ampla para fins de direitos e obrigações. Assim, apesar de possuírem domicílios próprios e até mesmo inscrições distintas no CNPJ, trata-se de evidência que confere às sucursais, filiais e agências apenas a respectiva autonomia administrativa e operacional para fins de fiscalização, não afastando a autonomia da pessoa jurídica de forma ampla e em vista da evidente relação de dependência com a matriz.

Dessa forma, restou reconhecida a possibilidade de recebimentos pela matriz de valores reconhecidos como indevidos e pertencentes à pessoa jurídica, afastada a interpretação dada pelo TRF da 2ª Região que estabeleceu que a legitimidade deveria ser do estabelecimento matriz e das filiais, conforme o caso, apontando para a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada estabelecimento de forma independente em relação aos demais, entendimento que, segundo a decisão de origem, deveria ser aplicado também na hipótese de restituição ou compensação tributária.

Com isso, o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação em favor da autora do entendimento da Súmula 351/STJ: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”, não excluindo, no entanto, a consequente compensação do valor pago a maior pela matriz, reconhecida portanto a legitimidade da pessoa jurídica de forma ampla também para essa finalidade e no caso em questão.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

STJ: alíquota fixa do ISS para autônomo independe de modelo societário

Em 24/03/21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos Embargos de Divergência (EAREsp 31.084) a fim de pacificar a jurisprudência no que diz respeito a tributação do Imposto sobre Serviços (ISS) de maneira mais benéfica ao contribuinte autônomo, que poderá recolher o tributo em quantia fixa e independentemente do modelo adotado na respectiva organização societária.

Neste sentido, o requisito para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento per capita do ISS é a pessoalidade do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado. Deve ser observado que a norma que permite a adoção de alíquota fixa está prevista ao art. 9º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 406/1968. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena Costa, o teor da norma, que oferece o benefício do ISS fixo, deve ser interpretado a partir do princípio da pessoalidade na prestação dos serviços.

Vale destacar que, anteriormente, a tributação do ISS no caso de autônomos era apontada como sendo definida ora com base no modelo societário, ora com base no modelo de distribuição dos lucros aos sócios.

Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

STJ define que Fazenda Pública deve arcar com honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação

A tese, firmada no início de março pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, reconhece o dever da Fazenda Pública de arcar com os ônus da sucumbência, quando, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade de sócio-gerente, é determinada a sua exclusão do passivo da ação executiva, prosseguindo a execução fiscal em face dos demais executados.

Como a decisão em questão não tem o condão de extinguir o feito, a Fazenda defendia que não seria cabível a condenação em honorários. A Corte Superior, no entanto, entendeu que, uma vez extinto o processo executivo em relação ao sócio-gerente, a exigência de verba honorária seria cabível, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa ao ajuizamento indevido da ação deve arcar com as despesas processuais e ônus da sucumbência.

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